2108-(22)

II SÉRIE — NÚMERO 52

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.roo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Coutinho de Andrade (CDS) sobre o posto fronteiriço em Alcoutim.

Em resposta ao solicitado por V. Ex." no ofício em referência, tenho a honra de informar de que não há condições para se abrir a fronteira em Alcoutim (faltam instalações para os serviços e para o pessoal) nem acordo das autoridades espanholas para a abertura. Mantém-se, portanto e apenas, um posto fiscal habilitado a despachar e com abertura excepcional prevista nos dias 1 a 3 e 14 a 21 de Abril, 12 a 14 de Setembro e 22 a 29 de Dezembro do corrente ano.

Com os melhores cumprimentos.

27 de Março de 1981. — O Chefe de Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

gabinete DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Armando Oliveira (CDS) relativo à cobrança do imposto de transacções no distrito de Braga.

Em resposta ao solicitado por V. Ex." no ofício em referência, junto tenho a honra de enviar fotocópia de mapa elucidativo do requerido e elaborado pela Direcção de Finanças do Distrito de Braga em 6 de Março de 1981.

Com os melhores cumprimentos.

30 de Março de 1981. — O Chefe de Gabinete, Manuel Pinto Machado.

Nota organizada de harmonia com um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Armando de Oliveira (ofício n.° 2323, processo n.° 556.2/287, da Direcção de Serviços de Fiscalização Tributária):

Contribuintes aos quais foram instaurados autos de transgressão por omissões, inexactidões ou outras irregularidades, desde 2 de Janeiro de 1980 até 28 de Novembro de 1980, de que haja resultado falta de liquidação de imposto ou liquidação inferior à devida:

Número — 840;

Montante das importâncias em dívida — 12 850 187S40;

Contribuintes que desde 9 de Maio de 1980 até 22 de Agosto de 1980 apresentaram declaração para liquidação do imposto em dívida—3556;

Contribuintes que usufruíram dos benefícios concedidos pelo Decreto-Lei n.° 103-A/80, de 9 de Maio —7108;

Contribuintes que efectuaram o pagamento de acordo com o n.° 1 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 103-A/80, de 9 de Maio — 69.

Direcção de Finanças do Distrito de Braga, 6 de Março de 1981. — O Director de Finanças, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

E\.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Requerimento da Sr." Deputada Maria Odete dos Santos e outros (PCP) sobre o regime de trabalho na Supa — Pão de Açúcar.

Em resposta ao solicitado por V. Ex." no ofício em referência, tenho a honra de informar de que foi concedido um apoio financeiro à Supa de 70 515 229$30, através de despacho conjunto de SS. Ex.M os Ministros do Comércio e Turismo e do Trabalho e Secretário de Estado das Finanças.

No que respeita ao ponto 9.1 do referido despacho nada tem dè especial e é constante em todos os despachos de concessão de apoio financeiro destinado à manutenção de postos de trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado do Emprego.

Como se pode verificar, o despacho não reconhece que a Supa enverede pela ilegalidade, admitindo com contratos a prazo trabalhadores que, na verdade, são necessários para a actividade normal.

Muito embora caiba à Secretaria de Estado do Emprego a verificação do cumprimento, pela empresa, dos compromissos constantes no despacho, nomeadamente o da manutenção do nível de emprego existente à data do despacho «até ao final do reembolso», referir-se-á, todavia, que, por melhor colocados para o efeito, os trabalhadores da Supa o deverão fazer, na medida em que lhes foi dado conhecimento directo do despacho e que, nos termos do seu ponto 13, lhes cabe o acompanhamento do processo até ao seu encerramento.

Assim, informo que até ao presente não foram os serviços da Secretaria de Estado do Emprego directamente empenhados no processo contactados pelos trabalhadores da Supa ou organizações sindicais, no sentido de os alertar para qualquer incumprimento, por parte da empresa, do disposto no despacho conjunto em análise.

Com os melhores cumprimentos.

27 de Março de 1981 O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.