20 DE FEVEREIRO DE 1981

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Considerando que, após pressões das próprias trabalhadoras no sentido de serem realizadas averiguações mais profundas, estão agora para partir para Inglaterra 3 dessas trabalhadoras, não se sabendo ainda sequer quais os estabelecimentos clínicos para onde se devem dirigir;

Considerando que, nestas condições, não é com segurança, nem física nem psíquica, que o local se pode manter aberto e em pleno funcionamento:

Decidem:

1) Repudiar a forma demorada e burocrá-

tica como as autoridades de higiene e medicina no trabalho e de saúde pública, bem como os Ministérios responsáveis, têm tratado o assunto, deixando arrastar a situação por mais de cinco meses sem qualquer evolução;

2) Exigir uma inspecção imediata e rigorosa

. às instalações, equipamento instalado e reagentes ou produtos manuseados, em diálogo com os trabalhadores presentes, por forma a ser garantida a segurança de trabalho no edifício, devendo este ser encerrado de imediato caso não se verifique essa inspecção;

3) Exigir uma conferência de todos os mé-

dicos intervenientes no processo, no sentido de se formar uma opinião responsável sobre a doença e as medidas a tomar;

4) Exigir que a investigação médica da

doença se faça rapidamente, no País ou no estrangeiro, com manutenção e salvaguarda de todos os direitos profissionais dos trabalhadores afectados; * 5) Exigir que seja dada aos trabalhadores da Quinta do Marquês informação completa sobre as investigações em curso, bem como o ponto da situação nos seus diversos aspectos;

6) Marcar nova reunião geral de trabalha-

dores na próxima semana;

7) Dar conhecimento desta moção ao Primeiro-Ministro e aos Ministérios da Agricultura e Pescas, da Reforma Administrativa e dos Assuntos Sociais, aos grupos parlamentares da Assembleia da República, ao Provedor de Justiça, ao Sindicato e à Ordem dos Médicos, bem como aos órgãos de comunicação social.

Face ao exposto, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Primeiro-Ministro e dos Ministérios dos Assuntos Sociais, da Agricultura e Pescas e da Reforma Administrativa, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o esclarecimento das seguintes questões:

1) Que medidas tenciona tomar o Governo a fim de satisfazer as reivindicações dos trabalhadores da Estação Agronómica Nacional, em Oeiras, expressas na moção acima transcrita?

2) Como justifica o Governo que esta situação,

que legitimamente preocupa os trabalhadores e a opinião pública, se arraste há mais de cinco meses, sem qualquer evolução sensível?

3) Que medidas tenciona tomar o Governo no

sentido de se proceder a uma imediata e rigorosa inspecção às referidas instalações e ao seu eventual encerramento?

4) É intenção do Governo promover urgente-

mente uma conferência de todos os médicos intervenientes no processo no sentido de se formar uma opinião responsável e conjunta sobre as causas da doença, sua previsível evolução e medidas a tomar?

5) Que medidas de excepção à legislação em

vigor sobre doenças profissionais pretende tomar o Governo no sentido de garantir e salvaguardar todos os direitos profissionais dos trabalhadores afectados?

6) É intenção do Governo garantir uma infor-

mação completa e sistemática aos trabalhadores referidos, bem como ao Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública e à opinião pública em geral?

Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. —Os Deputados do PCP: Sousa Marques — Silva Graça — José Ernesto de Oliveira.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo-se verificado a necessidade premente de se corrigirem os solos agrícolas, o Ministério da Agricultura e Pescas estabeleceu que o Estado contribuiria com 50 °lo na aquisição de correctivos calcários alca-linizantes, adquiridos através de associações de agricultores para as respectivas calagens.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao MAP que, independentemente das acções tendentes a acelerar a recolha de amostras de terras e as correspondentes análises, me informe se já foram tomadas as providências necessárias à distribuição dos referidos correctivos pelas associações de agricultores, a firr de que possam ser aplicados em tempo útil pelos mesmos.

Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do Grupo Parlamentar do PPM, António Moniz.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os serviços públicos têm-se debatido com falta de habitações para a instalação dos seus funcionários e dos respectivos serviços em determinadas zonas do País. Essas carências são mais gritantes nos grandes aglomerados populacionais, atendendo às rendas aí praticadas.