20 DE FEVEREIRO DE 1981

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, que me informe:

c) Quantos requerimentos pedindo a manutenção da nacionalidade portuguesa se encontram pendentes aguardando estudo ou despacho?

b) Quando tenciona o Ministério ter concluído o exame dos referidos requerimentos?

Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me seja informado se na programação do ano de 1981 está previsto algum programa tauromático e com que periodicidade.

Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota

Requerimento

Ex.w0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério do Comércio e Turismo, me seja fornecido um exemplar do relatório da missão realizada, sob o patrocínio da OCDE, pelo Sr. Bryan Wade e intitulado O Planeamento do Comércio Retalhista em Portugal.

Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais, requeiro que, por intermédio do Ministério da Defesa Nacional, me sejam prestadas as seguintes informações:

a) Quantidade de combustíveis gastos pelas for-

ças armadas em 1980 — quantidades e valores por ramos das forças armadas;

b) Que medidas já tomou ou tenciona tomar o

Governo no sentido de reduzir os gastos de combustíveis efectuados pelas forças arma-

das no quadro das medidas de austeridade impostas pela actual conjuntura? c) Quantidade e valor do combustível fornecido aos membros das forças armadas a preço reduzido relativamente ao preço normal do mercado de consumo.

Palácio de S. Bento, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UEDS, António Poppe Lopes Cardoso.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo sido directamente informada pela população de Amarante não estar efectivada a escolaridade obrigatória naquele concelho, sabendo como é atentatório do direito dos cidadãos o cerceamento ao mercado de trabalho através da não efectivação da escolaridade obrigatória e como culturalmente é atentatório da dignidade nacional o não cumprimento por parte do Estado de tal obrigação, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

Dados que possam elucidar sobre o nível de efectivação da escolaridade obrigatória;

Medidas a serem tomadas localmente para a resolução rápida de tal problema;

Efectivos de professores disponíveis para o cumprimento de tal tarefa.

Palácio de S. Bento, 19 de Fevereiro de 1981. — A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo tomado conhecimento junto da população de Amarante das graves carências sentidas no campo da saúde e das condições verdadeiramente dramáticas de funcionamento do Posto de Saúde Pública de Amarante, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, as seguintes informações:

Dados para o conhecimento pormenorizado do funcionamento do Posto de Saúde Pública de Amarante;

Perspectivas que o Governo abre à população de Amarante para a resolução de tal problema.

Palácio de S. Bento, 19 de Fevereiro de 1981. — A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo tomado conhecimento que no Palácio das Telecomunicações dos CTT/TLP em construção nas