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II SÉRIE — NÚMERO 33

Acontece que o 1.° andar do n.° 21C da Rua de Fernandes Tomás, centro da cidade da Figueira da Foz, andar cuja propriedade passou da linha da Beira Alta para uma caixa de previdência aquando da integração daquela linha nos caminhos de ferro (CP), foi ocupado pelo Partido Comunista em 1975, o qual aí tem a funcionar um centn- de trabalho.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações e do Ministério dos Assuntos Sociais, que me informe a que título esse andar continua ocupado por um partido político e em que termos essa ocupação se processa.

Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do Grupo Parlamentar do PPM, António Moniz.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Com data de 28 de Janeiro do ano corrente, recebeu o Grupo Parlamentar da Acção Social-Demo-crata Independente o protesto em anexo, que se junta e dá por reproduzido, oriundo de Wiesbaden.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Governo, pela Secretaria de Estado da Emigração, me informe:

De quais as acções desenvolvidas até esta data, em relação à divulgação e incentivo de participação dos emigrantes no Congresso das Comunidades Portuguesas, por:

a) Meios de comunicação social apoiados pela

Secretaria de Estado;

b) Missões diplomáticas;

c) Professores e leitores de Português;

d) Assistentes sociais.

Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

COMISSÃO DINAMIZADORA DO MEMORANDO Protesto

Assunto: Congresso das Comunidades Portuguesas.

Para: Presidente da República, Conselho da Revolução, Presidente da Assembleia da República, grupos parlamentares dos partidos representados na Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Secretaria de Estado da Emigração e meios de comunicação social.

Ex.mM Srs.:

A Comissão Dinamizadora do Memorando acaba de tomar conhecimento do documento n.° 17/80, datado de 29 de Dezembro, enviado pelo secre-tário-geral do I Congresso das Comunidades Portuguesas, Sr. António Cabecinha, às organizações de emigrantes existentes na RFA.

1 — Por este ambíguo documento, verifica esta Comissão Dinamizadora que o adiamento do Congresso das Comunidades feito pelo governo AD em 1980, com fundamento na falta de tempo para a sua preparação, foi pura mentira: a preparação começa este ano com dois meses de atraso em relação ao ano passado. A Comissão Dinamizadora desmascara novamente a demagogia do adiamento, protesta contra a demora propositada da preparação do Congresso e exige condições urgentes para a mobilização geral dos emigrantes no sentido de que todos possam dar a sua opinião. Os meios de comunicação social, as missões diplomáticas, as organizações de emigrantes, os membros de organizações sindicais e conselhos de empresa, os professores e os leitores de Português, as missões católicas e os assistentes sociais na RFA devem ser rapidamente estimulados e atraídos para este trabalho de animação geral entre os emigrantes.

2 — Para o Congresso de 1979-1980 os representantes das associações reuniram nos consulados, debateram os temas apresentados, deram sugestões novas e elegeram democraticamente os delegados para cada zona consular. Para o Congresso de 1981 tudo está parado. Esta Comissão Dinamizadora protesta contra a falta de condições actualmente existentes, desde a não convocação de reuniões e de outras condições democráticas* até à exígua quantidade de presumíveis delegados, e exige como mínimo a criação das condições garantidas em 1979-1980.

3 — Outro argumento do governo AD para anular o Congresso de 1980 foi o problema das despesas. A Comissão Dinamizadora do Memorando alerta os órgãos de soberania e as entidades responsáveis para a garantia de um programa pelo menos igual a 1979-1980, assim como de condições que levem o Congresso ao estudo sério e aturado dos problemas e não ao desperdício de tempo e dos dinheiros públicos em divertimentos ou ocupações contrárias à finalidade do Congresso.

Saudações democráticas.

Wiesbaden, 28 de Janeiro de 1981. — José Corceiro Mendes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A comissão de trabalhadores da Caixa de Previdência e Abono de Família da Indústria de Lisbca, nos seus comunicados n.°* 17 e 18, que se juntam e dão por reproduzidos, dá conhecimento público dos casos de Benedita da Conceição Paulo Revez Abrunhosa Sousa, Zélia Carreira de Matos e Adriano da Silva Augusto que são denunciados como casos dc nepotismo, em que a promoção se efectiva por vias «sinuosas» e oferecendo a particularidade, no primeiro caso, de se tratar de uma trabalhadora cujo marido ocupava o lugar de chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Reforma Administrativa cio VI Governo Constitucional.

Nos termos sucintamente expostos e nos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Go-