18 DE FEVEREIRO DE 1981

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Mais se requer o envio das publicações do Gabinete de Estudos e Planeamento daquele Ministério:

Ajudas Governamentais à Indústria, de Isabel Barata;

Alguns Aspectos do Desperdício em Portugal, de Pastor Fernandes;

Transferência de Tecnologia e Dependência Tecnológica em Portugal, de Maria Isabel Januário;

e mais as seguintes publicações:

Conjuntura Industrial;

P. M. E., revista editada pelo IAPMEI;

Boletim da Direcção-Geral da Qualidade.

Palácio de S. Bento, 17 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Arrastando-se sem qualquer esclarecimento o grave problema da áua consumida nos municípios da área do Grande Porto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através da Comissão Coordenadora da Região Norte, me sejam facultados os resultados dos estudos levados a efeito pelo Grupo de Estudos da Qualidade das Águas, no sentido de sermos informados das condições sanitárias dos rios Sousa, Tâmega, Ave e Douro.

Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1981. — A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.

SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS

SERVIÇO DE LOTAS E VENDAGEM

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Pescas:

Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República petos Deputados do PCP Vítor de Sá e Ilda Figueiredo.

Em resposta ao ofício desse Gaibinete com o n.° 11, de 6 do corrente, sobre o assunto em referência, informamos V. Ex.ª, do seguinte:

1) Em 1 de Julho de 1980, pelo ofício n.° 1821,

do Gaibinete de V. Ex.B, foi enviado ao SLV requerimento ao Governo, relacionado com as condições da 1'ota do .peixe em Castelo do Neiva, que mereceu peto nosso ofício n.° 1016/80, de 25 de Julho, dirigido ao Gabinete, os comentários necessários a responder ao Partido Comunista Português, autor do requerimento;

2) O inovo requerimento ao Governo, apresentado

peto Partido Comunista Português, em 10 de Dezembro de 1980, relacionado com o

mesmo assunto de Castelo do Neiva, m&re-ce-nos as seguintes considerações:

a) Foi homologada pelo Sr. Secretário de

Estado das Pescas a construção de seis lotas pré-fabricadas, a instalar mos seguintes postos de vendagem:

Castelo do Neiva;

Esposende;

Trafaria;

Costa da Caparica; Vila Nova de Milfontes; Barreta;

b) De todas as lotas já construídas, Cas-

telo do Neiva é a de maior dimensão, 100,62 m2, comparativamente a outras que presentemente têm mais movimento, como é o caso de Esposende e Trafaria, que apenas têm 78,1 m2;

c) A construção da lota de Castelo do

Neiva foi adjudicada à firma Garte, peto valor de 774 064$80, por concurso limitado, a que concorreram diversas firmas da especialidade;

d) Sendo da responsabilidade do SLV

preparar a terraplenagem para a instalação da lota, foram pedidos orçamentos às firmas da especialidade, tendo sido adjudicado ao Sr. Manuel Completo, por 24 000$, por ter sildo a proposta maus baixa, conforme se verifica:

Ramiro da Silva Magalhães,

225 000$; José Manuel F. Alves, 115 000$; Manueli Completo, 24 000$;

e) O SLV fornece a todos os pescadores

de Casteto do Neiva que o solicitam cartões para o abastecimento de gasóleo pana a pesca, não sendo da responsabillidadle destes serviços os postos de abastecimento de combustíveis, embora se refira que a grande parte das embarcações que operam naquela localidade utilizam motores fora de bordo, que consomem gasolina e tratol, que rião se encontram abrangidos por quaisquer beneficiações de preços;

f) Os seguros das embarcações de pesca

são efectuados directamente pelos pescadores ou armadores, que para o efeito podem recorrer às suas mútuas próprias ou a outras entidades seguradoras, sem qualquer interferência do SLV.

Esperamos ter dado a V. Ex.a os elementos necessários sobre o assunto, podendo ser documentadas as afirmações prestadas, mediante reprodução de documentos que informam o processo arquivado no nosso serviço.

Com os melhores cumprimentos,

Serviço de Lotas e Vendagem, 27 de Janeiro de 1981. — A Comissão: (Assinaturas ilegíveis.)