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II SÉRIE — NÚMERO 33

experimentam duramente as consequências da política governamental.

Na verdade, enquanto o Governo desenvolve uma deliberada obstrução ao cumprimento da Lei do Serviço Nacional de Saúde, continuam por efectivar as medidas necessárias à cobertura nacional em matéria de cuidados primários de saúde, verifica-se uma acentuada degradação do sistema hospitalar (que atinge, no campo das urgências, uma situação próxima da ruptura) e sofrem aumentos incomportáveis as próprias taxas de consulta e de meios auxiliares de diagnóstico nos Serviços Médico-Sociais.

A maioria dos problemas existentes decorre da concretização de uma política de saúde contrária à Constituição e às leis da República, desenvolvida num estendal de arbitrariedade, cujos resultados se fazem sentir pesadamente.

As medidas recentemente adoptadas e as que se anunciam comprovam que para a «AD» a política de saúde não se define com base nas necessidades da população e nos comandos constitucionais, mas sim em função dos interesses daqueles que fazem da saúde dos Portugueses um escandaloso negócio.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo do artigo 183.°, n.° 2, alínea c), da Constituição da República e das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República, interpela o Governo para a abertura de um debate de politica geral sobre a política, de saúde e as medidas governamentais já tomadas ou anunciadas para o sector.

Assembleia da República. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.

Interpelação ao Governo

O Grupo Parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS) requer, ao abrigo da alínea c) do n.° 2 do artigo 183.° da Constituição da República, a inscrição na ordem do dia de um debate sobre política geral, para interpelar o Governo, circunscrito às graves consequências da seca que vem assolando o País e às medidas adoptadas e a adoptar para debelar os seus efeitos'.

Mais requer que com a maior brevidade seja promovida a publicação desta interpelação no Diário da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 209.° do Regimento.

Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista, António Poppe Lopes Cardoso.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Venho por este meio informar que o ofício que ontem, dia 17, dirigi a V. Ex." continha um erro, que passo a corrigir.

Assim, no que se refere à Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, o deputado António Ramos substitui o deputado Manuel Ferreira Martins e a vaga deixada pelo Ministro Carlos Macedo será ocupada pelo deputado João Evangelista Almeida.

Pedindo desculpa por este lapso, subscrevo-me com os melhores cumprimentos.

Assembleia - da República, 18 de Fevereiro dc 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Pedro Roseta.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo e para os efeitos das disposições regimentais pertinentes, tenho a honra dè comunicar o V. Ex.* que a partir desta data é a seguinte a composição da direcção deste grupo parlamentar:

Presidente, António Borges de Carvalho. Vice-presidente, António Moniz. Vice-presidente, Jorge Portugal da Silveira.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 19 de Fevereiro dc 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PPM, Borges de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em virtude de o leito do rio Sado, na zona de Alcácer do Sal, se encontrar fortemente assoreado, sempre que, por necessidades hídricas, as barragens de Odivelas e do Roxo procedem a descargas ou nos anos de forte pluviosidade, ficam as lavras de arroz confinantes com o rio Sado completamente alagadas, perdendo-se completamente as respectivas colheitas.

Foi assim que em 1978 se perderam 200 ha dc arroz e 4 ceifeiras-debulhadoras e 300 ha de arroz em 1979, a que corresponderia uma colheita de 1 500 000 kg.

Porque os agricultores da zona não podem continuar expostos a estes riscos, acrescidos aos normais da actividade agrícola, com gravosas consequências, não só individualmente, mas em termos de economia nacional, requeiro que pelo Ministério da Habitação e Obras. Públicas me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:

1) Tenciona o Ministério da Habitação e Obras

Públicas proceder durante o ano em curso ao desassoreamento do leito do rio Sado na zona de Alcácer do Sal?

2) Em caso afirmativo, poderão os trabalhos es-

tar concluídos antes da época das colheitas de arroz?

Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1981 — O Deputado do PSD, Fernando Cardoso Ferreira

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das competentes disposições constitucionais e regimentais, requeiro que, através dos competentes serviços do Ministério da Justiça, me sejam