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II SÉRIE - NÚMERO 78

Mais se resolveu marcar uma audiência à Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores da Função Pública.

A Comissão: O Relator, António Moniz (PPM) — César de Oliveira (UEDS) — Herberto Goulart (MDP/CDE) — António Janeiro (PS) — Cavaleiro Brandão (CDS) — Odete dos Santos (PCP).

Requerimento

Ex.m<> Sr. Presidente da Assembleia da República:

O projecto de desenvolvimento hidroagrícola da Cova da Beira conta com a assistência financeira e a cooperação técnica alemã para a sua execução, conforme consta dos acordos celebrados em 18 de Outubro de 1979 e 31 de Dezembro de 1980 entre o Governo Português e o Governo da República Federal da Alemanha.

Desejando saber qual a situação actual do projecto requeiro que, através do Ministério da Agricultura e Pescas e do Ministério da Habitação e Obras Públicas me sejam fornecidos os seguintes documentos:

1) Qual o estado de adiantamento das obras a

cargo do Ministério da Habitação e Obras Públicas e para quando está prevista a sua conclusão?

2) Quais os estudos prévios, de índole agrícola e

económico-social, que justificaram a obra e qual a rentabilidade prevista para os encargos globais do projecto?

3) Qual o programa de trabalhos delineado pelo

Ministério da Agricultura e Pescas quanto ao projecto de desenvolvimento agrícola e quando se prevê a sua conclusão sectorial e global?

4) Qual é a composição da equipa de projecto do

Ministério da Agricultura e Pescas, segundo parece, a última semana instalada?

5) Que infra-estruturas de investigação e desen-

volvimento estão previstas para a realização dos estudos indispensáveis nos domínios da rega, da drenagem, da produção agrícola e da produção pecuária e que parte delas está já a funcionar?

6) Que estudos e trabalhos se prevê que venham

a ser executados por empresas públicas ou privadas estranhas aos serviços oficiais?

7) Qual o envolvimento dos serviços regionais de

agricultura da Beira interior em todo o projecto de desenvolvimento?

Palácio de S. Bento, 4 de Junho de 1981. — A Deputada do CDS, Isilda Barata.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana

do Castelo, S. A. R. L., quer através dos seus representantes (comissão de trabalhadores e comissão intersindical), quer através de abaixo-assinados, têm vindo a tomar posição quanto à presumível exoneração do

engenheiro Carlos Pimpão do cargo de gestor daquela empresa. As razões invocadas para manifestarem a sua estranheza e discordância perante tal decisão do Ministro da Indústria e Energia são «a elevada capacidade profissional do referido gestor em defesa dos interesses globais da unidade industrial» e o seu conhecimento da empresa e da construção naval.

Por dutro lado, os representantes dos trabalhadores reafirmaram que não se opõem à entrada de um novo gestor na empresa, desde que se mantenha no conselho de gestão o referido engenheiro Carlos Pimpão, o que consideram possível, dado que os estatutos da empresa permitem que haja 5 gestores.

Ê ainda de referir que o actual conselho de gerência foi reconduzido por três anos, em Março de 1980, pelo governo Sá Carneiro.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:

1) Quais as razões que justificam a presumível

demissão do engenheiro Carlos Pimpão do conselho de gerência dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo?

2) Pensa o Ministério da Indústria e Energia ter

em conta a posição maioritária dos trabalhadores da empresa e dos seus representantes?

3) Que medidas já tomou o Ministério da Indús-

tria e Energia para evitar a criação de conflitos na empresa e assegurar a sua recuperação económica em defesa dos interesses dos seus 1850 trabalhadores e da economia nacional?

Assembleia da República, 4 de Junho de 198Í.— A Deputada do PCP, lida Figueiredo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A situação dos trabalhadores da empresa têxtil Sociedade Industrial de Gouveia — SIG agravou-se no final do mês de Abril, após a entrega à falência e o encerramento da empresa pela entidade patronal.

Deste modo, cerca de 250 trabalhadores ficaram no desemprego, sem salários e sem qualquer subsídio de desemprego, situação tanto mais grave quanto nesta zona de monoindústria não existe qualquer alternativa de emprego. As consequências são desastrosas não apenas para os trabalhadores, mas para o próprio comércio local e para a população da região.

Tendo em conta que os principais credores da empresa são a banca (150 000 contos), a caixa de previdência (60 000 contos) e a EDP (20000 contos), é possível ao Governo tomar uma posição que impeça o encerramento definitivo da empresa e o consequente desemprego dos seus trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo as seguintes informações:

1) Que medidas já foram tomadas para garantir o direito ao trabalho dos trabalhadores da SIG, impedindo o encerramento definitivo da empresa e mantendo todos os seus postos de trabalho?