11 DE MARÇO DE 1981

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possível a diminuição gradual do esforço de pesca para salvaguarda de espécies em vias de extinção?

Palácio de S. Bento, 10 de Março de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 28 de Fevereiro, The Guardian denunciava o facto de Portugal estar a recusar passaportes aos timorenses que pretendem chegar a Lisboa.

Os refugiados põem em causa a compatibilidade desta política com a tese de que Timor continua a ser território português.

Dada a gravidade da acusação formulada, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) É exacto que, enquanto no período de Janeiro

a Setembro de 1980 Portugal autorizou a Embaixada em Jacarta a emitir 181 passaportes abrangendo 338 pessoas, no período de Setembro a Dezembro apenas foi autorizada a emissão de 11 passaportes abrangendo 22 pessoas?

2) É ainda exacto que a autorização de emissão

de 11 passaportes se verificou apesar de ter o Governo Português conhecimento de que os pedidos pendentes excediam os 350, no mesmo período de Setembro a Dezembro?

3) É exacto que, anteriormente, e desde 1978,

uma média de 100 refugiados era recebida em Portugal?

4) Os números referidos relacionados com o mês

de Setembro significam que existe alguma correlação com o facto de, no mês referido, Portugal ter proposto conversações com a Indonésia?

5) Entende o Governo Português que, ao con-

trário das acusações dos refugiados, a sua actuação é compatível com a sustentação da tese de que Timor continua a ser território português?

6) Entende o Governo que a não concessão de

passaportes é compatível com o simples dever de humanidade e de auxílio a refugiados, antes tantas vezes proclamado?

Palácio de S. Bento, 10 de Março de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que, como se lê no Programa do Governo, «é vital para a Nação não deixar perder e, pelo contrário, valorizar os laços espirituais que unem, apesar dos séculos e das distâncias, todos os que continuam a reclamar-se de uma descendência ou de um património cultural comum» (in Diário da Assem-

bleia da República, 2." série, n.° 20, p. 351), requeiro ao Governo que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me sejam indicadas quais as providências e as actuações culturais que tem em vista para concretizar tão necessário e justo desiderato relativamente às comunidades com laços históricos em Portugal, em especial no que diz respeito a Goa e a Malaca.

Palácio de S. Bento, 10 de Março de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Jorge Miranda.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, criado em 1972, ministra cursos de elevado interesse e nível no domínio da sociologia, da política do trabalho e da gestão de empresas, tem cerca de 2000 alunos e funciona em modernas instalações na cidade universitária de Lisboa;

Considerando que, apesar disso, o Instituto não se encontra integrado em nenhuma Universidade e atravessa um grave período de indefinição:

Requeiro ao Governo que, pelo Ministério da Educação e Ciência, me sejam indicadas quais as perspectivas futuras previstas para o Instituto e quais as correspondentes medidas que ele pretende adoptar ou que já adoptou.

Palácio de S. Bento, 10 de Março de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Jorge Miranda.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a adesão de Portugal à CEE, sendo imperativo de modernização do País e de consolidação da democracia pluralista, tem de ser também uma forma de afirmação da personalidade nacional portuguesa e de resposta aos desafios do nosso tempo;

Considerando que a adesão não pode ser, portanto, um factor de diminuição da língua portuguesa, mas, pelo contrário, uma oportunidade de lhe conferir, a nível europeu, uma projecção que ainda não obteve;

Considerando que a adesão está prevista para meados da presente década e que as negociações a ela dirigidas poderão estar concluídas durante a presente legislatura;

Considerando que no Programa do Governo se afirma que o Governo «procurará conseguir, a prazo, que a língua portuguesa se torne língua oficial ou de trabalho nas organizações internacionais de que Portugal é membro» {Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 20, p. 350):

Requeiro ao Govemo que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pelo Ministro da Integração Europeia, seja informado sobre:

1) Quais as diligências já efectuadas ou a efectuar com vista ao reconhecimento à língua portuguesa do estatuto de língua oficial da CEE;