20 DE FEVEREIRO DE 1981

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A atribuição de terras a título individual na região da aplicação da Reforma Agrária, sendo um princípio positivo, poderá estar seriamente comprometida se não obedecer a critérios de imparcialidade, isenção e correcção.

Considerando que sobre esta matéria se têm levantado diversas questões e suspeitas de que os critérios acima referidos não estão na base de atribuições de terras, antes pelo contrário aquelas têm sido feitas na base de amizades e círculos de conhecidos.

Considerando que em certas regiões há informações de que as terras são entregues com informações à margem dos serviços estatais, mesmo quando nalguns sectores se levantam suspeições sobre a regularidade de certos actos que cheiram a corrupção;

Considerando ainda que há dados sobre pessoas que fizeram pedidos de terra e que, contrariamente à celeridade com que alguns as recebem, aquelas não têm qualquer resposta ou vêem-se sistematicamente preteridas sem razões válidas para tal:

Requeiro ao Ministério da Agricultura e Pescas:

1) Informação detalhada sobre atribuições de ter-

ras a título individual no distrito de Portalegre — listagem de todos os elementos que receberam terras até hoje: ,

2) Informação detalhada sobre os pedidos de ter-

ras efectuados e que não tiveram concretização até hoje. Também uma listagem completa;

3) Listagem completa das propriedades, coopera-

tivas ou outras formas de exploração donde as terras a atribuir individualmente foram retiradas.

Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do Partido Socialista, Júlio Miranda Calha.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

António Arnaut, deputado do Partido Socialista, requer ao Governo, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte esclarecimento:

Tendo comparecido ontem, dia 17, pelas 22 horas e 30 minutos, na sala VIP do Aeroporto de Lisboa, para me despedir do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Cabo Verde, comandante Silvino da Luz, a quem me ligam velhos laços de amizade, verifiquei com surpresa e estupefacção que não havia ninguém do nosso Ministério dos Estrangeiros ou do protocolo de Estado a apresentar cumprimentos de despedida . àquele ilustre diplomata de um país amigo, de expressão oficial portuguesa.

O Ministro Silvino da Luz estivera em Portugal, vindo de Nova Deli, a caminho de Cabo Verde, e fora recebido pelo Presidente da República, pelo Primeiro--Ministro e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros. Não se tratara, pois, de uma simples escala ou de mera visita particular.

A agravar o insólito da situação, também o Ministro Vasco Cabral, da República da Guiné, partia no mesmo avião, após uma estada de cerca de dois meses no nosso país. Acompanhavam aqueles dois membros do Governo os respectivos embaixadores em Lisboa.

É evidente que estas partidas não podiam ser ignoradas pelo Governo Português, designadamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

O completo e injustificado alheamento das nossas autoridades —a que se juntou a ausência da rádio e da televisão— provocou um sentimento de mal--estar nos portugueses presentes, entre os quais se contava o signatário, por julgarem que tal prática é contrária às mais elementares normas da cortesia, às regras internacionais e aos interesses de Portugal.

A única presença visível do Estado Português foi encarnada por um polícia que, em modos pouco correctos, como eu próprio testemunhei, interpelou um elemento da comitiva para indagar o que ele transportava num banal saco de mão.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros deve uma explicação por tão lamentável incidente.

Assim, e nos termos do artigo 159.°, alínea b), da Constituição da República, pergunto ao Governo, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, qual a justificação para a ausência do respectivo titular, de um seu representante ou de qualquer eJe-membros do protocolo ma despedida dos doas lustres membros do Governo de dois países a quem nos ligam profundos laços históricos e de cooperação, que desejamos ver cada vez mais consolidados c reforçados.

Palácio de S. Bento, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PS, António Arnaut.

Requerimento .

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais aplicáveis, venho apresentar ao Governo o seguinte requerimento:

Há meio século que em Braga se publica o jornal diário Correio do Minho, que no tempo da ditadura salazarista e mancelista constituiu órgão da União Nacional/ANP.

Propriedade do Estado, este jornal do extinto partido único foi encerrado no seguimento do 25 de Abril e reaberto imediatamente à 2 de Maio, sob a direcção provisória de representantes democráticos daquela cidade.

Foi desse modo possível:

a) Evitar prejuízos materiais;

b) Evitar a liquidação dos postos de trabalho

criados;

c) Manter a publicação diária de um jornal da

capital do Minho, que a partir de então passou a estar ao serviço da democracia.

Deve salientar-se que, além de provisória, a direcção democrática do jornal foi durante os meses subsequentes exercida a título inteiramente gracioso, isto é, sem qualquer remuneração do intenso traba-