2 DE ABRIL DE 1981

2043

O Centro edita duas revistas mensais, uma delas para crianças, ambas em braille, e editou já e continua a editar vários livros.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, as seguintes informações:

1) Qual o apoio que o Governo tenciona con-

ceder, no Ano Internacional do Deficiente, a este Centro para que lhe seja possível encarar a construção de novas instalações?

2) Qual o apoio que o Governo tenciona con-

ceder para que o Centro assegure, aos preços do mercado, edições de livros didácticos para todos os graus de ensino?

Assembleia da República, 1 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Moía.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Câmara Municipal de Silves e outros municípios algarvios vão construir em Silves um centro cultural e um museu dedicados à presença árabe no Algarve.

O interesse e alcance desta iniciativa afiguram-se merecer o apoio da Administração Central, como bem podem representar uma notável chamada de atenção para a necessidade de preservar um património histórico e cultural que, muitas vezes, no Algarve tem sido sacrificado.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as informações seguintes:

1) Pelo Ministério da Educação e Ciência —

Quais os estudos árabes e sobre a influência árabe na região do Algarve que estão projectados para a futura Universidade do Algarve, e destes quantos e quais ao nível do «curso de férias» ou similares?

2) Pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros —

Quais as formas de intercâmbio previstas com países árabes?

3) Pela Secretaria de Estado da Cultura — Quais

os apoios previstos para esta iniciativa?

Assembleia da República, 1 de Abril de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República:

Referindo-se aos problemas do saneamento básico do Algarve, o Primeiro-Ministro afirmou textualmente:

As situações de pré-catástrofe em que o Algarve se encontra podem ser dominadas se para tanto se trabalhar com entusiasmo e fé.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e pelos Ministérios dos Negócios Estran-

geiros, do Comércio e Turismo, da Qualidade de Vida, da Habitação e Obras Públicas e da Administração Interna, as seguintes informações:

1) As afirmações acima reproduzidas conside-

ram-se ou não susceptíveis de, a curto prazo, influenciarem correntes turísticas, designadamente por serem exploradas por outras regiões ou países concorrentes? Têm os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Comércio e Turismo informações sobre o impacto dessas afirmações?

2) Quais as razões que determinaram a criação

da Comissão de Saneamento Básico do Algarve? Foram estudades outras alternativas, designadamente em colaboração com as autarquias locais?

3) Admitindo-se que uma das causas da situação

foi uma prática urbanística desregrada, quais as medidas adoptadas:

a) Para disciplinar tal actividade?

b) Para averiguar de fraudes e corrupção

de desvios mais notórios à legislação vigente?

4) Quais as dotações orçamentais e acções que

serão empreendidas no ano de 1981?

5) Desde quando foi o Governo alertado para a

situação, nomeadamente através dos serviços públicos e dos governadores civis?

Assembleia da República, 1 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República:

Em Lisboa, vários partidos políticos dispõem de locais de estacionamento reservado. O mesmo aconteceu quando da última campanha presidencial frente aos serviços de candidatura do general Soares Carneiro.

O mais insólito, porém, foi o facto de os moradores do Bairro de S. João de Deus terem sido surpreendidos com a proibição de estacionamento desde as 0 horas de 27 de Março até às 24 horas de domingo por virtude da realização do Congresso do CDS.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:

1) Qual o fundamento desta proibição ordenada

pela Divisão de Trânsito da Polícia de Segurança Pública?

2) Quem tomou a iniciativa de tal proibição?

Assembleia de República, 1 de Abril de 1981. Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota—Vilhena de Carvalho.