560

II SÉRIE — NÚMERO 32

como a mais rudimentar perspectiva de convivência humana; g) A lotação das reservas de passagens esgota-se facilmente, devido a um «açam-barcamento» das mesmas, obstaculando a que as deslocações se tornem mais fáceis;

requerem:

1.° A imediata revogação da regra que limita a liberdade de escolha de voo;

2.° A atribuição de um desconto de 25 % em relação ao custo ilíquido da passagem do residente, cifrando-se em 4425$ as viagens Funchal ou Porto Santo — Lisboa, e vice-versa, e em 6487$50 as viagens Porto ou Faro — Funchal ou Porto Santo, e vice-versa;

3.° Manutenção da multa de 500$ para aqueles que infringirem o legislado previsto no que concerne ao cancelamento de marcação ou falta ao embarque.

Pelo que fica dito e requerido, pedimos a V. Ex.° que use de todos os meios ao seu alcance para que a situação criada pela Portaria n.° 2/81, de 2 de Janeiro, não se mantenha.

Lisboa, 4 de Fevereiro de 1981. — Os Estudantes Madeirenses no Continente.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A comissão de trabalhadores dos supermercados Nutripol e Boa Ajuda Modelar fez distribuir à entrada da Assembleia da República o comunicado que em anexo se junta e dá por reproduzido.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Comércio e Turismo, que me sejam prestados os esclarecimentos considerados pertinentes relativamente ao teor daquele comunicado.

Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota,

Anexo: Texto do comunicado referido.

ANEXO

Dos trabalhadores da Nutripol e da Boa Ajuda Modeiar à Assembleia da República e à população

A Nutripol e a Boa Ajuda Modelar são duas empresas de supermercados com nove lojas distribuídas pelos distritos de Lisboa, Porto, Setúbal e Leiria (Caldas da Rainha).

Como estamos

Os nossos salários ainda estão a ser pagos tendo por base os mínimos praticados em 1979. Assim:

Exactamente metade dos trabalhadores, ou seja, 143, recebem 75003 (menos os descontos legais).

A grande maioria, ou seja, 232, recebe menos de 9000$ (menos os descontos legais), que é o novo salário mínimo nacional desde Outubro de 1980.

A generalidade dos trabalhadores, em relação aos contratos colectivos, e os quadros, tendo em conta o praticado nas empresas do sector, recebem menos, por mês, valores que variam entre 3050$ e 18 200$.

Quantos somos

Em Outubro de 1977 éramos 316 trabalhadores efectivos. Hoje somos 286, dos quais 65 são contratados a prazo.

Assim:

Houve uma redução de 30 postos de trabalho, somados à substituição de 65 trabalhadores efectivos por igual número de contratados a prazo.

Constatamos que de há três anos a esta parte saíram das empresas 95 trabalhadores efectivos!

A sangria continua!

As empresas

Nutripol: Apresentada à falência pela assembleia de accionistas em Janeiro de 1975.

Boa Ajuda Modelar: abandonada pelo patronato também em 1975.

Foram ambas intervencionadas pelo Estado em 1975, como primeiro passo para a garantia da laboração das empresas e consequente garantia dos postos de trabalho.

Posteriormente, apesar de propostas apresentadas, nada foi feito no sentido da sua viabilização económica, como nada foi concretizada no sentido do seu desenvolvimento.

Mais acentuadamente, desde Outubro de 1977, altura em que o Governo decidiu privilegiar o Pão de Açúcar com um plano de viabilização da ordem de milhões de contos, afastando estas duas empresas da gestão que vinha sendo feita em conjunto, limitaram-se os sucessivos governos a assegurar o vínculo de gestão corrente através da comissão administrativa.

Mesmo assim:

O volume de vendas efectuadas foi, sucessivamente: 1977, 286 000 contos; 1978, 357 000 contos; 1979, 442 000 contos; 1980, 422 000 contos.

Nota. — Degradação acelerada dos salários.

Praticam-se preços mais baixos que na concorrência (v. Boletim, de Janeiro, da Direcção-Geral do Comércio não Alimentar e artigos no jornal Expresso, de 25 de Outubro de 1980 e 31 de Janeiro de 1981).

No dizer dos nossos fornecedores, são as empresas de supermercados que melhor lhes pagam.

Nossos objectivas

Ao longo destes anos todos, temos diligenciado junto dos sucessivos Governos no sentido de se tomarem medidas que permitissem a regularização da situação.

Durante o V Governo Constitucional chegou a ser-nos comunicado que a situação estava resolvida, faltando somente a assinatura final.

Mas afinal, com as mudanças, as coisas mantiveram o impasse.

Durante todo o ano de 1980, insistimos junto das diversas instâncias do Poder, designadamente junto do Dr. António Escaja Gonçalves, Secretário de Es-