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II SÉRIE — NÚMERO 39

aprovado pelo Decreto n.° 566/71, de 20 de Dezembro.

Posteriormente, a imprensa noticiou a contestação pelo Conselho da Revolução da legalidade da referida condecoração.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo e ao Estado-Maior-General das Forças Armadas que me informem:

Se a condecoração foi efectivamente atribuída; Não o tendo sido, quais as razões que o impedem e como tenciona o Governo actuar.

Assembleia da República, 6 de Março de 1981. — A Deputada do PSD, Margarida Salema.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitamos que, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, sejam providenciadas as seguintes informações, relativas aos anos de 1979 e 1980:

a) Utilização da Ponte de 25 de Abril por moto-

ciclos, veículos ligeiros e veículos pesados;

b) Discriminações dos dados solicitados, por va-

lores absolutos por meses, com indicações dos máximos diários, em cada mês, e com indicações das médias, por meses, em sábados, domingos e feriados.

Assembleia da República, 10 de Março de 1981. — Os Deputados do PSD: Virgílio Pinto Nunes — António Augusto Ramos.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e legúmentads aplicáveis, soBdftamos que através do Ministério dos Transportes e Comunicações sejam providenciadas as seguintes informações:

a) Existem estudos relativos à hipótese de construção de uma ponte sobre o Tejo ligando Cabo Ruivo (ou proximidades) a Alcochete (ou proximidades)?

è) Se existem:

Quais as ligações da ponte à rede viária do Sul do País que estão previstas?

Quais as zonas que se pretende servir?

Quando se prevê promover a sua construção?

Qual o tempo de construção previsto? Qual o custo orçamentado?

Lisboa, 10 de Março de 1981. — Os Deputados do PSD: Virgílio António Pinto Nunes — Fernando Cardoso Ferreira — António Augusto Ramos — António Chagas.

Requerimento

Ex.""> Sr. Presidente da Assembleia da República:

No dia 20 de Dezembro último, um prestigiado industrial de Vale de Cambra, presidente do Conselho Municipal, e cujo esforço em prol do desenvolvimento local é por todos reconhecido, Ilídio da Costa Leite de Pinho, em discurso de improviso proferido perante 600 trabalhadores da sua empresa durante uma festa de Natal, e em 1 de Janeiro do corrente ano transcrito com a devida autorização no jornal local A Voz de Cambra, fez várias afirmações que apontavam carências e falta de estruturas básicas capazes de apoiarem um sério desenvolvimento sócio--cultural do concelho. No âmbito geral destas afirmações referiu? nomeadamente, não ter ainda Vale de Cambra um tribunal digno e capaz de responder a todas as necessidades das populações locais, querendo com isso significar, obviamente, o edifício físico «tribunal» e não a instituição «tribunal», como é medianamente evidente a qualquer pessoa minimamente atenta e possuidora do mínimo de boa fé.. Mais a mais quando se sabe serem as presentes instalações do tribunal de natureza transitória e não permitirem ao corpo de magistrados e funcionários o exercício da sua actividade com a dignidade necessária.

Ora, surpreendentemente, em 5 de Fevereiro de 1981, foi o citado industrial e presidente do Conselho Municipal notificado para prestar declarações no tribunal de Vale de Cambra, sendo-lhe instaurado um processo crime por alegadas ofensas ao tribunal, e cuja iniciativa, segundo se crê, partiu do Sr. Ajudante do Procurador da República em Oliveira de Azeméis. Perante as declarações do arguido, e face ao absurdo da situação, que é liminarmente a acima descrita, foi o processo crime arquivado. Mas, mesmo assim, não deixa de ser surpreendente e preocupante todo o enredo, não só pela despropositura do processo crime como pelo facto de ser precisamente numa fase em que Vale de Cambra começa a dar passos concretos no seu desenvolvimento que ele acontece, pondo em causa a idoneidade socio-política de quantos tão esforçadamente têm vindo a contribuir para esse desenvolvimento, como é o caso do visado industrial e presidente do Conselho Municipal.

Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais, e face ao exposto e ao insólito da situação descrita, que não deixa de ser deveras inquietante em termos da autêntica justiça a que todos os cidadãos têm direito e se torna mister realizar num Estado de direito e democrático, como é o nosso, requeiro que através do Ministério da Justiça me sejam fornecidas todas as informações atinentes à questão em apreço. Mais solicito ao mesmo Ministério da Justiça que me informe se é sua intenção levantar um inquérito aos acontecimentos, para apuramento das reais dimensões e dos motivos porventura inconfessáveis que estiveram por detrás da instauração do referido processo crime.

Lisboa, 10 de Março de 1981.—O Deputado do Partido Social-Democrata, Adérito Campos.