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II SÉRIE — NÚMERO 53

1.a série, de 13 de Agosto de 1979), a implementar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários, tudo faz prever que a médio prazo se atingirá o objectivo proposto.

Nesse sentido, aquele organismo tem vindo a desenvolver grande actividade, promovendo já o encerramento no País de cerca de 70 matadouros e várias dezenas de casas de matança. A este respeito, salienta-se que na Região Norte, onde o contrabando tem sido mais intenso, foram já encerrados no distrito de Vila Real muitos daqueles estabelecimentos e que está também projectado igualmente encerrar até ao próximo dia 4 de Maio todos os existentes nos concelhos de Vila Verde, Amares, Terras de Bouro, Póvoa de Lanhoso e Vieira do Minho, passando os abates e respectivas inspecções sanitárias a concentrar-se no matadouro de Braga.

3.2 — As diferenças dos preços comerciais do gado que se praticam em determinadas épocas em cada um dos países são, na realidade os verdadeiros condicionantes do fluxo de contrabando num ou noutro sentido.

4 — A brucelose bovina é uma doença que desde há muito tem vindo a grassar no País, como, aliás, na grande generalidade dos países da Europa, e que apresenta características muito especiais, o que dificulta a sua erradicação.

Para o combate à doença está em execução um conjunto de medidas, contidas nas Bases Programáticas para o Ordenamento das Acções de Luta contra as Bruceloses em Portugal, que tem vindo a ser posto em prática no decorrer dos últimos anos, em função dos meios materiais e humanos disponíveis.

Em consequência do exposto, conclui-se que não houve propriamente a eclosão de um novo surto da enfermidade na região Norte do País.

Os serviços regionais de agricultura continuam a actuar dentro da legislação em vigor, extinguindo rapidamente todos os surtos de brucelose detectados.

Além disso, procedem:

a) À vacinação dos adolescentes, em idade pró-

pria, nas explorações dos criadores que a solicitem;

b) À colheita de sangue, sitemática, com vista ao

despiste de brucelose em todos os efectivos com mais de 5 animais;

c) À colheita de sangue em todos os animais que

tenham abortado;

d) Ao abate coercivo ou voluntário de todos os

animais positivos ou suspeitos de brucelose.

No âmbito do desenvolvimento do programa agro-pecuário, prevê-se a vacinação maciça de todos os adolescentes.

5 — Em relação ao quesito do ponto n.° 5 «Alguns erros por parte dos serviços», cumpre-me acrescentar o seguinte:

A expressão em questão referia-se, concretamente, à tarefa de controle da febre aftosa, que, dada a rapidez com que eclodiu, tornou imperioso agir a uma velocidade maior do que a sua programação. Nestas circunstâncias, foi, apesar de todas as boas vontades encontradas, completamente impossível organizar uma campanha em moldes habituais, tais como fixação de editais, aposição de marcas auriculares, etc.

Nem tudo, em circunstâncias destas, pode sair perfeito. Porém, ressalta a vontade de controlar uma epizootia, o que se conseguiu, não obstante as carências existentes.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 6 de Abril de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Imposto único sobre o rendimento (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Sousa Franco).

Em resposta ao solicitado por V. Ex.a sobre o assunto em referência, tenho a honra de informar que se está a trabalhar no esquema relativo à determinação do conjunto de escalões e taxas de tributação tendo em vista a implantação do imposto único sobre o rendimento das pessoas físicas.

No que se refere à alínea b) do requerimento em apreço, tenho a honra de mais informar V. Ex." de que está em curso uma acção concreta de activação dos estudos referentes à problemática em apreço e a incidir sobre as pessoas físicas e colectivas, separadamente.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 3 de Abril de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Pagamento a professores (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Sousa Franco).

Em resposta ao solicitado por V. Ex.a sobre o assunto em referência, tenho a honra de informar:

1 — Actualmente não há vencimentos ou subsídios de Natal cuja autorização esteja em atraso.

2 — Quanto a causas que motivaram atrasos no antecedente, convirá distinguir a situação dos professores provisórios, por um lado, da dos professores efectivos e profissionalizados não efectivos, por outro (isto porque em relação ao restante pessoal não tem havido problemas).

Os professores provisórios recebem por folhas processadas manualmente (dada a instabilidade deste pessoal, não se considera viável a mecanização dos seus