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II SÉRIE — NÚMERO 33

3 — Sendo certo que existe entre a Rodoviária Nacional e o Estado um acordo de saneamento económico e financeiro, que não tem sido cumprido por parte do Governo;

4 — Tendo sido tomadas iniciativas no sentido de a Sotub ser integrada na Rodoviária Nacional e sendo essa integração de agrado dos trabalhadores que labutam nas duas empresas, tendo-se também pronunciado nesse sentido a Assembleia Municipal de Braga, quando tal questão lhe foi posta;

5 — Sendo certo que, embora podendo interessar a alguém uma maior degradação da empresa, ela se traduz num agravamento do nível de vida para os trabalhadores que nela labutam e contribui para a degradação económica do País, facto do qual o Governo não quererá ser responsabilizado:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos aos Srs Ministros dos Transportes e Comunicações e das Finanças e do Plano que nos informem:

a) Por que não tem sido cumprido por parte do

Governo o protocolo celebrado com a Rodoviária Nacional, tendo como objectivo o saneamento económico e financeiro da empresa?

b) Tem o Governo algum plano quanto ao futuro

da Rodoviária Nacional que permita a reestruturação económica e financeira da empresa?

c) Qual?

d) Quais as razões que têm levado até este

momento à não integração da Sotub na Rodoviária Nacional?

e) Que outras possíveis soluções tem o Governo

que possam resolver de imediato as dificuldades da Sotub enquanto empresa de transportes', dos seus trabalhadores e dos utentes da zona servida pela Sotub?

f) E que pensa o Governo do comportamento

do conselho de administração quando não dá informações aos representantes dos trabalhadores (comissões de trabalhadores) numa frontal violação da Lei n.° 46/79?

Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — Os Deputados do PS: Adelino Teixeira de Carvalho — Vergílio Fernando Marques Rodrigues.

Requerimento

Ex.mo St. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o passe social foi uma medida tomada tendo em vista um benefício nas despesas de transportes dos cidadãos;

Considerando que o preço do passe social tem como lógica possibilitar um preço por viagem mais pequeno do que o preço de bilhete simples;

Tendo sido anunciado publicamente que os passes sociais sofreriam um aumento de" 15%;

Verificando-se que:

1) O passe social entre o Fundão e a Covilhã cobrado pela Rodoviária Nacional era, antes dos últimos aumentos, de 875$/mês;

2) O passe social naquele percurso passou, após

os aumentos, para 1140$/mês, o que equivale a um aumento de 30,3 °lo (portanto, mais do dobro do que havia sido anunciado);

3) O aumento do passe social no percurso em

causa foi superior ao verificado para o bilhete simples, pois este cifrou-se em 22,85 °!o.

Tendo em conta que muitos cidadãos utilizam diariamente a Rodoviária Nacional entre o Fundão e a Covilhã e que, por facilidade e diminuição de despesas de transportes, recorrem ao passe social,

Tendo ainda em conta que esses utentes se viram agora defraudados numa medida que julgavam Je interesse social:

Requeiro à Rodoviária Nacional, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, me informe das razões de tal aumento (30,3 %) e se se prevê a revisão e a emenda desta anomalia gritante.

Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. —O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o problema da saúde é um dos que mais preocupam e afligem a população em geral;

Considerando que dentro das prioridades que se colocam aos governos a saúde deve merecer lugar de destaque pela importância de que se reveste e pelo que implica em termos de população, especialmente a mais carenciada;

Considerando que no distrito de Portalegre se têm colocado graves problemas pela falta de médicos, enfermeiros e outro pessoal adstrito ao sector da saúde e que neste distrito as populações cada vez mais exigem, e com legitimidade, apoio na saúde, a que, inequivocamente, têm direito:

Requeiro ao Secretário de Estado da Saúde:

1) Informação detalhada sobre a situação actua)

de distribuição dos policlínicos em todos os concelhos do distrito de Portalegre;

2) Informação concreta sobre o problema susci-

tado no concelho de Fronteira, também no distrito de Portalegre, acerca das pretensões de um policlínico que desejava manter-se neste concelho e ao qual a administração distrital de saúde deu parecer desfavorável;

3) Dados objectivos acerca das medidas que por-

ventura se pensem tomar para fazer face às carências do sector da saúde e dar assim satisfação aos anseios da população local que cada vez mais se sente abandonada na solução de problemas de primeira importância para a melhoria das suas condições de vida.

Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do Partido Socialista, Júlio Miranda Calha.