11 DE MARÇO DE 1981

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Requarimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, que, com a maior urgência, através do Ministério da Administração Interna, me sejam fornecidas pelo Governo Civil do Porto as informações que passo a solicitar:

1) Número de estabelecimentos a funcionar efec-

tivamente no distrito do Porto que exploram o comércio das chamadas «máquinas flipper»;

2) Número de licenças concedidas desde 1974,

para o efeito;

3) Número deopedidos de instalação de tais má-

quinas que foram rejeitados desde 1974;

4) Localização dos estabelecimentos autorizados

a funcionar.

Assembleia da República, 10 de Março de 1981. — O Deputado do PSD, António Vilar Ribeiro.

Requerimento

Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na sequência da descolonização verificou-se a vinda para Portugal de um número imenso de portugueses que residiam e trabalhavam nos antigos territórios ultramarinos (os impropriamente chamados de retornados) e aqui tentaram refazer a sua vida e a dos seus.

Este regresso (!) em massa causou problemas de toda a ordem, muitos dos quais, evidentemente, já ultrapassados e superados mas outros ainda por resolver, principalmente no que se refere à integração profissional e social daqueles que não exerciam actividades no âmbito do Estado. São sobejamente conhecidos os problemas que apoquentam ainda grupos de retornados que, vivendo à custa da «caridade» de organismos oficiais e particulares, constituem como que «ilhas» de cidadãos sem presente e muito provavelmente sem futuro.

No entanto, também como sequela da descolonização, há que referir o problema que agora vai surgindo aqui e ali e que se prende com a reforma dos trabalhadores do ultramar que em Angola, Moçambique, S. Tomé, Guiné e Timor deram toda a sua vida, a sua juventude, contribuindo para a edificação de novos países, e que, uma vez em Portugal, já de idade avançada e com pouca força anímica e psíquica, têm dificuldade em reiniciar nova vida e nova profissão.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais, requeiro ao Ministério dos Assuntos Sociais que me informe do seguinte:

1) Os anos de serviço dados aos novos países

de expressão portuguesa, que foram territórios portugueses, por todos os trabalhadores contam ou não para a reforma?

2) Que medidas de ordem social pensa o Governo

adoptar nos casos dos trabalhadores do ex--ultramar que se encontram sem pensão de reforma e em condições económicas difíceis?

Assembleia da República, 10 de Março de 1981.— O Deputado do CDS, João Cantinho Andrade.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Iniciado em 1976, encontra-se praticamente pronto e em fase de últimos acabamentos, desde há cerca de seis meses, o Hospital Distrital de Viana do Castelo. Edifício construído e equipado com o que de mais moderno existe no nosso país no domínio da arquitectura e equipamento hospitalar, deparam-se a este hospital problemas de dimensão e de infeliz marca caricata que se tornam inconcebíveis à luz de qualquer política governativa sensata e eficaz.

Assim, abordemo-los um a um e vejamos a justeza das afirmações anteriores:

1 — Concebido para cerca de 500 camas, vai este hospital, quando funcionar em pleno, ter uma população flutuante de média diária superior a 1000 pessoas, entre utentes e trabalhadores hospitalares. Necessita, pois, de uma rede de esgotos complexa e de dimensão apreciável, tendo as condutas de saída o diâmetro de 1 m. Acontece que a rede da cidade de Viana do Castelo que serve a zona tem nas suas condutas o diâmetro de 0,5 m o que levanta a impossibilidade de uma ligação directa do hospital à rede. Como solução propõe a Câmara Municipal a construção de uma ou duas fossas sépticas gigantes. Dispensa comentários tal proposta. Mas como o problema não se resolve o hospital não funciona porque não tem esgotos;

2 — Luta a cidade de Viana com problemas graves de abastecimento de água, tendo a população, até à presente data, já por várias vezes sofrido os efeitos de tal situação. Ora, tal dimensão do hospital e o tipo de estrutura e equipamento que dispõe necessita de consumos elevados de água que a rede da cidade não é capaz de suportar. Propõe-se, neste caso, o corte intermitente da água à população de forma a que se possa abastecer dois depósitos de 150 0001 cada um, cuja construção é a solução encontrada mas que está longe de ser iniciada. Dispensa comentários tal proposta e o que vai acarretar em prejuízos económicos e sociais a sua concretização. Mas como o problema não se resolve, o hospital não funciona porque não tem água;

3 — Pelas mesmas razões anteriores, no que respeita à caracterização da estrutura e às disponibilidades que caracterizam o abastecimento à cidade, idêntico problema se levanta em relação ao fornecimento de energia eléctrica. Mas como o problema não se resolve, o hospital não tem luz e por isso não funciona;

4 — Com uma obra iniciada há cinco anos não foram tomadas quaisquer medidas para a dotar do pessoal médico, paramédico, de enfermagem, apoio geral e administrativo essenciais ao seu funcionamento.

Desde a cozinha ao bloco cirúrgico não se sabe quem vai aí utilizar o moderno equipamento disponível e em grande parte já montado.

Apontando-se a sua abertura provável para o próximo Verão (?), não se vê como, nem com quem tal será possível.

Mas como o problema não se resolve, o hospital não tem médicos, enfermeiros, técnicos paramédicos, administrativos e apoio geral. Não tem ninguém, por isso não funciona.

Entretanto continua em funcionamento o velho hospital. Atende cerca de 180 pessoas por dia na urgência!