11 DE MARÇO DE 1981

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3) A estar elaborado o referido projecto existe

já alguma decisão do Governo Regional relativa à sua concretização?

4) Caso a resposta ao número anterior seja posi-

tiva mais requeiro o envio do referido projecto e respectivos custos.

Assembleia da República, 10 de Março de 1981. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Com a transferência das competências do Governo da República para o Governo Regional dos Açores em matéria de educação e cultura, os serviços e actividades até então desenvolvidos pelo FAOJ (Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis) passaram a estar dependentes da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

É um sector de importância vital, porquanto dele pode estar dependente não só o desenvolvimento completo e harmonioso de vastas camadas de jovens como, particularmente no caso da Região Autónoma dos Açores, gravemente carente em actividades de carácter recreativo-cultural, pode desempenhar um importante papel para que se verifique a recuperação de tal atraso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional da Educação e Cultura, que me sejam prestadas informações sobre as actividades a desenvolver nos seguintes campos:

a) Fomento do associativismo juvenil;

b) Animação cultural;

c) Lançamento de colónias de férias e campos

de trabalho;

d) Distribuição de bibliotecas por colectividades

e outras estruturas de associativismo popular;

e) Apoio à actividade de grupos de teatro ama-

dor;

f) Apoio a grupos corais e bandas de música.

Assembleia da República, 10 de Março de 1981. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Maio de 1980 formulei um requerimento ao Governo Regional dos Açores em que colocava uma série de questões relativas a notícias vindas a público, através dos órgãos de comunicação social, que estavam a ser efectuados estudos por uma empresa alemã sobre agricultura e pecuária na ilha do Pico, designadamente sobre pastagens.

Dado que até ao momento não recebi qualquer resposta às perguntas então formuladas e considerando a necessidade do completo esclarecimento das notícias

referidas, de novo requeiro ao Governo Regional dos Açores que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tem o Governo Regional conhecimento da

realização dos estudos a que atrás aludi?

2) Em caso afirmativo, quem solicitou a reali-

zação de tais estudos? O Governo Regional ou qualquer outra entidade?

3) Qual o objectivo de tais estudos? Estão já

concluídos ou para quando se prevê a sua conclusão?

4) Mais requeiro que, uma vez prontos, me seja

enviado o conjunto de materiais e conclusões deles resultantes.

Assembleia da República, 10 de Março de 1981. — O Deputado, Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

No decorrer da passada sessão legislativa da Assembleia da República solicitei ao Governo Regional dos Açores informações sobre as razões que motivaram a importação de carne de bovino para os Açores, já que, como é do conhecimento público, esta Região Autónoma é excedentária em termos de produção de tal tipo de carne.

Verificando-se que até ao momento não fui esclarecido sobre a matéria e sendo certo que de então para cá não se verificou qualquer alteração na situação, tendo-se continuado a assistir à importação de grandes quantidades daquele tipo de carne, de novo requeiro ao Governo Regional dos Açores que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me informe sobre as razões que estão na origem da importação de carne de bovino a que atrás aludi.

Assembleia da República, 10 de Março de 1981. — O Deputado, Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No decorrer da anterior sessão legislativa da Assembleia da República formulei um requerimento ao Governo Regional dos Açores em que formulava uma série de questões sobre a entrada em funcionamento de uma rede de frio naquela Região Autónoma.

A inexistência de qualquer resposta até ao presente momento, e considerando que a situação de graves carências de abastecimento da Região em pescado não sofreu qualquer alteração, leva-me a retomar as perguntas então colocadas.

Efectivamente, não se compreende que havendo na Região câmaras frigoríficas vazias (totalmente desaproveitadas) elas assim continuem, enquanto as po-