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II SÉRIE — NÚMERO 50

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Embora muito tenha sido dito já sobre a situação dos 112 trabalhadores da Standard Eléctrica cujo despedimento foi em princípio consentido pela Secretaria de Estado da População e Emprego;

2 — Considerando que na Standard Eléctrica, após a tentativa dos despedimentos autorizados pela Secretaria de Estado da População e Emprego, posteriormente negados pelo tribunal, os trabalhadores, no normal exercício de funções, são solicitados a fazer horas extra e a trabalhar muitas vezes ao sábado e aos domingos;

3 — Considerando que o tribunal decidiu pela não existência de razoes para o despedimento colectivo e, por via disso, julgou no sentido da reintegração dos trabalhadores ameaçados de despedimento;

4 — Considerando que se mantêm suspensos os 112 trabalhadores efectivos da empresa, quando são ocupados já, em situação de contratos a prazo, cerca de 100 trabalhadores;

5 — Considerando ainda que, pela sexta vez, o Supremo Tribunal Administrativo deliberou pela não existência de razões válidas para o despedimento e por essa via devem os trabalhadores ser de imediato reintegrados na empresa:

Solicito ao Sr. Primeiro-Ministro que, pelas vias que considerar mais esclarecedoras, me informe com a máxima urgência dos seguintes pontos:

a) Considera o Governo, face aos considerandos

expostos, que num Estado de direito se pode admitir que o Governo não reconheça as decisões dos Tribunais, como órgão autónomo de soberania que são, e por isso fique desobrigado da execução das suas deliberações?

b) Quais os elementos que serviram de base para

autorizar os despedimentos dos 112 trabalhadores da Standard Eléctrica?.

c) Quais os estudos feitos e as condições acor-

dadas para efeito de apoio financeiro do contrato de viabilização da Standard Eléctrica?

d) Que acções pensa a curto prazo o Governo

desenvolver no sentido de rapidamente sanar este conflito politico-laboral?

Assembleia da Republica, 1 de Abrfl de 1981. —

O Deputado do PS, Marcelo Curto.

Requerimento

Ex.»0 Sr. Presidente da Assembleia da Republica:

1 — Tanto quanto julgo saber, o Teatro Maria Matos, em Lisboa, está arrendado pelos seus proprietários ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, sendo a companhia de teatro que actua nesse teatro subsidiada pela mesma Secretaria de Estado.

2 — É ainda conhecido que a RTP, E. P., está, desde há tempos, a utilizar esse teatro para a realização de espectáculos públicos e programas de televisão.

3 — Ê também igualmente conhecido que o Congresso do CDS se realizou nesse mesmo Teatro Maria Matos, nos dias 27, 28 e 29 de Março de 1981.

Ao abrigo das disposições legais em vigor, requeiro a V. Ex.° que o Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, me preste as seguintes informações:

a) Qual o actual estatuto do Teatro Maria Ma-

tos? Qual a importância da renda paga pelo Governo aos proprietários do teatro e quais as condições de utilização do mesmo pela companhia que lã representa, pela RTP, E. P., e por outros utilizadores eventuais?

b) Quais as condições contratuais da cedência

do Teatro Maria Matos ao CDS para a realização do seu Congresso?

c) Poderá o Teatro Maria Matos ser utilizado

por outros partidos poIíticos7 Em que condições?

Assembleia da República, 1 de Abril de 1981. — O Deputado do PS, José Niza.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ermesinde, freguesia do concelho de Valongo, possui, como tantas outras, a sua escola (?) secundária, que funciona (mal) num armazém situado na estrada da Fomiga, entre duas fábricas.

Com 1300 alunos, distribuídos por 27 salas de aula sem quaisquer condições acústicas e de salubridade, é a Escola Secundária de Ermesinde um exemplo concreto daquilo que não deve ser, não poderá ser, uma escola.

Entretanto, a autarquia local e as comissões de pais de alunos têm vindo a desenvolver acções na tentativa, até à data frustrada, de resolução deste problema.

Um outro aspecto do problema é o que resulta de o actual ciclo ter 800 alunos, o que, como é óbvio, é incomportável para as actuais instalações da Escola Secundária, obrigando-os necessariamente a deslocarem-se para outros concelhos, Maia e Matosinhos, com os prejuízos de toda a ordem daí resultantes para pais e alunos.

Acresce ainda que estes alunos não poderão frequentar as escolas do Porto, o que minoraria os prejuízos, a não ser que consigam arranjar moradas falsas nesta cidade.

Lembramos entretanto que Ermesinde é uma freguesia em constante crescimento, com cerca de 44000 habitantes.

Sabemos, por outro lado, estarem as construções escolares dentro do problema, dependendo apenas o arranque do projecto para a construção de uma nova escola, em bom local, da aquisição do terreno.

Porque se trata de uma questão extremamente urgente, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, que o Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, me informe do seguinte:

1.° Qual a situação em que se encontra o estudo da nova escola secundaria de Ermesinde e quais os prazos previstos para o início das obras?