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II SÉRIE — NÚMERO 75

tacão formações:

1) Número de pedidos de apoio financeiro solici-

tados à administração central por parte de Associações de Moradores; lista das entidades requerentes; data de admissão dos requerimentos; estado dos processos; informações sobre o processo relativo à aludida Associação de Moradores «Os Progressistas»; posição governamental sobre os processos;

2) Medidas previstas no sentido de acorrer às

necessidades habitacionais anteriormente contempladas por iniciativas e programas como o SAAL.

Assembleia da República, 2 de Junho de 1981. — Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Silva Graça.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em sucessivas petições e comunicados dirigidos à Assembleia da República numerosas cooperativas de habitação económica têm alertado para a extrema gravidade dos problemas que enfrentam. Sintetizando as dificuldades existentes, recente documento da Chesnorte sublinhava:

Inexistência de uma clara política de solos, nomeadamente a falta de regulamentação do direito de superfície (lei dos solos) que tem vindo a originar interpretações variadas e raramente favoráveis ao sector cooperativo;

Falta de atribuições de subsídios a projectos, conforme regula o Despacho n.° 43/79 e o Decreto-Lei n.° 268/78, cujos valores tabelados estão muito aquém dos custos reais dos mesmos, apesar de as cooperativas conseguirem, através de criteriosas escolhas de gabinetes técnicos, soluções menos onerosas, tendo em conta os fins da cooperativa e os destinatários da sua actividade;

Falta de continuidade na execução das infra-estruturas nas zonas habitacionais promovidas pelas cooperativas, contrariamente ao que regula o Despacho Normativo n.° 9-Q/80, de 14 de Dezembro de 1979, e o Decreto-Lei n.° 268/

. 78, situação que está a causar sérios problemas a empreendimentos cooperativos que têm já habitações em fase de acabamento sem saberem quando serão iniciadas as respectivas infra-estruturas;

Bloqueamento financeiro a algumas obras em curso, com a não aprovação atempada dos reforços de financiamento necessários à conclusão das empreitadas, o que se traduz por paralisação das obras e um elevado acréscimo nos custos finais das habitações;

Não atribuição de novos financiamentos a um elevado número de cooperativas, as quais têm já os respectivos processos completamente prontos para lançamento a concurso e início da construção, cujo arrastamento e indefinição quanto

ao financiamento provoca graves prejuízos aos respectivos programas habitacionais, motivados pelo aumento dos preços.

As audiências realizadas com o Sr. Ministro da Habitação têm conduzido a resultados considerados «catastróficos» (comunicado da Chesnorte, de 25 de Maio de 1981). A política do MHOP revela, segundo as cooperativas interessadas, «uma total e completa incompreensão e desconhecimento pleno da realidade palpável que hoje representam as cooperativas de habitação económica».

Importa apurar qual a posição governamental face a tais reclamações, cuja justeza se afigura gritante. Por outro lado, é tal a gravidade de algumas das intenções e orientações anunciadas pelo MHOP a cooperantes, que se torna indispensável a sua completa explicitação perante a Assembleia da República e perante a opinião pública.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo, através do Ministério da Habitação e Obras Públicas, a prestação das seguintes informações:

1) Vai o MHOP pôr termo ao incumprimento da

legislação em vigor (designadamente o Decreto-Lei n.° 268/78, que estipula as condições de financiamento às cooperativas de habitação económica), despachando favoravelmente todos os processos bloqueados ou pretende alterá-la contra a vontade expressa do movimento cooperativo, agravando, entretanto, o custo real dos fogos visados?

2) Confirma o MHOP o entendimento que já

terá expresso a representantes de cooperativas de habitação no sentido de que:

a) As cooperativas deveriam ser apoiadas

nos mesmos moldes em que o é qualquer cidadão agindo individualmente, com bonificações de juros idênticas às concedidas a promotores privados?

b) As cooperativas deveriam limitar-se a

adquirir casas construídas por empresas privadas (em moldes semelhantes aos decorrentes dos contratos de desenvolvimento)?

c) Casas ao alcance de qualquer família

conseguir-se-iam reduzindo-lhes a dimensão («a casa ideal para um casal reformado ou para um jovem casal com um filho seria uma casa de 30 m2»)?

3) Mais se solicita o envio das linhas de orienta-

ção, trabalhos preparatórios e projectos de diplomas do MHOP no tocante ao regime da cooperação habitacional, financiamento de cooperativas de habitação económica e restantes aspectos atinentes à situação do movimento cooperativo habitacional.

Assembleia da República, 2 de Junho de 1981._

Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Silva Graça.