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33 | II Série A - Número: 062 | 8 de Maio de 1981

Madeira,
através cia Secretaria
Regional dos
Assun
tos
Sociais e
Sacide, a prestacäo
dos seguintes
escia
recimentos
e documentos:
1) Relacäo das
verbas despendidas
através do
orçamento cia
Regiao para
cumprimento
das responsabilidades
decorrentes
de con
vencöes corn
medicos privados
desde a en
trada em vigor
do Sistema
Regional
de
Saüde; sentido
da revisäo do
sistema de
convenção anunciada;
2) Mantém o
Governo’
Regional o entendimento
de que não ihe
cabe tomar
quaisquer
me
didas para obviar
a práticas
ilegais na per
cepcao de
receitas por
medicos privados
(entendimento
expresso no
ofIclo supraci
tado)? De
que informacöes
dispöe sobre
a evolucão da
prátiäa do
consultas scm
recibo?
3) Tennos
e prazos do
reiançamento do
serviço
medico na periferia
(previsto
no Progrania
do Governo
Regional);
4) Medidas
no sentido
cia (cextensäo
a periferia
de consultas
das especialidades
dc niäior
C0flSU()))
(igualmente
anunciada no
Pro
grama do
Governo, citado,
ccsegundo
re
gime a estabelecerD).
Mais se requer:
a) Reiacäo
das vaiências
locals extintas.
ou sus
pensas por
alegada carCncia
de verba;
b) Informacâo
sobre medidas a
adoptar no sen
tido do
congeiamento
do pagamento
dc
horas extraordinárias
e subsIdios;
c) Medidas em
vigor em
matéria de
aquisicäo
de materiais
e produtos e
contrataçäo
de
pessoal;
d) Relatório
sobre o processo
de extinçao
do
chamado (ccartäo
social));
e) Regras em
vigor tendo
em vista o
pleno
aproveitamento
das estruturas
hospitalares
(v. g., quanto
ao cumprimento
integral dos
honorários
contratuais pelos
mCdicos em
exercIcio);
f)
Regras sobre
abertura de
vagas para as
diver
sas especialidades
hospitalares e
apreciaçäo
do Governo
sobre a sua
aplicaç.o.
Assembicia cia
Repüblica, 6
de Maio
dc 1981. —
Os Deputados
do PCP:
Emfilo Peres
Vidigal
Amaro — Jorge
Lemos — Zita
Seabra.
Requerimento
Ex.m0
Sr. Presidente
cia Asscmbleia
cia Re
pdblica:
Referida formalmente
nos debates parlamentares,
nos dociimentos oficiais
do Governo
e nos discursos
dos responsáveis regionais,
a medicina
preventiva está
longe de ser uma
reaiidade na
Região Autónoma
cia
Madeira.
Nos centros de saüde,
sobretudo nos
rurais, o me
dico limita-se a fazer uma
medicina curat.iva,
depa
rando-se, mesmo neste
campo, corn
inümeras dificul
dades. Sailde escolar,
planeamento
familiar, medicina
do trabaiho e medicina desportiva
nao se praticam
na generalidade dos
centros de saüde (a
Centro do
Born Jesus, que abrange
a saide escolar
e o planea
mento familiar, é caso
excepcional). No
piano da
educaçäo sanitária,
as iniciativas nâo
so são escassas
como, por vezes, alarmistas
e contraproducentes
(ye
ia-se a recente tenta.tiva
veiculada através da
radio),
faltando a desejável
confianca nos serviços.
0 Prograrna
cia Governo Regional
em exerclcio
é genérico quanto a
estas matérias
e nenhuma ex
pllcitação foi produzida
desde o respectivo
debate.
Nestes termos, Os
deputados abaixo
assinados re
querem ao Governo
Regional da Madeira,
através
da Secretaria Regional
dos Assuntos
Sociais e Saiide,
a prestaçao de in.forrnaçâo
sabre:
a) Acçoes
prervistas pará o ano em
curso nos
dorninios cia
saüde escoiar,
planeamento
familiar, medicina
do trabaiho
e medicina
desportiva;
b) Recursos orcamentados,
tendo em vista
o
financiamento
dessas acçöes.
Assembleia
cia Repüblica, 6
de Malo de 1981.

Os Deputados do’
PCP: Vidigal
Amaro— Emilio
Fe
res — Jorge
Lemos — Zita
Seabra
Requerimento
Ex. Sr.
Presidente cia
Assembleia da
Re
pübiica
Em 19 dc Marco
de 1981 deputados
do Grupo
Parlainentar
do PCP interrogaram
o Governo
acerca
da situaçao do
laboratOrio dc
anáiises do’ Hospital
de
Viana do’
Caste!’, designadamente
pelo facto de as
resultados de
anâlises al
efectuadas se
revelarem
falsos e
aleatOrios, coma
comprovaram
várias con
tra-an.álises.
Entretanto, decorrido
mais dc urn rnês,
a Governo
nâo deu qu.aiquer
resposta a
Assembieia da
Repá
blica, isto
numa matéria
que naturalmente
afecta
e
preocupa a
populaçäo
daquela area.
Nestes terrnos,
aó abrigo das
disposiçoes constitm
cionais e regimentals
apiicáveis, as
deputados abaixo
assinados do Grupo
Parlamentar
do PCP requerem
ao Governo, por
intermCdio do
MinistCrio dos
As
suntos Sociais, a
prestaçäo urgente
das seguintes
in
formacoes:
a) Tern existido
regularmente
controle de quali
dade no laboratOrio
de análises do
Hospi
tal de Viana
do Castelo? Quais
as datas
em que
foiram éfectuados
esses controles
(par exemplo,
nos anos dc
1980 e 1981)?
b) Qual o quaciro de
pessoal daquele
laborató
rio, a que nIvel
esta preenchido e
qua! a
scu horário dc funcionamento?
c) Que medidas tomou
(ou tenciona
tomar) o
MinistCrlo dos Assuntos
Sociais para
supe
racão dos problemas
que afectam o
labo
ratOrio?
Assembleia cia
Repdblica, 6 dc
Maio de 1981. —
Os Deputados do
PCP: Ilda
Figueiredo —
Antonio
Mob — Lino
Limo — Emilio
Peres — José Manuel
Mendes.


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