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II SÉRIE — NÚMERO 32

c) Em caso negativo, quais as dificuldades que têm obstado à resolução da situação e como pensa o Governo solucionar o problema da Nutripol?

Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1981.—Os Deputados do PS: Luís Saias — Maldonado Gonelha,

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando os vários problemas com que se debate a Quimigal, E. P., os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Ministério da Indústria e Energia resposta aos seguintes pedidos de esclarecimento:

1.° O Governo não procede ao pagamento atempado das indemnizações compensatórias dos adubos, o que provoca situações complicadas de tesouraria, em regra resolvidas com recurso a créditos bancários e os inerentes juros suportados pela empresa.

Que medidas pensa tomar o MIE para que estas situações sejam definitivamente resolvidas, tendo em conta que em Dezembro de 1980 as dívidas da empresa eram da ordem dos 2 milhões de contos? 2.° O capital estatutário da Quimigal está desajustado face ao volume de negócios e ao esforço de investimentos em curso.

Como pensa o MIE resolver a situação, tendo em conta que o Governo e a empresa se comprometeram perante entidades financiadoras (Banco Mundial e Banco Europeu de Investimentos) a manter o ratio de 35 °lo entre os capitais próprios e o activo total do balanço, sendo previsível que em 1980 tal não se verificará? 3.° A Quimigal apresentou há cerca de um ano ao MIE um projecto de uma nova fábrica de óleos comestíveis e de equipamentos complementares como forma de dar continuidade a uma actividade na qual a Quimigal tem uma importância dominante no País. Sabe-se que o MIE não deu até hoje qualquer resposta concreta.

Pensa que a actividade em questão deve morrer por si? Será essa a razão do mutismo do MIE em relação ao projecto referido? 4.° A Quimigal lançou o projecto Kowa-Seiko como forma de valorizar uma matéria-prima nacional e assim concorrer para a poupança de divisas. O minério de ferro obtido naquela instalação fica mais caro do que o que é importado pela Siderurgia Nacional, não estando esta empresa disposta a pagar o preço pedido pela Quimigal.

Que medidas pensa tomar o MIE para garantir o aproveitamento dós minérios nacionais e a utilização da nova instalação da Quimigal, tendo em conta a necessidade de defender os interesses das empresas em causa?

5.° A Quimigal possui um conjunto de empresas na sua órbita, as quais, por razões de complementaridade e também por terem uma quantidade de consumos cativos de produções da Quimigal, constituem um grupo empresarial harmónico. Por outro lado, estas empresas inserem-se numa estratégia de diversificação (em certos aspectos similar à seguida pelas multinacionais) que já vinha do tempo da ex-CUF e que tem sido repetidamente defendida quer pelos gestores, quer pelos trabalhadores.

Fazendo fé nas notícias vindas a público, bem como no conteúdo da Resolução n." 344/80, o Governo pretende amputar a Quimigal dessas empresas, concorrendo assim para o seu enfraquecimento e pondo em causa não só a sua estratégia como também a sua viabilidade económica.

Que garantias dá o MIE de que o grupo económico constituído peia Quimigal e pelas empresas em órbitra não será amputado?

Ou será que o MIE tem outras alternativas de desenvolvimento para a Quimigal? Em caso afirmativo, quais?

Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1981. — Os Deputados do PCP: Sousa Marques — lida Figueiredo — Ercília Talhadas.

Requerimento

Ex.'n" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Rádio Renascença deu a conhecer, através dos órgãos de comunicação social, que iria abrir um novo canal em onda média, a emitir a partir do Algarve.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Comunicação Social, a prestação das seguintes informações:

1) Que frequência de onda média vai ser utili-

zada pela Rádio Renascença no novo canal anunciado?

2) Mais se solicita o envio do despacho com base

no qual foi autorizada a concessão da abertura do canal referido.

Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1981.—O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O lançamento do 12." ano de escolaridade no actual ano lectivo, sem ter sido precedido de estudos aprofundados, com enormes carências de instalações, atrasos e indefinições nos programas, tardia distribuições de textos de apoio e generalizada falta de docentes, tem provocado protestos por parte de estudantes e respectivas famílias.

Tal é o caso de um grupo de alunos do 12.° ano da Escola Secundária de Olivais-Chelas, que, em ex-