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II SÉRIE - NÚMERO 50

Dez meses volvidos, é altura de perguntar se essa transferência já está concluída e, em caso negativo, os porquês da demora.

Assembleia da República, 1 de Abril de 1981. — O Deputado do PS, Aquilino Ribeiro Machado.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

As trabalhadoras da Lisnave festejaram no passado dia 8 de Março o Dia Internacional da Mulher em ambiente de grande intranquilidade.

Na verdade, pairam graves ameaças sobre o seu futuro de mulheres trabalhadoras.

O refeitório da Rocha, gerido pela Lisnave, foi entregue a uma empresa privada — a JTAU.

Às trabalhadoras desse refeitório a administração limitou-se a dizer: «Ou vão para a reforma ou vão para a Margueira.»

Entretanto, a administração tenta entregar também o refeitório da Margueira a outra empresa privada: a Gertal. Esta empresa tem um quadro de funcionários e não pretende que com a transmissão da exploração do refeitório sejam também transmitidos os contratos de trabalho das empregadas do refeitório. Que futuro, então, para as trabalhadoras? Será que se concretizara a ameaça já feita às trabalhadoras do refeitório da Rocha — a reforma antecipada?

Não basta, na verdade, o Governo preocupar-se com o desemprego feminino ao verificar que atinge a taxa de 70% do desemprego dos homens. Não bastam, na verdade, as intenções. É necessário que o Governo tome medidas para que não aumente tal taxa de desemprego.

Por outro lado, a entrega dos refeitórios à exploração das empresas privadas faz-se em prejuízo dos trabalhadores utentes, já que aquelas têm como objectivo o lucro, e não a melhoria dos serviços.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitam-se ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, os seguintes esclarecimentos:

a) Está o Govemo de acordo com a entrega da

exploração dos refeitórios da Lisnave a empresas privadas? Na hipótese afirmativa, por que motivos?

b) Que providências tomou ou pensa tomar o

Governo para garantir os postos de trabalho das mulheres trabalhadoras dos refeitórios?

Assembleia da República, 1 de Abril de 1981. — Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Maia Nunes de Almeida.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Gabinete da Área de Sines tem 108 trabalhadores rurais. Actualmente auferem salários mensais de 75008. Desde Novembro de 1979 que se vem arras-

tanto a luta destes trabalhadores pela integração no quadro com uma categoria, correspondente a letra de vencimento e carreira daí decorrente.

Apesar de os trabalhadores rurais serem trabalhadores da função pública, a Direcção-Geral da Função Pública deu um paracer negativo às reivindicações dos trabalhadores, parecer que, a ser levado em conta, legislativamente, irá ter reflexos negativos em mais de 3000. trabalhadores da função pública (caso dos trabalhadores rurais do Ministério da Agricultura e Pescas).

A portaria respeitante aos trabalhadores assalariados deveria ter sido publicada em Junho de 1980. Contudo, até à data, nada foi feito.

Porque as reivindicações dos trabalhadores rurais do Gabinete da Área de Sines são justas, o seu conselho de gestão e o Secretário de Estado do Planeamento acolheram-nas favoravelmente.

Se atentarmos em que a não atribuição da categoria e letra aos trabalhadores rurais do Gabinete da Área de Sines implica desde já que nos mesmos não será aplicada qualquer actualização salarial da função pública, mais nos apercebemos da justeza que assiste às pretensões dos trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitam-se ao Governo, através dos Ministérios da Reforma Administrativa e das Finanças e do Plano, os seguintes esclarecimentos:

a) Que motivos assistem ao retardamento da publicação da portaria do pessoal assalariado do Gabinete da Área de Sines, prevista para Junho de 1980?

6) Pensa o Governo satisfazer as reivindicações dos trabalhadores rurais do Gabinte da Área de Sines, atribuindo-lhes, com a integração no quadro, uma categoria, uma letra e assegurando-lhes assim uma carreira?

c) Se não, por que motivos?

Assembleia da República, 1 de Abril de 1981.— Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo Regional da Madeira os seguintes esclarecimentos:

a) Existe um delegado do Governo Regional na

ilha de Porto Santo?

b) Em caso afirmativo, quando foi nomeado e

ao abrigo de que disposições legais?

c) Neste momento o referido delegado é simul-

taneamente presidente da Câmara Municipal de Porto Santo?

d) Se é, quando foi eleito?

í?) À data da apresentação das listas para as eleições autárquicas de 16 de Dezembro de 1979, o cabeça de lista do PSD à Câmara Municipal de Porto Santo e actual presidente da respectiva Câmara já era delegado do Governo Regional?