2 DE ABRIL DE 1981

2039

2." Para quando a criação do 12.° ano em Ermesinde?

3." Poderá o Ministério da Educação e Ciência, dadas as condições actuais, dificuldades de transportes, etc, abrir a área pedagógica desta freguesia ao concelho do Porto, permitindo assim aos alunos inscreverem-se, sem recurso a moradas falsas, nas escolas secundárias do Porto?

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 1 de Abril de 1981. — O Deputado do PS, Joaquim Gomes Carneiro.

Requerimento

Ex.mc Sr. Presidente da Assembleia da República:

De há muito que a população da freguesia do Paul, concelho da Covilhã, distrito de Castelo Branco, vem reclamando, muito justamente, a criação, naquela freguesia, do ensino preparatório.

Apesar de há já dois anos se dar como certo o arranque das obras do ciclo preparatório do Paul, tal início ainda se não processou, pois sabemos que tanto em 1979 como em 1980 foram as populações iludidas de que seria naqueles anos que começariam as obras e, posteriormente, viram tais promessas e expectativas iludidas, com o argumento de que teria sido necessário o desvio das respectivas verbas para zonas com maior prioridade.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro do Governo, através da Direcção-Geral das Construções Escolares, o seguinte:

1." Se se confirma o início das referidas obras para o corrente ano de 1981 e em que altura do ano se prevê esse início;

2.° Que seja fornecida cópia do projecto daquela escola;

3." Localização exacta da referida escola naquela freguesia, uma vez que consta na região que não será nos terrenos inicialmente previstos e que haviam sido doados por um paulense para o efeito.

Assembleia da República, 1 de Abril de 1981.— O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 14 de Janeiro de 1981, pelo ofício n." 573 da Direcção do Distrito Escolar de Santarém, foi perguntado à professora D. Maria da Conceição dos Santos Silva, a leccionar na Escola Primária de Foros de Arriça, se ainda estava interessada no pedido de permuta com o professor Luís Pereira Vaz, a fim de ser considerada para o ano lectivo de 1981-1982.

Através da declaração de compromisso, feita em papel selado, respondeu aquela professora afirmativamente, comprometendo-se por esse facto a não concorrer para o quadro geral, conforme era solicitado

no ofício já referido da Direcção do Distrito Escolar de Santarém.

Pelo ofício n.° 2535, de 25 de Fevereiro, é aquela professora informada de que não seria dado andamento ao pedido de permuta, não tendo ela, nos termos do compromisso assumido, concorrido para o quadro geral.

Face a esta situação, expôs aquela professora primária a sua situação ao Ministro da Educação e Ciência, exposição à qual ainda não foi dada qualquer resposta.

É necessário ter em atenção que esta professora exerce as suas funções há quinze anos, nomeadamente em Queixoperra, Chaveira, Alçaria, Teixoso, Santo António, Tortosendo e Foros de Arriça, e esperava agora a sua permuta para Tortosendo, para, ao fim de cerca de quinze anos, ficar junto de seus pais, bastante doentes.

Deverá anotar-se que a expectativa da permuta foi criada pelos próprios serviços do Ministério da Educação e Ciência, que até exigiram que se comprometesse a não concorrer para o quadro geral, o que cumpriu.

Assim, requeiro que, com urgência, o Ministério da Educação é Ciência me informe de qual o despacho que recaiu sobre a exposição de 10 de Março de 1981 da professora primária D. Maria da Conceição dos Santos Silva e se não será uma injustiça a sua não colocação na Escola de Tortosendo depois de ter sido obrigada, através de compromisso, a não se habilitar ao concurso para o quadro geral.

Assembleia da República, 1 de Abril de 1981. — O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que, através da Secretaria de Estado da Cultura, me seja prestada informação acerca do assunto seguinte:

Os documentos pertencentes aos arquivos da Administração Pública, que durante muitos anos estiveram depositados nas dependências do Ministério das Finanças sitas à Rua de Santa Marta, foram parcialmente retirados em 1975 para um pavilhão do Instituto Hidrográfico existente na Amora, Seixal.

Esses documentos, arrumados de forma bem precária, metidos em caixas, ou simplesmente atados em pacotes, quando não completamente soltos e dispersos, que, em muitos casos, constituem exemplares únicos para a história da Administração Pública Portuguesa, não beneficiam das condições mínimas de conservação, nomeadamente no que concerne ao condicionamento da temperatura e da humidade, pelo que cada Verão ou cada Inverno a mais que ali permaneçam no Seixal é um passo irreversível para a sua completa degradação.

O reconhecimento desta situação levou o Secretário de Estado da Cultura a exarar um despacho em Janeiro de 1980 determinando a transferência daqueles documentos para a Biblioteca Nacional, a qual principiou em Junho de 1980.