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II SÉRIE — NÚMERO 33

Tendo igualmente em consideração que começou a generalizar-se a prática do «anúncio gratuito»:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo que, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, me informe se vai ou não rever a percentagem máxima de espaço publicitário abrangida pelos subsídios ao papel de jornal.

Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

me -seja fornecida cópia do relatório do Instituto Nacional de Seguros, feito em 1978 a pedido do Centro de Física Molecular, sobre os riscos existentes no Complexo Interdisciplinar do Instituto Nacional de Investigação Científica e quais as providências já tomadas e a adoptar relativamente à segurança de pessoas e bens.

Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me seja informado:

a) A partir de que datas será assegurada a co-

bertura de todo o país, pelo 2.° canal e quais as datas de 1981, se disso foi caso, em que a cobertura pelo 2.° canal se alargará a novos distritos;

b) Se a RTP encara a hipótese de redução de

taxas em relação aos espectadores residentes em distritos ou regiões sem cobertura pelo 2." canal.

Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais [alíneac)do artigo 159° da Constituição da República] e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações, as informações seguintes:

1) Em termos de custos e proveitos, qual é a

ligação rodoviária mais aconselhável para a ligação Bragança-Porto?

2) Quais são as vantagens e inconvenientes dessa

ligação em termos Bragança-Valpaços-Fa-malicão-Porto?

Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Educação e Ciência,

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Encontrando-se a RDP em «situação económica difícil» e mantendo vários profissionais praticamente sem actividade, é dificilmente compreensível o pagamento de horas extraordinárias.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Radiodifusão Portuguesa, E. P., me seja fornecida lista mensal das horas extraordinárias pagas a funcionários desde Janeiro de 1980, com indicação, caso a caso, e em relação a cada mês, da sua justificação.

Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, me seja fornecida cópia integral dos estudos que determinaram a transferência da descarga do pescado para a Docapesca.

Assembleia da República, 19 de Fevereiro dc 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.™° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Governo, através da Secretaria dc Estado da Comunicação Social, me seja informado qual a tiragem total dos jornais portugueses nos anos de 1978, 1979 e 1980.

Assembleia da República, 19 de Fevereiro dc 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.