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II SÉRIE — NÚMERO 75

entrarem, no porto, com os riscos, prejuízos e transtornos decorrentes, ou terem de ir descarregar o pescado a Portimão com os inerentes aumentos de encargos. Estivemos com um pescador que chegou à entrada da barra às 7 horas e 30 minutos da manhã, mas que só às 13 horas tinha maré para entrar no porto.

Âs dragagens feitas há anos, e que importaram em cerca de 22 000 contos, não representaram, na opinião dos pescadores, nenhum contributo positivo, a solução está errada de raiz e a 2.* fase das obras que agora se anuncia (cais de acostagem, vazadouro, armazéns e mudança da lota) receiam eles que em muito pouco os beneficie, ao mesmo tempo que irá iludir a resolução do problema essencial — o desassoreamento da barra. Este poderia ser conseguido, em seu entender, além das dragagens necessárias, com o prolongamento dos molhes.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, por intermédio da Secretaria de Estado das Pescas e da Secretaria de Estado da Marinha Mercante, os esclarecimentos seguintes:

l.° Em que consiste concretamente a 2." fase do projecto do porto de Lagos?

2.° Que medidas e acções tenciona o Governo adoptar para assegurar o desassoreamento da barra de Lagos e a superação da inadmissível situação actual?

3.° Não julga o Governo ser conveniente, antes de se envolver em obras extremamente dispendiosas, avaliar correctamente da sua eficácia, entre outras formas ouvindo os mais directamente interessados, neste caso os pescadores?

Assembleia da República, 29 de Maio de 1981. — O Deputado do PCP, Carlos Brito.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A UCP Engal, S. C. R. L., cooperativa agro-pecuária, do Couço, encontra-se legalmente formada, com os seus órgãos sociais em funcionamento: direcção, mesa da assembleia geral e conselho fiscal.

Era formada por 110 cooperadores que anualmente desenvolviam a sua actividade na cooperativa, numa área de 790 ha de terreno.

Anualmente a cooperativa tinha um total de vendas que ascendia a 15 000 contos, vendas essas que derivavam da exploração agro-pecuária.

De 1976 a 1980 a cooperativa investiu um capital superior a 3500 contos em construções e reparações de armazéns, instalações para gado, escritório e terraplenagens.

No parque de máquinas a cooperativa investiu cerca de 5200 contos, na aquisição de 4 tractores, 1 ceifeira-debulhadora e outras alfaias.

Na assistência social, a cooperativa contribuía mensalmente com uma quotização para o Centro Materno-Infantil e para o Centro Cultural do Couço e anual-

mente com donativos para o Centro Social de Santo António do Couço e festas que se realizavam no concelho.

Várias foram as áreas entregues a seareiros e que a própria cooperativa num diálogo franco e honesto com os seareiros lhes entregou, tendo sido lavradas as respectivas actas.

Mas com duas reservas entregues à família Henrique da Silva ficou esta cooperativa parcialmente destruída. Assim, dos 790 ha apenas restam 2 h de regadio, 30 ha de pousio e 89,5 ha de montado pobre.

Após a concretização das reservas, viu-se despojada de todas as instalações e terras. Terras essas que se encontravam semeadas (alqueive): 40 ha já adubados, 2 h de melancias, 10 ha de aveia, 4 ha de trigo, 25 ha de vinhas e bacelos plantados, 35 ha de tomate, 1 ha de pimentão, 2 ha de milho, 2 ha de feijão frade, num total de 6500 contos.

Além de ficar sem terras e instalações, viu-se iam bém a cooperativa despojada de todos os melhoramentos que fizera, inclusive uma instalação de uma moto-bomba, cuja instalação fica nas terras do agrário, não permitindo este a sua utilização, que viria a beneficiar a rega dos 30 ha de pousio pertencentes à cooperativa, sendo-lhe negada a passagem da água para a rega.

A maior parte da terra está por semear, alegando o agrário que o ano é seco e que não semeia porque não há água, quando, mesmo ao lado, passa uma ribeira em que a água se está a perder.

Em conformidade, requer-se ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

1) Qual o futuro que o Governo pretende para

esta cooperativa e para os seus 110 trabalhadores, hoje na sua maioria desempregados?

2) Quem se responsabiliza pelo pagamento dos

frutos pendentes a que por lei têm os trabalhadores direito?

3) Uma vez que a terra entregue aos reservatários se encontra na sua maior parte cultivada, pretende o MAP fazer um inquérito e obrigar os reservatários a cultivá-la?

4) Existem nas mãos dos trabalhadores cerca de

30 ha de terra que a cooperativa pretende pôr de regadio, mas que o agrário não autoriza que a canalização passe pelas terras entregues. Estará o MAP interessado a dar ajuda na resolução deste problema?

Assembleia da República, 29 de Maio de 1981. — O Deputado do PCP, Alvaro Brasileiro.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis:

a) Insisto pelo requerimento efectuado;

b) Requeiro que, complementarmente, ó Sr. Mi-

nistro informe se actuou disciplinarmente contra os responsáveis por esta tentativa