Debates Parlamentares - Diário 050, p. 2042 (1981-04-02)

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2042

II SÉRIE — NÚMERO 50

Estado da Comunicação Social, e à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., as seguintes informações:

1) Tenciona a RTP admitir para a utilização do

direito de defesa e de resposta a concessão de tempo de antena às pessoas acusadas de factos graves por outros órgãos de comunicação social? Em caso afirmativo, em que condições?

2) Tal orientação é aplicável aos atingidos por

todos os jornais ou apenas pelos semanários?

Assembleia da República, 1 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Onze dos concelhos do Oeste resolveram associar-se para a criação da Região de Turismo do Oeste, limitada a norte pelas Caldas da Rainha, a sul, por Torres Vedras e Arruda dos Vinhos, a leste por Rio Maior e a oeste, naturalmente, pelo oceano.

O projecto de diploma legal que elaboraram em conjunto encontra-se há cerca de oito meses «perdido» na Secretaria de Estado do Turismo —onde já fora aprovado— ou noutro departamento governamental.

As câmaras têm adiantados planos comuns, tendo em vista o objectivo que se propõem, mas o projecto não teve qualquer seguimento, nem por parte do Governo, nem sequer como iniciativa dos deputados eleitos pelo distrito.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Comércio e Turismo, me informe se vai ou não criar —e a partir de quando— a Região de Turismo do Oeste.

Assembleia da República, 1 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Com as restrições de consumo de energia, houve que reduzir o horário de programação normal.

Pareceria, assim, que deveria ser reduzida ao mínimo indispensável a utilização de tempos televisivos, nomeadamente para autopromoções ou autojustificações.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social e pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tendo em conta as explicações da directora de programas, de acordo com as quais são a seca e as restrições de energia as causas de frequentes alterações de programação:

a) Não é conhecido antecipadamente pela direcção de programas da RTP a duração de programas previamente gravados ou filmados?

b) Autorizou o Govemo a RTP a alterar a sua programação «caso chova», o que justificaria que a direcção de programas aguardasse de facto até à última hora, esperançada em não ter de alterar a sua programação?

2) Tenciona o Governo intervir de modo a assegurar na empresa maior competência e menos compadrio?

Assembleia da República, 1 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No mar de Vila Praia de Âncora apareceu o corpo de uma das vítimas do naufrágio do pesqueiro Bela dos Anjos, da Póvoa de Varzim.

As autoridades marítimas não participaram imediatamente o aparecimento do corpo, limitando-se a enterrar o cadáver sem identificação, só cerca de oito dias depois se decidindo, por insistência dos familiares, pela exumação do corpo.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe das razões que explicam o procedimento que se tem por anómalo e agravou, desnecessariamente, o sofrimento das famílias enlutadas.

Assembleia da República, 1 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Exmo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O aperfeiçoamento da comunidade linguística existente entre os países de expressão portuguesa é objectivo nacional que carece de iniciativas concretas e a curto prazo.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me sejam informadas as diligências concretas para a obtenção de textos únicos oficiais em língua portuguesa, válidos para todos os países de expressão portuguesa, dos tratados e convenções internacionais.

Assembleia da República, 1 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há mais de vinte anos foi fundado no Porto, sob os auspícios da Santa Casa da Misericórdia, o Centro de Produção de Livros para Cegos.

2042II SÉRIE — NÚMERO 50Estado da Comunicação Social, e à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., as seguintes informações:1) Tenciona a RTP admitir para a utilização dodireito de defesa e de resposta a concessão de tempo de antena às pessoas acusadas de factos graves por outros órgãos de comunicação social? Em caso afirmativo, em que condições?2) Tal orientação é aplicável aos atingidos portodos os jornais ou apenas pelos semanários?Assembleia da República, 1 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Onze dos concelhos do Oeste resolveram associar-se para a criação da Região de Turismo do Oeste, limitada a norte pelas Caldas da Rainha, a sul, por Torres Vedras e Arruda dos Vinhos, a leste por Rio Maior e a oeste, naturalmente, pelo oceano.O projecto de diploma legal que elaboraram em conjunto encontra-se há cerca de oito meses «perdido» na Secretaria de Estado do Turismo —onde já fora aprovado— ou noutro departamento governamental.As câmaras têm adiantados planos comuns, tendo em vista o objectivo que se propõem, mas o projecto não teve qualquer seguimento, nem por parte do Governo, nem sequer como iniciativa dos deputados eleitos pelo distrito.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Comércio e Turismo, me informe se vai ou não criar —e a partir de quando— a Região de Turismo do Oeste.Assembleia da República, 1 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Com as restrições de consumo de energia, houve que reduzir o horário de programação normal.Pareceria, assim, que deveria ser reduzida ao mínimo indispensável a utilização de tempos televisivos, nomeadamente para autopromoções ou autojustificações.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social e pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me sejam prestadas as seguintes informações:1) Tendo em conta as explicações da directora de programas, de acordo com as quais são a seca e as restrições de energia as causas de frequentes alterações de programação:a) Não é conhecido antecipadamente pela direcção de programas da RTP a duração de programas previamente gravados ou filmados?b) Autorizou o Govemo a RTP a alterar a sua programação «caso chova», o que justificaria que a direcção de programas aguardasse de facto até à última hora, esperançada em não ter de alterar a sua programação?2) Tenciona o Governo intervir de modo a assegurar na empresa maior competência e menos compadrio?Assembleia da República, 1 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No mar de Vila Praia de Âncora apareceu o corpo de uma das vítimas do naufrágio do pesqueiro Bela dos Anjos, da Póvoa de Varzim.As autoridades marítimas não participaram imediatamente o aparecimento do corpo, limitando-se a enterrar o cadáver sem identificação, só cerca de oito dias depois se decidindo, por insistência dos familiares, pela exumação do corpo.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe das razões que explicam o procedimento que se tem por anómalo e agravou, desnecessariamente, o sofrimento das famílias enlutadas.Assembleia da República, 1 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoExmo Sr. Presidente da Assembleia da República:O aperfeiçoamento da comunidade linguística existente entre os países de expressão portuguesa é objectivo nacional que carece de iniciativas concretas e a curto prazo.Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me sejam informadas as diligências concretas para a obtenção de textos únicos oficiais em língua portuguesa, válidos para todos os países de expressão portuguesa, dos tratados e convenções internacionais.Assembleia da República, 1 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Há mais de vinte anos foi fundado no Porto, sob os auspícios da Santa Casa da Misericórdia, o Centro de Produção de Livros para Cegos.

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