Debates Parlamentares - Diário 075, p. 2808 (1981-06-03)

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II SÉRIE — NÚMERO 75

dias, com vista a que se não abrisse mais um longo e arrastado processo de indecisões, avanços e recuos que protelassem indefinidamente a resolução a tomar.

Não houve, pois, ultimato, mas apenas uma chamada de atenção para a necessidade de os trabalhadores se decidirem depressa, em ordem a evitarem novos prejuízos

2 — No âmbito da segunda questão, relacionada com a não apresentação na altura do OGE à Assembleia da República, há a referir que a Constituição [artigo 108.°, n.° 1, alínea a)) apenas impõe ao Governo que apresente os limites das despesas «na parte respeitante as dotações globais correspondentes às funções e aos Ministérios e Secretarias de Estado» pelo que —não se havendo previsto quaisquer verbas de apoio ao jornal em apreço— resultava que, por desnecessidade de pormenorização, não se poderia impor ao Executivo que dotasse mais ou menos generosamente o Correio do Minho.

3 — Finalmente, e em resposta à terceira questão, transcrevo a informação prestada por aquela Secretaria de Estado:

[...] nenhuns interesses, de nenhuma ordem, se pretendiam ocultar com a ameaça de encerramento do jornal.

Aliás, não houve nenhuma ameaça de encerramento do Correio do Minho, apenas naquela reunião a que o requerimento se reporta se entendeu curial —por leal e honesto— avisar desde logo os trabalhadores do jornal das dificuldades encontradas, das soluções que se encaravam e da que, em última (e frisou-se bem claramente de que seria a última) instância, poderia ter de ser tomada.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Mmistro, 25 de Maio de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.ao Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Adesão de Portugal à CEE (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Sousa Franco).

Em resposta ao ofício de V. Ex.â que anexava requerimento do Sr. Deputado Sousa Franco (ASDI) sobre as negociações em epígrafe, junto envio fotocópia do ofício n.° 177, de 13 de Maio de 1981, do Ministério da Integração Europeia.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 25 de Maio de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO EUROPEIA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado António Sousa Franco.

Em resposta ao solicitado no ofício n.0 1561/81, encarrega-me o Sr. Ministro da Integração Europeia de transmitir a V. Ex.» quanto se lhe oferece sobre o requerimento em epígrafe.

Muito lamento o Sr. Ministro da Integração Europeia não ter encontrado o Sr. Deputado António Sousa Franco, membro da Comissão Parlamentar para a Integração Europeia, na reunião que o Sr. Ministro teve em 18 de Março de 1981 com aquela Comissão Parlamentar.

Tanto mais o lamenta, pois que, sabendo ser o Sr. Deputado António Sousa Franco particularmente interessado nas questões da integração europeia, perdeu, assim, a oportunidade de ver esclarecidas ali, naquela reunião, as questões que no seu requerimento põe e que, entre outras, foram então respondidas pelo Sr. Ministro.

Finalmente, encarrega-me o Sr. Ministro de sugerir a V. Ex.» que as respostas às questões agora formuladas no requerimento do Sr. Deputado António Sousa Franco venham a ser-lhe dadas na próxima reunião do Sr. Ministro da Integração Europeia com a Comissão Parlamentar.

Apresento a V. Ex.» os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Integração Europeia, 13 de Maio de 1981. — O Chefe do Gabinete, Noronha Uai. _

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI).

Em anexo ao ofício de V. Ex." sobre o assunto em referência, requeria o Sr. Deputado Magalhães Mota que pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros lhe fosse fornecida informação sobre os trabalhos realizados no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Ambiente.

Porque se levantam dúvidas naquele Ministério quanto à essência do requerido, solicito a V. Ex.* se digne obter informação específica do Sr. Deputado sobre o teor do ofício n.° 1563, de II de Maio de 1981, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de que ora tenho a honra de anexar fotocópia.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 25 de Maio de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

2808II SÉRIE — NÚMERO 75dias, com vista a que se não abrisse mais um longo e arrastado processo de indecisões, avanços e recuos que protelassem indefinidamente a resolução a tomar.Não houve, pois, ultimato, mas apenas uma chamada de atenção para a necessidade de os trabalhadores se decidirem depressa, em ordem a evitarem novos prejuízos2 — No âmbito da segunda questão, relacionada com a não apresentação na altura do OGE à Assembleia da República, há a referir que a Constituição [artigo 108.°, n.° 1, alínea a)) apenas impõe ao Governo que apresente os limites das despesas «na parte respeitante as dotações globais correspondentes às funções e aos Ministérios e Secretarias de Estado» pelo que —não se havendo previsto quaisquer verbas de apoio ao jornal em apreço— resultava que, por desnecessidade de pormenorização, não se poderia impor ao Executivo que dotasse mais ou menos generosamente o Correio do Minho.3 — Finalmente, e em resposta à terceira questão, transcrevo a informação prestada por aquela Secretaria de Estado:[...] nenhuns interesses, de nenhuma ordem, se pretendiam ocultar com a ameaça de encerramento do jornal.Aliás, não houve nenhuma ameaça de encerramento do Correio do Minho, apenas naquela reunião a que o requerimento se reporta se entendeu curial —por leal e honesto— avisar desde logo os trabalhadores do jornal das dificuldades encontradas, das soluções que se encaravam e da que, em última (e frisou-se bem claramente de que seria a última) instância, poderia ter de ser tomada.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Mmistro, 25 de Maio de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.ao Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Adesão de Portugal à CEE (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Sousa Franco).Em resposta ao ofício de V. Ex.â que anexava requerimento do Sr. Deputado Sousa Franco (ASDI) sobre as negociações em epígrafe, junto envio fotocópia do ofício n.° 177, de 13 de Maio de 1981, do Ministério da Integração Europeia.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 25 de Maio de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO EUROPEIAGABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado António Sousa Franco.Em resposta ao solicitado no ofício n.0 1561/81, encarrega-me o Sr. Ministro da Integração Europeia de transmitir a V. Ex.» quanto se lhe oferece sobre o requerimento em epígrafe.Muito lamento o Sr. Ministro da Integração Europeia não ter encontrado o Sr. Deputado António Sousa Franco, membro da Comissão Parlamentar para a Integração Europeia, na reunião que o Sr. Ministro teve em 18 de Março de 1981 com aquela Comissão Parlamentar.Tanto mais o lamenta, pois que, sabendo ser o Sr. Deputado António Sousa Franco particularmente interessado nas questões da integração europeia, perdeu, assim, a oportunidade de ver esclarecidas ali, naquela reunião, as questões que no seu requerimento põe e que, entre outras, foram então respondidas pelo Sr. Ministro.Finalmente, encarrega-me o Sr. Ministro de sugerir a V. Ex.» que as respostas às questões agora formuladas no requerimento do Sr. Deputado António Sousa Franco venham a ser-lhe dadas na próxima reunião do Sr. Ministro da Integração Europeia com a Comissão Parlamentar.Apresento a V. Ex.» os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Integração Europeia, 13 de Maio de 1981. — O Chefe do Gabinete, Noronha Uai. _PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI).Em anexo ao ofício de V. Ex." sobre o assunto em referência, requeria o Sr. Deputado Magalhães Mota que pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros lhe fosse fornecida informação sobre os trabalhos realizados no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Ambiente.Porque se levantam dúvidas naquele Ministério quanto à essência do requerido, solicito a V. Ex.* se digne obter informação específica do Sr. Deputado sobre o teor do ofício n.° 1563, de II de Maio de 1981, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de que ora tenho a honra de anexar fotocópia.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 25 de Maio de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

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