2 DE ABRIL DE 1981

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/) É intenção do Governo Regional repor a legalidade à luz das lei da República?

Assembleia da República, 1 de Abril de 1981. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Sousa Marques— Zita Seabra.

Requerimento

Ex.""" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando as condições em que ocorreu o naufrágio do pesqueiro Bela dos Anjos, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, as seguintes informações:

1) Está prevista a criação de alguma escola de

pesca na Póvoa de Varzim?

2) Foi determinada a efectivação de um inqué-

rito às condições de segurança dos pesqueiros?

Assembleia da República, 1 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O escrivão da junta de freguesia, tendo a seu cargo a respectiva secretaria (Código Administrativo, artigo 263.°), é categoria funcional ignorada pelo Decreto-Lei n.° 466/79, de 7 de Dezembro.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, me informe sobre as medidas que vão ser adoptadas em relação àquela categoria funcional.

Assembleia da República, 1 de Abril de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A assinatura de acordos sobre o pagamento de subsídios de desemprego aos trabalhadores estrangeiros, mesmo depois de regressados ao pais de origem, só é possível na República Federal da Alemanha se os países contratantes possuírem um seguro de desemprego obrigatório.

De todos os emigrantes na República Federal da Alemanha apenas os portugueses e os turcos se encontram nesta situação, uma vez que nos respectivos países não há seguro de desemprego.

Requeiro, assim, ao Governo, pela Secretaria de Estado da Emigração, me informe:

a) Sobre as iniciativas que tomou e tenciona

adoptar, a curto prazo, para resolver o problema;

b) Se, pelo contrário, se procura por este meio

forçar a permanência na República Federal

da Alemanha de portugueses, mesmo desempregados, no sentido de não agravar a situação de desemprego em Portugal.

Assembleia da República, 1 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As condições de transporte na linha de Sintra, em particular em horas de ponta, não são facilmente descritíveis.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e pelos Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Qualidade de Vida, as seguintes informações:

1) Tendo a CP anunciado oportunamente a cria-

ção de dois comboios especiais para a melhoria da situação existente, como se explica que tais comboios:

a) Raramente funcionem às segundas-

-feiras e sextas-feiras?

b) Apareçam irregularmente nos restan-

tes dias (são conhecidos entre os utentes pelos a comboios fantasmas»).

2) Quais as medidas a adoptar, em especial no

curto prazo, para melhoria da situação?

3) Tenciona o Governo, a curto prazo, e para

melhor se inteirar da situação, fazer um percurso naquela linha a horas de ponta e nas condições de qualquer outro utente?

Assembleia da República, 1 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Radiotelevisão Portuguesa, E. P., decidiu no passado dia 26 de Março conceder tempo de antena ao Dr. Ilídio Peixoto, presidente da Comissão Política Distrital do Porto, do PSD, que, nesse mesmo dia, fora acusado por um semanário de factos graves.

A RTP terá assim, ao que se julga, iniciado uma forma de permitir o direito de resposta mais amplo do que aquele que permite em causa própria, mas que, como alargamento e reforço dos direitos e garantias dos cidadãos, merece, em princípio, todo o aplauso e só seria reprovável se constituísse caso isolado, explicado por critérios partidários e de favor político.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Govemo, pela Secretaria de