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II SÉRIE — NÚMERO 33

lho produzido diariamente e pagando ainda o director a sua própria assinatura do jornal. Tratava-se de uma situação de emergência e era preciso que nem a região ficasse privada daquele órgão de comunicação social nem os trabalhadores privados do seu emprego.

Esses objectivos foram inteiramente conseguidos e prosseguidos nos anos seguintes, ainda que sempre através de inúmeras dificuldades. Isto prova o interesse que tem para a região a continuação da publicação do jornal.

Com os governos AD, porém, o problema do Correio do Minho passou a tomar novos e graves aspectos.

Por um lado, foi utilizado demagogicamente para, em período eleitoral, o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social do primeiro governo AD visitar as instalações do jornal e prometer publicamente o envio de maquinaria e auxílios vários, promessas essas que, porém, não foram honradas.

Por outro lado, sob a direcção de um Sr. Robles, inteiramente desligado dos interesses da região, o jornal foi colocado ao serviço da campanha eleitoral AD, chegando ao ponto de, no próprio dia da eleição presidencial, 7 de Dezembro, ter publicado um editorial de incitamento ao voto a favor do candidato AD.

• Por fim, e já vão passados muitos meses, não só as promessas demagógicas do período eleitoral (Setembro) mão foram minimamente cumpridas, como a situação se tem agravado com a direcção despótica do Sr. Robles e com total desprezo por parte do Estado dos interesses morais e materiais dos trabalhadores, estando ainda por pagar os salários desde Dezembro do ano passado.

Entretanto, diversos estudos elaborados de viabilK zação do Correio do Minho nunca tiveram continuidade por parte da SECS.

Por fim, numa reunião havida em 12 do corrente entre os trabalhadores do Correio do Minho e o actual Secretário de Estado, este marcou-lhes um prazo de quinze dias para fazerem um minucioso estudo destinado à criação de uma cooperativa, se outra solução não fosse encontrada, e anunciou que, a partir de Março, «não haverá mais um tostão» para o jornal.

Sendo assim, pergunto ao Governo, através da Secretaria de Estado da Comunicação Social:

1) A que critério obedece o ultimato de quinze

dias aos trabalhadores, sendo certo que a SECS há vários anos se revelou, ela sim, incapaz de resolver o problema?

2) Por que razão, não tendo sido apresentado-

ainda a esta Assembleia da República o OGE para 1981, se afirma peremptoriamente que a partir de Março não haverá mais um tostão para aquele jornal estatizado?

3) Que interesses regionais, laborais, informati-

vos ou outros se pretendem ocultar com a ameaça do encerramento de um jornal diário que interessa à região minhota?

Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981.—O Deputado do PCP, Vítor de Sá.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi tornado público que estavam concluídas as negociações sobre o Acordo de Pescas entre Portugul e os Estados Unidos da América.

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, ao abrigo da.s disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:

1) O texto final do Acordo;

2) Informação sobre as qualidades de peixe que

Portugal importa dos Estados Unidos da América.

Assembleia da República, 19 de Fevereiro dc 1981.—Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha-Custódio Gingão — Rogério Brito — Álvaro Brasileiro.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente, da Assembleia da República:

Em recente entrevista com a Comissão Parlamentar de Comunicação Social, o Secretário de Estado responsável pelo pelouro revelou existirem na Secretaria de Estado da Comunicação Social vinte pedidos de concessão de .autorização para a abertura de emissores de radiodifusão.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através ti» Secretaria de Estado da Comunicação Social, as se guintes informações:

1) Lista das entidades que requerem a concessão

de autorização para a abertura de emissores de radiodifusão;

2) Que atitude tencione a Secretaria de Estado

da Comunicação Cocial adoptar face a tais pedidos?

Assembleia da República, 19 de Fevereiro ilc 1981—O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Kc pública:

Muito recentemente a Comissão Instaladora do Hospital de Vila Real de Santo António enviou ao Ministério dos Assuntos Sociais um telegrama anunciando que, caso não fosse enviado urgentemente dinheiro para o Hospital, teria de suspender a actividade do mesmo e dar alta compulsiva aos doentes internados. E tudo isto porque se esgotou o crédito junto dos fornecedores de alimentos e medicamentos

Com efeito, se não fosse a pronta intervenção da Câmara Municipal, responsabilizando-se pelo pagamento aos fornecedores, a população do concelho de Vila Real de Santo António poderia hoje deba