914-(20)

II SÉRIE — NÚMERO 39

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo sido noticiadas, com relevo, pelo semanário Reconquista as dificuldades havidas com a constituição das Comissões Instaladoras da Escola Superior de Educação e do Instituto Politécnico de Castelo Branco e com o funcionamento destes órgãos, maioritariamente compostos por não residentes no distrito, requeiro ao Governo, ao abrigo do artigo 16.°, alínea Oi do Regimento desta Assembleia, que, pelo Ministério da Educação e Ciência, me sejam prestadas as informações seguintes:

à) Qual a razão por que se encontra ainda vago o lugar de presidente da Comissão Instaladora da Escola Superior de Educação de Castelo Branco?

b) Quais as tarefas até ao momento já concluídas pelas Comissões Instaladoras da Escola Superior de Educação e do Instituto Politécnico de Castelo Branco no sentido do arranque destes estabelecimentos de ensino superior?

Palácio de S. Bento, 10 de Março de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Alguns meios de informação anunciaram em tempos que seria utilizado no apoio ao desenvolvimento da agricultura portuguesa um financiamento de origem norte-americana denominado Public Law 480, designadamente no que toca à instalação de uma ou mais centrais de ordenha no distrito de Castelo Branco. No entanto, neste distrito não se constatou até agora qualquer concretização de tal iniciativa.

Nestes termos, ao abrigo do artigo 16.°, alínea i) do Regimento desta Assembleia, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, que me sejam prestadas as seguintes informações:

a) Chegou a ser negociado o referido financia-

mento?

b) No caso de assim ser, quais os empreendimen-

tos a levar a cabo ao seu abrigo no distrito de Castelo Branco?

c) E qual o calendário previsto para a respectiva

concretização?

Palácio de S. Bento, 10 de Março de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me sejam transmitidas as razões que explicam

o_ atraso da intervenção do Consulado de Portugal nas Canárias — ao menos no sentido de, pelo menos, prestar assistência aos pescadores portugueses— quando do recente apresamento da navio Sarita.

Palácio de S. Bento, 10 de Março de 1981. —O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O acordo de pescas que, no domingo, dia 1 de Março, foi assinado entre Portugal e Espanha afigura-se ter lesado gravemente os interesses portugueses, motivo pelo qual hoje, 10 de Março, se reunirá a Associação dos Armadores de Pescas Industriais (Secção Norte).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado das Pescas, as seguintes informações:

1) Tendo sido pedidas apenas 156 licenças para

barcos portugueses operarem em águas espanholas, quais os motivos pelos quais foram negociadas e obtidas 269 licenças?

Trata-se apenas de aparentar equilíbrio com o número de licenças concedidas para águas portuguesas?

Ou existiram outras razões e, nesse caso, quais?

2) Quais as razões que justificam que, apesar do

excesso de número total de licenças em relação aos pedidos, tenham ficado por satisfazer:

a) 40 pedidos de licença do Sul e nas ar-

tes «tresmalho (emalho)», entre as 6 e as 12 milhas;

b) 15 pedidos de licença, também no Sul

e entre as 6 e as 12 milhas, na arte «alcatruzes»;

c) 13 pedidos de licença, ainda no Sul e

entre as 6 e as 12 milhas, na arte «cerco» (são sardinha);

isto é, um total de 68 licenças no total de 156 pedidos, ou seja, 43%?

3) Quais os motivos pelos quais as autoridades

portuguesas aceitaram conceder 25 licenças a embarcações espanholas para a pesca no Sul do País dirigida a crustáceos, ultrapas-sando-se largamente a percentagem antes concedida e que só se justificava (segundo na altura foi dito) por troca com a concessão da linha aérea Lisboa-Barcelona?

4) Como poderá ser fiscalizado o acordo quando

ele permite que toda a frota espanhola do Sul possa frequentar a costa durante todo o tempo em sistema de rotatividade?

5) Prevendo-se que o próximo acordo dura até à

adesão de um dos países à CEE, como é