20 DE FEVEREIRO DE 1981

577

ter-se com todos os dramáticos problemas que o encerramento do Hospital acarretaria.

A verba que o Governo envia para aquele Hospital concelhio, através da Direcção-Geral de Saúde, apenas é suficiente para pagar os vencimentos e horas extraordinárias do pessoal.

A Comissão Instaladora já pediu por diversas vezes o aumento de verba para 500 contos mensais, quantia unanimemente considerada como necessária por todos os que, na Câmara Municipal e no Hospital, têm acompanhado o problema.

Acresce que as dívidas do Hospital —afectando particularmente os pequenos comerciantes de Vila Real de Santo António— orçam já os 1200 contos, desconhecendo-se até ao momento qualquer iniciativa do Governo visando liquidar aquela dívida.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, designadamente através do Ministério dos Assuntos Sociais e da Direcção-Geral de Saúde, a prestação das seguintes informações:

1.° Vai o Governo acudir à situação de défice a que se chegou?

2.° Tenciona aumentar —e quando— a verba para 500 contos mensais, atendendo assim a exigência da Comissão Instaladora?

Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PCP, Carlos Brito.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:

A ausência de uma política global e de uma estratégia de gestão energéticas continua a ser uma realidade.

A questão da construção de centrais nucleares para produção de energia eléctrica continua a ser canalizada pelo Governo e, particularmente, pelo Ministério da Indústria e Energia, sem prestar informações detalhadas, quer à Assembleia da República quer à opinião pública.

Tomámos conhecimento deste facto, entre outras razões, pela publicação de uma entrevista do ex-Mi-nistro da Indústria e Energia (actualmente Ministro da Integração Europeia) publicada na revista Indústria em Revista, n.° 1, 1981, em que o engenheiro Álvaro Barreto afirma: «[...] temos neste momento em preparação todos os estudos que permitirão ao Governo tomar a decisão final sobre a energia nuclear no 1.° trimestre de 1981, nos seus aspectos totais do ponto de vista económico, do ponto de vista de segurança e do impacte no ambiente [...]».

Paradoxalmente, o Governo, por intermédio do Ministério da Indústria e Energia, fez distribuir (há alguns dias) à Comissão Permanente da Indústria, Energia e Transportes da Assembleia da República e a todos os seus membros exemplares do chamado Livro Branco da Energia Nuclear, que levou três anos a realizar, dois anos a distribuir e que está completamente ultrapassado.

Face ao exposto, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados solicitam ao Governo, por intermédio dos Ministérios da Indústria e Energia e da Qualidade de Vida, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:

1) Que nos envie os estudos até agora realizados

nesta matéria, nomeadamente os referidos na entrevista acima citada;

2) Que nos envie os estudos até agora realizados

e que fundamentem uma política global e uma estratégia de gestão energéticas (que continuamos a aguardar);

3) Que nos informe se é sua intenção informar

atempadamente a Assembleia da República nestas matérias ou se, pelo contrário, pretende colocar esta Assembleia perante uma política de factos consumados.

Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1981. — Os Deputados do PCP: Sousa Marques — Ilda Figueiredo — Octávio Teixeira.

. Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, os seguintes esclarecimentos sobre matéria que afecta a UCP Agrícola Liberdade de Seda, do distrito de Portalegre:

Quais os fundamentos constitucionais, legais, sociais, humanos e técnicos que justificam o acto do MAP, ao tirar a Herdade de S. Domingos da posse útil da referida UCP?

1) Qual a base legal para a execução de este

acto ser comunicado à UCP, via telegrama, no dia 12 do corrente, para executoriedade no dia seguinte?

2) Tendo-se candidatado os trabalhadores

António Fernandes Casqueiro, Felizardo Arcângelo e Francisco Navalha a essa mesma terra, por que razão foram preteridos?

3) Quem recebeu esta terra? Quais as suas

profissões, actividades e onde as exercem? Tinham ou não outras propriedades suas e ou "arrendadas? Quais? Quais as respectivas áreas?

4) Deu o MAP ordens aos seus funcionários

para actos de puro vandalismo, com destruição de cercas de gado, chiqueiros, roubos, etc? Tem o MAP conhecimento da prática de tais actos? Se tem, quais as medidas que tomou ou vai tomar? Se não tem, procederá a inquérito?

Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. —Os Deputados do PCP: Rogério Brito — Custódio Gingão.