3 DE JUNHO DE 1981

2807

infeliz de impedir um deputado de exercer, em plenitude, os seus direitos constitucionais.

Assembleia da República, 2 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Moía.

Anexos (já publicados): um requerimento (cópia) e uma resposta do Governo.

Nota dos serviços. —Trata-se de requerimento, apresentado em 29 de Janeiro, sobre o rapto de um cidadão cubano no Aeroporto de Lisboa.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

As remessas dos emigrantes, constituindo a maior fonte de divisas, são, por sua vez, a mais forte componente para o estabelecimento do equilíbrio da balança de pagamentos.

Os benefícios de ordem geral que resultam dessas remessas imporiam a ponderação da sua melhor e mais justa distribuição pelas diferentes regiões do País.

De facto, as regiões donde os emigrantes saíram e para onde efectuam a transferência das suas poupanças, deveriam ser as primeiras beneficiárias dessas transferências, em montantes de créditos a conceder às actividades locais e à elaboração de planos de novas actividades e infra-estruturas, tanto mais que muitas dessas regiões se contam entre as menos desenvolvidas do País.

É o caso exemplar da Beira Interior e, em particular, do distrito da Guarda.

O natural regresso de muitos dos nossos emigrantes deveria também ser tido em conta como um factor determinante da aplicação das suas remessas em actividades desenvolvidas na respectiva zona de origem.

No quadro das convicções e preocupações formuladas e nos termos do artigo 159.° da Constituição e alínea 0 do artigo 16." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças e do Plano as seguintes informações:

1.° Qual o montante de transferências operadas a partir do estrangeiro e constituídas em depósitos nas agências bancárias e da Caixa Geral de Depósitos no distrito da Guarda nos últimos cinco anos?

2.° Qual o montante total dos depósitos, à ordem e a prazo, existentes nos referidos estabelecimentos, naquele mesmo distrito e em relação aos últimos cinco anos?

3.° Qual o montante de créditos concedidos por aqueles estabelecimentos a pessoas ou empresas sediadas naquele distrito, nos últimos cinco anos?

4.° Existe algum programa de aplicação das poupanças dos emigrantes em actividades produtivas a desenvolver no distrito da Guarda?

Assembleia da República, 2 de Junho de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No seu n.° 1856, de 8 de Maio do ano corrente, o semanário regional de Castelo Branco Reconquista insere uma notícia onde, sob o título «Os vendilhões do ensino», o seu autor faz graves acusações de ilegalidade e corrupção a agentes de ensino, como o prova o exemplar que se junta. Porque é atingida toda uma classe cujo contributo para a Nação é indispensável e porque a esmagadora maioria é constituída por cidadãos dignos, que, na maior parte das vezes, fazem do seu ofício um verdadeiro sacerdócio, requeiro ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, por intermédio dos Ministérios da Educação e Ciência e das Finanças e do Plano, as informações seguintes:

Quais as providências e medidas de saneamento que o Governo tomou ou pensa tomar:

1." Para averiguar acerca dos casos de corrupção a que se refere a notícia supracitada;

2." Para garantir que os pontos de exame a nível local, bem como os restantes exames orais, sejam feitos com isenção na próxima época e de futuro.

Assembleia da República, 2 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Dias de Carvalho.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Correio do Minho (resposta a um requerimento do deputado do PCP Vítor de Sá.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a que anexava requerimento do Sr. Deputado Vítor dê Sá (PCP) sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar como segue, e pela ordem das questões postas:

1 — O actual titular da Secretaria de Estado da Comunicação Social dispôs-se a encarar frontalmente o problema do Correio do Minho e a encontrar-lhe solução logo após ter assumido funções, tendo cogitado e reunido um leque de hipóteses possíveis que garantissem, a um tempo, os postos de trabalho e a permanência do jornal, sabendo de antemão que para um défice previsto de 5000 contos em 1981 não iria haver cobertura orçamental de subsídios.

Logo, em audiência a representantes dos trabalhadores, pôs a questão de se constituírem em cooperativa assumindo os destinos do jornal. Porque desde logo se verificou existirem divergências de opinião entre os interessados, como também porque a resolução teria de ser tomada a curto prazo (sob pena de inexistirem recursos para o pagamento dos salários), fixou desde logo o referido prazo de quinze