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II SÉRIE — NÚMERO 33

me seja informado se, normalmente, os cartões da ADSE demoram um mínimo de quatro meses para serem emitidos e que razões justificam tal atraso burocrático.

Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Deraocrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me sejam enviados os elementos estatísticos elaborados em relação ao distrito de Faro e tendo em vista a aplicação do Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento.

Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mc Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo a Assembleia da República aprovado em Janeiro de 1979 a criação da Universidade do Algarve, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, pelo Ministério da Educação e Ciência, me sejam fornecidas cópias integrais dos seguintes documentos:

a) Cópia das exposições, ofícios e telegramas en-

viados ao Ministério desde Janeiro de 1980 pelos governadores civis de Faro, um dos quais um dos deputados que interveio no processo de criação daquela Universidade;

b) Cópia da proposta de estruturação elaborada

pela comissão instaladora;

c) Cópia da proposta de instalação e plano de

cursos preparada pela já referida comissão instaladora

Mais requeiro que, no caso de não existirem ainda as propostas referidas nas alíneas anteriores, o Ministério me informe se tenciona manter em funções essa comissão.

Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981."—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há uma situação financeira na maior parte das empresas de comunicação social estatizadas existen-

tes que, na medida em que corresponde a custos que não são os próprios custos da actividade, deverá ser encarada em termos de resposta da própria comunidade social que pretende ser informada.

É o caso dos empréstimos bancários contraídos, antes de 1974, para adquirir o controle político dm jornais por parte de grupos financeiros e que foram transferidos para a empresa adquirida.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano e pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, me informe se estão previstas e preparadus para serem implementadas com o Orçamento Geral do Estado para 1981 medidas relativas à resolução deste problema, nomeadamente pela canalização dos passivos existentes.

Assembleia da República, 19 de Fevereiro elc 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Anop tornou públicas declarações do Consulado Português em Madrid sobre a situação dos presos portugueses na cadeia de Carabanchel.

Tais declarações, segundo a referida agência noticiosa, foram proferidas após uma visita de cinco horas àquela prisão de uma delegação portuguesu constituída pelo próprio cônsul, o assistente sociul do consulado, uma funcionária consular, além do correspondente da Anop na capital espanhola.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, em complemento das informações antes pedidas, o Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me informe:

a) Em que datas se verificaram, ao longo do ano

de 1980 e em 1981, outras visitas do cônsul àquela prisão madrilena e aos nossos com patriotas ali detidos?

b) Em que datas se verificaram, nos mesmos pe-

ríodos, visitas do assistente social ou tlc outros funcionários consulares?

Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata In dependente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho, me informe:

1) Qual a despesa (custos directos e indirectos verificada no ano de 1980 pelo Inatel com a exploração do Teatro da Trindade?