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II SÉRIE — NÚMERO 39

pulações sofrem as carências de deficiências de abastecimento decorrentes da total falta de funcionamento de infra-estruturas de armazenamento e distribuição.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, de novo requeiro ao Governo Regional dos Açores as seguintes informações:

1) Tenciona o Governo Regional pôr em fun-

cionamento as instalações de frio das ilhas de S. Miguel, Terceira, S. Jorge, Pico e Flores? Em caso afirmativo, para quando está prevista a sua entrada em funcionamento?

2) Que razões estão (estiveram) na origem da

total ausência de aproveitamento de tão importante infra-estrutura até ao momento presente?

3) Tem o Governo Regional algum plano para

a completa cobertura da Região por uma rede de frio?

c) Em caso afirmativo, requeiro o seu envio;

b) Em caso negativo, existem já estudos preparatórios elaborados com tal objectivo?

Assembleia da República, 10 de Março de 1981. — O Deputado, Jorge temos.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Numa visita realizada ao concelho de Viana do Castelo tomei conhecimento de diversos problemas que afectam as suas populações, designadamente as de Castelo de Neiva. Castelo de Neiva é uma freguesia com mais de 900 habitantes, vivendo fundamentalmente da pesca. Os seus pescadores venderam, no ano de 1980, cerca de 14 132 491$ de pescado.

Contudo, neste momento, os pescadores estão impedidos de utilizar camaroeiras, apesar de nesta altura apenas se poder pescar com aquela arte de pesca.

A não construção do portinho de Castelo de Neiva — velha reivindicação da sua população— dificulta ainda mais a já dura vida dos pescadores. Estes, face à recusa da construção do portinho, interrogam-se sobre as razões que teriam levado à construção da lota..

Termos em que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se pergunta ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, o seguinte:

1) Pensa o MAP alterar o regulamento que im-

pede a utilização das camaroeiras?

2) Que razões determinaram a construção da

lota de Castelo de Neiva? Mantém-se a posição do MAP quanto à construção do portinho de Castelo de Neiva?

Assembleia da República, 10 de Março de 1981._

O Deputado, Carlos Alberto Espadinha.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recente visita realizada ao concelho de Viana do Castelo permitiu a deputados do PCP um contacto directo com a população da freguesia da Areosa e com numerosas carências que se reflectem na sua vida quotidiana.

A situação existente revela-se particularmente grave no domínio do saneamento e da recolha de lixos. Na verdade, as águas das fossas correm pelas ruas da freguesia, pondo era risco a saúde das populações e das crianças que brincam com essa água, para além do cheiro pestilento que exala. A par disto, amontoa-se o lixo em diversos pontos da freguesia, agravando a já difícil situação dessa população e representando um perigoso foco de doenças.

Acresce que há lugares da freguesia onde é impossível a circulação de qualquer veículo automóvel, mesmo em caso de doença, e existe uma passagem de nível que é uma autêntica ratoeira para a população e põe em risco permanente a vida das crianças da freguesia*

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Viana do Castelo as seguintes informações:

1) Vai a Câmara tomar medidas para a resolu-

ção do problema da água da fossa que circula pelas ruas da freguesia da Areosa, designadamente ligando a conduta do saneamento já existente?

2) Vai a Câmara colocar contentores para a

recolha do lixo e manter a seu levantamento regular de maneira a não o deixar tempos sem fim nesses mesmos contentores?

3) Vai a Câmara tomar medidas no sentido do

alargamento e pavimentação das diversas ruas da freguesia por forma a permitir um acesso fácil e rápido em caso de acidente às populações do interior da freguesia?

4) Vai a Câmara adoptar diligências junto da

CP no sentido da colocação de guarda com cancela na passagem de nível referida por forma a evitar acidentes?

Assembleia da República, 10 de Março de 1981. — O Deputado, António Mota

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, me informe:

a) Quais os apoios financeiros estaduais concedi-

dos no ano de 1980 a associações de deficientes?

b) Quais os apoios financeiros previstos para o

ano de 1981?

c) Para o ano de 1981 estão previstos quaisquer

apoios financeiros indirectos (por redução