18 DE FEVEREIRO DE 1981

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tado do Comércio Interno (gestor da Nutripol, em exercício aquando da apresentação da empresa à falência em 1975), para serem tomadas medidas, sem que entretanto daí resultasse o mínimo de alterações. Hoje, os nossos objectivos são claros.

Em primeiro lugar

Dada a degradação salarial, naturalmente agravada com o constante aumento do custo de vida, exige-se, de imediato, a aplicação de uma plataforma salarial, já apresentada pela CT, que inclusivamente recebeu em Dezembro de 1980 o reconhecimento do então Ministro do Comércio e Turismo Dr. Basílio Horta, hoje Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Minis-tro.

Em segundo lugar

A tomada de medidas urgentes de saneamento económico e financeiro das empresas, em vista ao seu consolidado desenvolvimento, enquadradas por: gestão eficiente, aplicação dos contratos colectivos de trabalho e garantia de todos os postos de trabalho.

Interrogações legitimas

É ou não um facto indesmentível que a degradação salarial tem forçado muitos trabalhadores efectivos (experientes) a procurarem novos empregos (já saíram 95!)?

E que os efectivos são substituídos por trabalhadores contratados a prazo (já são 65!)?

A quem interessa? Obedece a algum plano?

É ou não um facto indesmentível que existem potencialidades provadas das empresas (cerca de meio milhão de contos de vendas) independentemente da inércia de gestão a que têm estado sujeitas e da ausência de medidas de saneamento económico e financeiro? Mas que tanto a inércia da gestão como a ausência de medidas de fundo estão cada vez a agravar mais a situação das empresas?

A quem interessa? Obedece a algum plano? É ou não um facto indesmentível que, no essencial, a manutenção da actividade das empresas está assente na capacidade e pesado sacrifício de todos os trabalhadores? Mas para tudo à limites! Será que haverá interesse em forçar esses limites?

A quem interessa? Obedece a algum plano?

Não podemos deixar de continuar a luta pela dignificação do nosso trabalho e salvaguardar os nossos legítimos direitos.

Não podemos deixar de alertar os deputados da Assembleia da República.

Não podemos deixar de apelar à solidariedade da população.

Não podemos deixar de exigir que o Governo tome medidas urgentes para a solução dos graves problemas que afectam os trabalhadores e consequentes medidas de salvaguarda das empresas.

Tudo faremos, à luz dos direitos e garantias constitucional e legalmente estabelecidos, para que seja ultrapassada — no bom sentido — a situação dos trabalhadores e das empresas!

Lisboa. 9 de Fevereiro de 1981. — A Comissão de Trabalhadores.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, me sejam fornecidos os esclarecimentos pertinentes em relação à exposição, em anexo, de Maria Luísa Loureiro, moradora na Praia da Granja, Rua da Estação, 774.

Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Moía.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O jornal Ya. de 6 de Fevereiro corrente, noticia uma manifestação de protesto de familiares de portugueses detidos no cárcere de Carabanchel, em Madrid.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, me sejam dadas informações, aliás anteriormente requeridas, sobre a situação de portugueses presos em Espanha.

Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me seja informado dos motivos pelos quais Portugal ainda não ingressou no Fundo Internacional para a Compensação da Poluição pelo Petróleo (IOPCF).

Assembleia da República, 17 de Fevereiro de I98J. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Governo, pelo Ministério do Trabalho, me informe das razões pelas quais as obras do refeitório do Inatel, no Porto, se arrastam há mais de um ano e para quando se prevê a conclusão das referidas obras.

Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.