3 DE JUNHO DE 1981

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No concelho da Moita existem duas creches concluídas, uma na freguesia da Moita, outra na freguesia de Alhos Vedros, prontas e equipadas, que só não começaram a funcionar ainda porque não foi aprovado pelo aparelho central do Estado o quadro de pessoal.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo os seguintes esclarecimentos:

a) Quais os motivos por que ainda não foram aprovados os quadros de pessoal para as referidas creches?

d) Para quando pensa o Governo ser possível a resolução deste problema, aprovando rapidamente os quadros de pessoal respectivos?

Assembleia da República, 2 de Junho de 1981. — A Deputada do PCP, Ercília Talhadas.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A CIFA — Companhia Industrial de Fibras Artificiais, S. A. R. L., é uma empresa básica para o sector têxtil, situada em Valongo (Porto) e ocupando mais de 1600 trabalhadores.

Nesta empresa a administração deve aos trabalhadores cerca de 26 000 contos.

Entretanto, recentemente, através da SEPE, a empresa recebeu um subsídio superior a 50 000 contos para a manutenção do emprego, com a condição de não haver despedimentos e de ser feito um acordo entre a administração e os trabalhadores, através dos seus representantes, quanto ao pagamento das dívidas salariais em atraso.

No entanto, até ao momento, apesar da insistência dos trabalhadores na resolução do conflito pela via do diálogo, a administração mantém a sua intransigência na recusa de uma solução para o problema dos trabalhadores, nomeadamente o cumprimento do despacho da SEPE, que atribuiu à CIFA um subsídio de cerca de 80 000 contos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo as seguintes informações:

1) Que medidas já foram tomadas pelo Ministé-

rio do Trabalho para resolver os problemas dos trabalhadores da CIFA, nomeadamente o pagamento das dívidas salariais em atraso?

2) Quais as razões que levaram à concessão de

um subsídio da SEPE que pressupunha acordo com os trabalhadores quanto à regularização das dívidas salariais sem que tenha sido previamente garantida a existência de tal acordo com a administração da CIFA?

Assembleia da República, 2 de Junho de 1981. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em contacto que efectuei recentemente com a Comissão Instaladora do Hospital de Lagos, dada a atenção com que tenho acompanhado o evoluir da situação neste Hospital (facto comprovado pelos vários requerimentos que tenho dirigido a esse Ministério), foi com grande satisfação que soube que, finalmente, o Hospital de Lagos se encontra integrado na Direcção-Geral dos Hospitais, com estatuto definido.

Por outro lado, durante essa reunião, apercebi-me das dificuldades várias com que se debate este Hospital. Com efeito, a falta de pessoal qualificado é enorme e dificilmente se resolverá enquanto não forem tomadas medidas no sentido de assegurar a sua fixação na região. Os potenciais candidatos logo se afastam quando se lhes oferece, em troca, o pagamento de rendas elevadíssimas em face das quais as remunerações são notoriamente baixas.

Desta situação resulta, que, por exemplo, o Hospital necessite de 14 enfermeiros, para serviço de enfermaria, e apenas disponha de 4, não existam médicos anestesistas, o número de pediatras e radiologistas seja extremamente reduzido face às necessidades e que os serviços de fisioterapia e uma enfermaria estejam encerrados. Pelos mesmos motivos a maternidade encontra-se, desde há dias, fechada.

São, pois, estes alguns dos graves problemas que afectam o Hospital de Lagos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, as seguintes informações:

1.° Que medidas pensa o Governo adoptar no sentido de assegurar condições de fixação do pessoal do Hospital de Lagos?

2.° Em que moldes se vai assegurar a carreira do pessoal de enfermagem, paramédico e auxiliar?

Assembleia da República, 29 de Maio de 1981.— O Deputado do PCP, Carlos Brito.

Requerimento

Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente reunião que efectuei com pescadores de Lagos, foram-me por eles transmitidas as mais profundas preocupações em relação ao estado do porto e, ainda, a maior inquietação quanto às novas obras que se anunciam.

O problema mais agudo e mais urgente das estruturas portuárias em Lagos e, na opinião dos pescadores, os interessados mais directos, a desassoreamento da barra que permita a entrada e saída das embarcações sem que estejam dependentes da maré ou do bom tempo.

Actualmente os pescadores perdem por ano dezenas de dias de trabalho e são forçados a ficar muitas horas à entrada da barra à espera da maré para