3 DE JUNHO DE 1981

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O concelho da Nazaré desenvolve relevantemente,

entre outras, actividades económicas como a pesca, o turismo e a cerâmica.

Daí, ital como muita gente, entender que o ensino secundário deveria contemplar expressamente essas realidades nos seus dois últimos anos.

Fala-se na Nazaré constantemente, a propósito ou não, nas alterações radicais que a construção do porto de abrigo lhe vai acarretar muito em breve. Isso trouxe à vila uma euforia de crescimento que se nota em muitos locais e empreendimentos.

A população aumentará não só pelo regresso dos que até agora têm andado dispersos pelo País na faina da pesca, mas pelos que de novo chegarão atraídos pelo seu desenvolvimento.

Com o aumento da população, incluindo a flutuante, haverá necessidade de aumentar o ritmo de construção civil, nela se incluindo novas unidades hoteleiras e novos serviços. O que alguns mais argutos estão já a fazer.

Com o desenvolvimento da pesca haverá necessidade de aumentar substancialmente, por exemplo, a rede de frio, a indústria de construção naval e todo um suporte de serviços com ela relacionados.

E não se pode esquecer a cerâmica, situada especialmente na zona de Valado de Frades, a debater-se com a falta de qualificação técnico-profissional de muito do seu pessoal.

Para ajudar a .resolver estes e muitos outros problemas, terá o ensino secundário um papel preponderante.

Por Í9so se impõe a criação do ensino oficial secundário, o que ora se reclama em nome do povo da Nazaré.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeiro ao Governo, a través do Ministério da Educação e Ciência, ser informado do seguinte:

a) Por que razão, tendo sido já criado na Nazaré

por decreto-lei o ensino oficial secundário, ao mesmo não tem sido dado qualquer andamento?

b) Qual o grau de prioridade que o Governo dá

para a resolução deste assunto?

Assembleia da República, 2 de Junho de 1981.— O Deputado do Partido Social-Democrata, Fernando Fleming de Oliveira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Comércio e Turismo, que me sejam fornecidas cópias dos estudos preparatórios elaborados pelo Grupo Técnico- Interministerial constituído por despacho conjunto de 14 de Abril de 1981 {Diário da República, 1." série, n.° 102, de 5 de Maio de 1981), visando «preparar a nova regulamentação do comércio de cereais (Regulamento de Base e Normas de Aplicação)». •

Assembleia ca República, 2 de Junho de 1981.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado do Tesouro, que me seja fornecida cópia do re?a tório sobre Sector Empresarial do Estado — Caracterização e Evolução Recente, entregues àquela Secretaria de Estado em Março de 1980.

Assembleia da República, 2 de Junho de 1981. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira,

Requerimento

Ex.mo Sr; Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, Tequeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado do Tesouro, que me seja fornecida cópia dos relatórios dos nove grupos de trabalho constituídos com vista a apresentarem as conclusões das reuniões efectuadas em Lisboa e no Porto no âmbito do seminário em que participaram representantes da city de Londres e da banca portuguesa.

Assembleia da República, 2 de Junho de 1981.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo entre os seus fins principais a construção de um bairro que faculte aos associados a casa digna a que 'têm direito, a Associação de Moradores «Os Progressistas», constituída por escritura pública celebrada no Cartório Notarial de Loures em 21 de Janeiro de 1976 (cf. Diário do Governo, 3.a série, n.° 49, de 22 de Fevereiro de 1976), vem enfrentando dificuldades tais que vê posta em causa a realização daquele objectivo essencial.

E, no entanto .dispõe já de um terreno cedido pela Câmara de Loures e de ruas, esgotos, águas, e estudos socio-económicos. Nenhuma resposta recebeu até agora, porém, o pedido de financiamento há anos apresentado ao Fundo de Fomento da Habitação.

Ora, a maioria dos associados não pode sequer pagar os juros aplicáveis às cooperativas (cujos montantes vêm, de resto, sendo por estas questionado). A atitude de rejeição de programas especiais de auxílio às camadas carenciadas e desfavorecidas tem, pois, como consequência o estrangulamento de iniciativas meritórias que articulando a organização e esforço das populações com o necessário apoio estadual permitiriam resolver graves problemas habitacionais. É o caso da Associação de Moradores que se citou, mas é o caso de centenas de outras que aguardam apoio há meses, se não há anos.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação