II DE ABRIL DE 1981

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abonos). Estas folhas são enviadas à 10." Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública normalmente fora do prazo legal e erradas. Na maioria dos casos aquela Delegação não tem possibilidades de as autorizar e é forçada a devolvê-las para rectificação.

Quanto aos docentes cujos vencimentos são incluídos em folhas mecanizadas, o problema é outro e reveste-se de maior simplicidade. No entanto, embora em menor grau, o sistema não se tem mostrado 100 % eficaz, não por culpa desse sistema, mas por falhas de natureza humana.

Nos últimos dois meses foi levada a cabo a inclusão em folhas elaboradas por sistema mecanográfico de cerca de 70 % dos professores profissionalizados não efectivos. Este avanço de mecanização, sem dúvida, benefício em termos de futuro, causou, como é evidente, sensíveis atrasos nas várias fases de tratamento dos abonos (nos serviços processadores, na 10." Delegação e no Núcleo de Informática). Também a recente concessão de fases aos professores a um ritmo elevado causou graves perturbações.

3 — Quanto a medidas tomadas:

à) Julga-se que tão depressa não haverá mais mecanização de vencimentos em bloco. Mas, se tal porventura vier a acontecer, a abertura de novos ficheiros (operação preliminar dessa mecanização) efectuar-se-á fora dos períodos de maior movimentação de folhas e boletins de alterações.

b) Os serviços processadores dos boletins de alterações de vencimentos já foram avisados de que, se esses boletins entrarem na 10.a Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública fora do prazo, serão devolvidos para serem considerados nas alterações do mês seguinte, se à referida Delegação não for possível conferi-los, registá-los e expedi-los aos serviços mecanográficos dentro do prazo que lhe é destinado.

c) Quanto a atrasos devidos a greves dos CTT, a 10.a Delegação providenciará no sentido de as autorizações de pagamento, dentro do possível, serem levadas em mão às respectivas direcções de finanças.

d) Quanto à devolução de folhas mal processadas, já se alertou o Ministério da Educação e Ciência para a necessidade do correcto processamento daqueles documentos.

4 — Quanto a atrasos de pagamentos em estabelecimentos do ensino superior e outros, desconhece-se a existência de tais atrasos (trata-se de serviços com autonomia administrativa).

5 — Quanto a horas extraordinárias, houve, de facto, atrasos no seu pagamento a partir dos últimos meses de 1980, em virtude de algumas verbas se terem esgotado. Quanto aos outros abonos citados no item 5 do requerimento, desconhece-se qualquer atraso com eles relacionado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 6 de Abril de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Apoio financeiro ao ensino particular (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Sousa Franco).

Em resposta ao solicitado por V. Ex.a sobre o assunto em referência, junto tenho a honra de enviar fotocópia dos elementos requeridos pelo Sr. Deputado Sousa Franco.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 7 de Abril de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Saneamento básico do Algarve (resposta a um requerimento do deputado da UEDS César Oliveira).

Em resposta ao solicitado por V. Ex.a sobre o assunto em referência, tenho a honra de informar que a coordenação do sector de saneamento básico no distrito de Faro tem a cargo do Gabinete de Planeamento da Região do Algarve, criado pelo Decreto-Lei n.° 278/75, de 5 de Junho, presentemente em processo de extinção. Admite-se que as atribuições relativas ao citado sector possam vir a ser cometidas à Direcção-Geral do Saneamento Básico, o que, todavia, ainda não sucedeu.

Por tal facto, não dispõe aquela Direcção-Geral de elementos que permitam exclarecer a situação focada no requerimento em apreço do Sr. Deputado César Oliveira, desconhecendo^, nomeadamente, o teor da informação n.° 13 de Junho de 1980 da Câmara Municipal de Silves, que, segundo o mesmo indica, foi enviada à Comissão Regional de Turismo do Algarve.

Nestas circunstâncias, tenho a honra de mais informar V. Ex." de que nesta data oficiarei ao Ministério do Comércio e Turismo, na qualidade de departamento tutelar da CRTA.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 3 de Abril de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.