18 DE FEVEREIRO DE 1981

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posição dirigida ao Grupo Parlamentar do PCP, afirmam:

Para além das já conhecidas deficiências das instalações, ainda em fase de acabamento, e das muitas carências de material didáctico, queremos salientar a grave situação em que nos encontramos a nível de professores. Cerca de 50% das turmas desta «Escola» ainda se encontra com o quadro de professores incompleto. Isto implica uma falta de aproveitamento que, segundo o Despacho n.° 24/80, impossibilita os alunos de transitar de ano.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência a prestação das seguintes informações:

1) Que motivos estão na origem do não preenchi-

mento total dos lugares de docentes do 12." ano na Escola Secundária de Olivais--Chelas?

2) Tenciona o Governo fazer pagar aos estudan-

tes (designadamente impedindo-os de transitar de ano) os custos de uma situação a que são completamente alheios?

3) Pensa o MEC proceder à revisão do Despacho

n.° 24/80, da Direcção-Geral do Ensino Superior, no sentido de serem salvaguardadas, e com justiça, situações como aquela que motivou a apresentação do presente requerimento?

Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por circular que me foi enviada, tomei conhecimento de que a Associação da Imprensa Regionalista Algarvia dirigiu uma exposição ao Secretário de Estado da Comunicação Social pedindo o apoio das entidades oficiais para a instalação de um parque gráfico que possa responder às necessidades actuais da imprensa regionaJ algarvia, uma vez que dos quinze jornais inscritos naquela Associação apenas dois dispõem de rudimentares tipografias próprias.

A instalação de um parque gráfico (refere ainda aquela exposição) —cuja orientação ficaria dependente daquela Associação ou de uma cooperativa de produção gráfica constituída pelos seus associados — poderia ser a solução que permitiria a viabilização da grande maioria dos jornais algarvios, objectivo de inegável interesse, não apenas regional.

Apontando soluções para a sua pretensão, acrescentam que a transferência de algumas máquinas pertença do parque gráfico do Estado que se encontram paralisadas e sujeitas a deterioração seria uma medida de fácil execução que permitiria a resolução dos problemas com que se debate a imprensa regional algarvia, para além do consequente aproveitamento de material inactivo e da criação de alguns Dostos de trabalho no Algarve.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Go-

verno, por intermédio da Secretaria de Estado da Comunicação Social, a prestação, com urgência, das seguintes informações:

Quais os propósitos do Governo nesta matéria? Tenciona a Secretaria de Estado da Comunicação Social atender, com brevidade, o pedido de audiência que lhe foi formulado pela Associação da Imprensa Regionalista Algarvia?

Julga ser possível ir ao encontro das pretensões expostas por aquela Associação?

Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1981. —O Deputado do PCP, Carlos Brito.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O que se tem vindo a passar na lota de Sesimbra tem sido motivo de protestos, perturbações e conflitos vários que preocupam as populações locais, nomeadamente os pescadores.

Os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Agricultura e Pescas, por intermédio da Secretaria de Estado das Pescas, o esclarecimento das seguintes questões:

1) Que medidas tenciona o Governo tomar para

evitar que, ao serem descontados 3,5 kg de pescado por caixa, se prejudiquem gravemente os pescadores? Que critérios levaram ao estabelecimento deste desconto, sabendo-se que ultrapassa em muito o peso de cada caixa? Que medidas tenciona o Governo tomar para que esta situação se normalize? Que medidas tenciona o Governo tomar para impedir este procedimento, que tem provocado inúmeras reclamações e a prática das mais graves especulações?

2) Por que razão é que os intermediários foram

autorizados a proceder a reclamações lesivas dos interesses dos pescadores, muito tempo depois de realizadas as verbas (o prazo chega a ultrapassar as duas horas), ao contrário do que se passa noutras lotas do País?

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1981.—Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — Sousa Marques.

Requerimento

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A vila de Monte Real, situada a norte do concelho de Leiria e durante muitos séculos sede, também ela, de concelho, cobrindo as povoações do Baixo Lis, e actualmente constituindo ainda as termas mais frequentadas de toda a Península, continua desde 1977 à espera de uma agência bancária que então pediu.

Cordas de povos, dispostos de um e de outro lado do vale do Lis, habituaram-se a procurar, de há