10 DE ABRIL DE 1981

2108-(23)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE 00 MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Sousa Marques e outros (PCP) sobre problemas da Quimigal.

Em resposta ao solicitado por V. Ex.a no ofício em referência, tenho a honra de informar como segue:

1) O Ministro da Indústria e Energia procedeu

oportunamente às diligências conducentes à regularização da situação de dívida do Fundo de Abastecimento às empresas produtoras de adubos, respeitante aos subsídios da companha agrícola de 1980-1981;

2) Como os recursos financeiros atribuídos às EPs

da tutela do Ministério da Indústria e Energia são escassos face às necessidades reais detectadas, tem-se procedido ao rateamento dos recursos sem deixar de atender às situações que porventura se mostrem mais gravosas.

Enquanto não for possível modificar a situação recursos financeiros/necessidades não parece realista pensar em dotar a totalidade das EPs com o capital social que se considera correcto;

3) Tanto quanto se sabe, a Quimigal desistiu de

construir uma nova fábrica de óleos tendo optado pelo re-vamping da actual.

Aliás, no Pisee 81 a empresa não previu qualquer dispêndio para o projecto de lançamento da nova fábrica desse tipo;

4) No que respeita aos minérios de ferro a ceder

pela Qumigal à Siderurgia Nacional, o Ministério da Indústria e Energia está a par das dificuldades de concertação do preço a praticar.

As negociações entre as empresas prosseguem, não tendo ainda sido pedida por nenhuma delas uma arbitragem ou a intervenção do MIE;

5) O Governo, através da Resolução n.° 344/80,

do Conselho de Ministros, fixou uma lista de empresas onde eventualmente poderia vir a alienar a sua participação.

Trata-se de uma consideração dos Srs. Deputados o atribuir ao Governo a «pretensão» de amputar essas empresas à Quimigal.

O Ministério da Indústria e Energia acompanha as empresas públicas da sua área de actuação e está atento para em cada caso em apreciação invocar as razões pertinentes para a manutenção da participação do Estado nas empresas onde a Quimigal e o Ministério da indústria e Energia entendam ser de manter a actual participação.

Com os melhores cumprimentos.

30 de Março de 1981. — O Chefe de Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.rao Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Requerimento da Sr.a Deputada Zita Seabra e outros (PCP) sobre dívidas à Segurança Social. \

Eni resposta ao solicitado por V. Ex.' no ofício em referência, tenho a honra de informar de que:

1) Considera-se ser inédita no nosso país, mesmo

para a evasão fiscal ou atrasos no pagamento ao Fisco por parte das empresas, a publicação de listas de devedores, pelo que se entende inconveniente a divulgação de listas nominativas de empresas devedoras à Segurança Social, sem que tal procedimento venha a ser definido por via legislativa;

2) Segundo um inquérito recentemente levado a

cabo pelos serviços competentes da Secretaria de Estado da Segurança Social, a situação dos devedores acima de 10 mil contos apresenta-se da seguinte forma:

Número de empresas devedoras — 550; Saldo (milhares de contos) da conta «Contribuintes devedores»— 14 459,7;

3) 767 empresas regularizaram as respectivas si-

tuações devedoras —através de acordos titulados com letras— com a Segurança Social, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 103/80, de 9 de Maio;

4) A verba total correspondente às regulariza-

ções referidas no anterior n.° 3 situou-se em 6328,4 milhares de contos;

5) A evolução mensal das dívidas (por contribua

ções) à Segurança Social terá sido, em 1980, a seguinte:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Com os melhores cumprimentos.

25 de Março de 1981. — O Chefe de Gabinete, Manuel Pinto Machado.