20 DE FEVEREIRO DE 1981

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verno, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, me forneça as seguintes informações:

1) Em que termos e com que base legal se poderá

verificar a intercomunicabilidade entre a Previdência e a função pública?

2) Como se justificam ou explicam as promoções

em causa, sem abertura de concurso e efectivação do mesmo?

3) Tenciona o Governo abrir averiguações (por

sindicância ou processo disciplinar) em relação a estes factos?

4) Vai o Governo sancionar ou anular as pro-

moções assim efectuadas?

Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo, me informe com a maior urgência se tenciona ou não incluh* no Orçamento Geral do Estado para 1981 ó Fundo de Abastecimentos.

Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Governo, pelo Ministét io das Finanças e do Plano e pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, me informe se, além do subsídio do papel de jornal, estão previstas e preparadas para serem implementadas, com a execução do Orçamento Geral do Estado para 1981, outras medidas de apoio à imprensa, nomeadamente a redução de taxas de importação e subsídios a modificações tecnológicas que se comprove traduzirem-se em melhorias de rentabilidade.

Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m<> Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Secretaria de Estado do Emprego, me seja informado se em relação ao distrito de Leiria foram despendidas quaisquer verbas ao abrigo do Despacho Normativo n.° 315/78 e do Decreto-Lei

n.° 445/80 e, em caso afirmativo, em relação a quais sectores de actividade económica, quando, qual o montante total das verbas despendidas e se em acções de manutenção ou criação de postos de trabalho.

Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota

Requerimento

Ex."00 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais aplicáveis, requeiro que, pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me seja informado:

a) Das razões pelas quais é continuamente anun-

ciada — e com a mesma insistência cancelada— a nova série de produção portuguesa Táxi na Cidade?

b) Se a série estava em condições de exibição em

algum dos dias em que esteve anunciada?

Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na Escola Superior de Belas-Artes do Porto existem, amontoadas por falta de espaço e deteriorando--se progressivamente, centenas de obras de arte, entre as quais telas atribuídas a mestres da Renascença italiana.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Educação e Ciência e pela Secretaria de Estado da Cultura, me seja informado:

a) Quando será concretizada a promessa de um

novo local para salvaguarda deste património?

b) Vai promover-se alguma exposição que per-

mita ao público conhecer aquelas telas?

c) Vão ser restauradas —e em caso afirmativo

quando— as telas atacadas pelo bafio e bolor?

Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mola.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados que, em Novembro último, o requereram, aguardam ainda o seu cartão da ADSE.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério dos Assuntos Sociais,