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II SÉRIE — NÚMERO 39

2) Quais as medidas de carácter administrativo ou outras tendentes à formação dos tradutores e intérpretes necessários à efectivação desse estatuto.

Palácio de S. Bento, 10 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Jorge Miranda.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado da UDP, abaixo assinado, requer ao Governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações e da Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores, os seguintes esclarecimentos:

1) Desde há anos que se fala em acordos de sanea-

mento económico-financeiros para as empresas de navegação nacionalizadas de modo a evitar o estrangulamento da marinha mercante portuguesa. Que razões têm impedido a celebração desses acordos?

2) Pensa o Governo restringir a actividade da

marinha mercante aos tráfegos das regiões autónomas?

3) Por que não são criadas e incentivadas em-

presas públicas de comércio externo com capacidade de negociar com os armadores portugueses contratos de transporte?

4) Que medidas cautelares pensa o Governo adop-

tar para defender o sector e as empresas no mesmo integradas da instalação em Portugal

dos grandes operadores internacionais, no quadro da pretendida integração no Mercado Comum?

5) Que medidas está o Governo a tomar para

impedir o registo de navios no estrangeiro, prática que até a nacionalizada Companhia Nacional de Navegação e a tutelada Sopo-nata, ao que se sabe, também seguiram?

6) A garantia e a segurança do abastecimento

nacional de bens essenciais e a preços estáveis exige o estabelecimento de contratos de transporte entre os grandes carregadores (Siderurgia, EPAC, AGA, empresas adu-beiras, celuloses, cimentos, Petrogal, etc.) e as empresas de navegação. Tais contratos de longa duração deveriam permitir a recuperação dos capitais investidos na marinha mercante e permitir a planificação das encomendas aos estaleiros. Que medidas adoptou o Governo nesse sentido?

7) Quando é manifesta a falta de navios ao mesmo

tempo que surgem propostas de vendas de navios ainda novos (Econave), que medidas pensa o Govemo adoptar?

8) Pensa efectivamente o Governo vender o No-

gueira? Em tal circunstância que compensações serão atribuídas à Soponata?

9) Perante a grave crise que atravessa o sector

da marinha mercante, que medidas pensa o Governo adoptar para garantir os postos de trabalho e a ocupação dos alunos saídos das escolas profissionais?

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Assembleia da República, 9 de Março de 1981. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.

PREÇO DESTE NÚMERO 10$00

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