Debates Parlamentares - Diário 039, p. 847 (1981-03-11)

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11 DE MARÇO DE 1981

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que Portugal terá de adoptar mas também na intenção de adaptar a legislação aduaneira às técnicas utilizadas na União Aduaneira do Mercado Comum, de alterar a estrutura da Pauta dos Direitos de Importação, aproximando-a da Pauta Exterior Comum da CEE, de proceder à conversão de algumas taxas de efeitos equivalentes a direitos em taxas internas e de rever o regime tributário da constituição das sociedades de capitais em matéria de imposto do selo, har-monizando-o com o estabelecido no direito comunitário.

1.3—As projecções do sector público administrativo para 1981

4 — Os elementos extraídos dos orçamentos relativos aos vários subsectores, ajustados com base no nível de execução estimado, apontam para um acréscimo do consumo público em termos reais de 1,5%, o que significa sensível desaceleração em comparação com a evolução dos anos anteriores.

Avaliado segundo a metodologia das contas nacionais, o défice corrente do sector público administra-

tivo situa-se nas projecções para 1981 em 47,6 milhões de contos, pelo que, depois de defiacionado, revela um decréscimo em relação ao verificado no ano passado. Aquele valor explica-se fundamentalmente pelo défice corrente de 59,2 milhões de contos estimado para o Orçamento Geral do Estado, prevendo--se a formação de poupança corrente nos fundos autónomos e na Administração Local.

O défice total previsto para o conjunto da Administração Pública é avaliado em 133 milhões de contos a que há a acrescentar as amortizações da dívida e reembolsos, os quais, segundo os critérios das contas nacionais, são classificados como valores a deduzir aos empréstimos contraídos.

Relativamente ao Orçamento Geral do Estado, o défice total para 1981 é estimado em 124,2 milhões de contos, em termos de execução.

5 — As projecções completas das variáveis relativas ao conjunto do sector público administrativo constam do quadro a seguir inserido que foi elaborado em termos consolidados e segundo as nomenclaturas, conceitos e classificações da contabilidade nacional.

QUADRO 1

Contas nacionais do sector público administrativo (Milhões da cantos)

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11 DE MARÇO DE 1981847que Portugal terá de adoptar mas também na intenção de adaptar a legislação aduaneira às técnicas utilizadas na União Aduaneira do Mercado Comum, de alterar a estrutura da Pauta dos Direitos de Importação, aproximando-a da Pauta Exterior Comum da CEE, de proceder à conversão de algumas taxas de efeitos equivalentes a direitos em taxas internas e de rever o regime tributário da constituição das sociedades de capitais em matéria de imposto do selo, har-monizando-o com o estabelecido no direito comunitário.1.3—As projecções do sector público administrativo para 19814 — Os elementos extraídos dos orçamentos relativos aos vários subsectores, ajustados com base no nível de execução estimado, apontam para um acréscimo do consumo público em termos reais de 1,5%, o que significa sensível desaceleração em comparação com a evolução dos anos anteriores.Avaliado segundo a metodologia das contas nacionais, o défice corrente do sector público administra-tivo situa-se nas projecções para 1981 em 47,6 milhões de contos, pelo que, depois de defiacionado, revela um decréscimo em relação ao verificado no ano passado. Aquele valor explica-se fundamentalmente pelo défice corrente de 59,2 milhões de contos estimado para o Orçamento Geral do Estado, prevendo--se a formação de poupança corrente nos fundos autónomos e na Administração Local.O défice total previsto para o conjunto da Administração Pública é avaliado em 133 milhões de contos a que há a acrescentar as amortizações da dívida e reembolsos, os quais, segundo os critérios das contas nacionais, são classificados como valores a deduzir aos empréstimos contraídos.Relativamente ao Orçamento Geral do Estado, o défice total para 1981 é estimado em 124,2 milhões de contos, em termos de execução.5 — As projecções completas das variáveis relativas ao conjunto do sector público administrativo constam do quadro a seguir inserido que foi elaborado em termos consolidados e segundo as nomenclaturas, conceitos e classificações da contabilidade nacional.QUADRO 1Contas nacionais do sector público administrativo (Milhões da cantos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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