3 DE JUNHO DE 1981

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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

DIRECÇAO-GERAL DOS NEGÓCIOS ECONÓMICOS

Ex.1"0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Em referência ao ofício n.° 1847/81, tenho a honra de solicitar os bons ofícios de V. Ex." no sentido da obtenção de um esclarecimento acerca do requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota que lhe era anexo.

Com efeito, não se depreende com clareza o real alcance da expressão «os trabalhos realizados no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Ambiente». Se se pretende conhecer os trabalhos realizados em Portugal em colaboração com aquele Programa das Nações Unidas, o departamento que estará em melhores condições de informar o Sr. Deputado é a Secretaria de Estado do Ambiente.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 11 de Maio de 1981.—O Director-Geral-Adjunto, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSSLHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Reformados do Banco de Angola (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota.

Em resposta ao ofício de V. Ex.n que capeava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre o assunto em epígrafe, junto envio fotocópia do ofício da União de Bancos Portugueses que esclarece a situação actual do problema focado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 25 de Maio de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

UNIÃO DE BANCOS PORTUGUESES

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Tesouro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (vosso ofício n.° 1388, ent. 1088, processo n.° 12/2).

Reportamo-nos ao ofício de V. Ex." em epígrafe, datado de 19 do mês findo, lamentando não poder prestar desde já os esclarecimentos que se impõem, por não terem sido explicitados no requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota os pontos em que eventualmente a União de Bancos Portugueses não esteja a cumprir o despacho de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado do Tesouro datado de 4 de Janeiro de 1979.

A circunstância, porém, não nos impede de asseverar que este Banco está a dar cumprimento integral e rigoroso não só ao conteúdo daquele despacho como às conclusões dos diversos pareceres emanados da Procuradoria-Geral da República sobre reformados e pensionistas de sobrevivência do ex-quadro do Banco de Angola (em Angola).

Assim se tem procedido, designadamente, em relação ao parecer da Procuradoria-Geral da República de 14 de Julho de 1977, homologado pelo Secretário de Estado do Tesouro em 6 de Setembro (obrigatoriedade de o Banco assumir e cumprir em Portugal as obrigações contraídas em Angola em matéria de pensões de reforma e sobrevivência), e ao parecer do mesmo órgão de 30 de Novembro de 1978, homologado pelo Secretário de Estado do Tesouro em 4 de Janeiro de 1979 (aplicação, por extensão, a todos os reformados e pensionistas de Angola do ex-Banco de Angola das regras contratuais sobre segurança social previstas no contrato colectivo de trabalho vertical do sector bancário em Portugal).

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 6 de Abril de 1981.—Pelo Conselho de Gestão, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSaHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Sector Empresarial do Estado.

Em cumprimento do solicitado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) em requerimento anexado ao ofício de V. Ex.a em referência, junto tenho a honra de enviar fotocópia do relatório em epígrafe elaborado em Dezembro de 1979 por Projectoplano-Consultores Económicos, L.da (a).

Com os melhores cumprimentos.

(a) A fotocópia do relatório foi entregue ao deputado.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 25 de Maio de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONS0.LHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Navegabilidade do rio Douro (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em resposta ao ofício de V. Ex.a que anexava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar:

1 —Com vista à concretização do projecto de navegabilidade do rio Douro, foi já lançada a empreitada de abertura do canal de navegação no troço a jusante da barragem da Régua.