35 | II Série A - Número: 092 | 8 de Julho de 1981

Perante estas conclusöes,
nos termos constitucionais
e regimentais aplicáveis,
requeiro ao Governo, pelo
Ministério dos
Transportes e
Comunicacöes, as se
guintes informacöes:
1) Vão ser revistas
as sancöes disciplinares
apli
cadas a motoristas
cia Carris e cia Rodoviá
na Nacional envolvidos
em acidentes corn
aqueles tipos de autocarros?
2) Vão
VQ
Estado, a Carris ou
a RN assumir inte
gralmente a responsabilidade
pelos acidentes
ocorridos?
3) Em que condicoes
foram efectuadas as aquisi
coes de tal tipo de material? Houve
concurso
ptiblico? E
inspecçäo, caso a caso,
de cada
• velculo entregue?
4) Quais são, no caso
de terem sido efectuadas,
as conclusöes do relatório
referente a cada
urn dos velculos entregues?
5) Que medidas vão
ser adoptadas para, no fu
turo, corrigir as defici6ncias
agL*a verifi
cadas?
V
Assembleia cia Reptiblica, 7 de
Juiho de 1981. —
o deputado do Partido cia
Accão Social-Democrata
Independente, Magalhäes Mota.
Requenmento
Ex.m0
Sr. Presidente da Assembleia
da Repü.
blica:
Surpreendidas a mendigar na
capital espanhola fo
ram detidas duas dezenas
de criancas portuguesas
que
ja terão regressado a
Portugal. Se a notIcia
mereceu
relevo por parte da cornunicacão
social, não d menos
exacto que em Lisboa,
no Porto e noutras localidades
e possIvel verem-se
criancas a mendigar.
Nos termos constitucionais e
regimentals aplicáveis,
requeiro ao Governo, pela
Secretaria de Estado da
Famulia, me informe:
1) Que medklas tenciona adoptar?
2) Que causas justificam,
no etendimeno da
Secretaria de Estado, a situacão referida?
Assembleia da Repciblica, 7
de Juiho de 1981. —
o deputado do
Partklo da Accão Social-Democrata
Independente, Magalhaes
Mota.
Requerimento
Ex.mo
Sr. Presidente
da Asseinbleia da Repd
blica:
V
Nos termos constitucionais
e regimentals
aplicáveis,
requeiro que, pelo
Ministério dos NegOcios
Estran
geiros, me seja informado
se está jâ concluIdo o in
quérito a actuacao
em Cuba do diplornata Jciuio
Mas
V
carenhas e, em caso
afirmativo, quais as
conclusöes
a que chegaram
Os inquiridores.
Assembleia da Repiiblica,
7 de Julho de 1981. —
o Deputado
do Partido da AccAo
Social-Democrata
Independente, Magalhaes
Mota. V
Requerimento
Ex.m° Sr. cia
Assembleia
cia Repii
blica:
Nos termos constitucionais
e regimentais, requeiro
que, pub Ministcirio das
Financas e do Piano e pela
Administraçao da
CaVixa Geral de Depósitos Crédito
e Prervidência, me sejarn
prestadas as
selguintes infor
macöes:
V V
1) Qual é o
tempo mdio que decorre
entre
a
apresen’tação do pedJo e a
concessAo cia
pensão mensal de sobreiviv&ncia por morte
de funcionários pitblicos?
2) Qual a razão ou razOes que
exp:iicam
tal
dernora e que medidas’ te•ncionm
o Go
verno e a Administracão da
Caixa adoptar
para as eivitar?
3) Nomeadamente, tencionain o
Governo e a
Administracilo da Caixa
proceder ao paga
mento
imediato
de pensOes de sobrevivên
V
cia, provisórias, procedendo
posteriormente
aos necessários a’justamentos?
Assenibleia cia .Repblica,
7 de Jutho tie 1981.
—
0
Deputado
do Partido cia Acçao
Social-Democrata
Independente,
Magalhäes Mota.
Requerknento
Ex.m
Sr. Pres&Iente cia
Assernbleia cia Repd
blica: V
Em resultado cia
ültima intervençàó cia Junta Na
cional
das
Frutas, encontram-se
acumuladas nurn
armaz&m de Pin’hel várias
centenas de toneladas
tie
batata.
As precárias cond;icOes
de armazenamento e
as
calores que se tern
feito sentir poem em risco grave
de
apodrecimento
aquela
graVnde
quantidade de ba
tata.
Por
outro
lado, a. seca experimentada
naquela re
gião, desde o Outono
passado, afectou gravemente
as
pro’ducöes de forragens
e outros produtos para
alimen
tacão dos
gados,
de que tern resultado,
além do mais,
a
descida
dos preccs cia came na producào,
muito
abaixo
dos
custos de niànutencao
dos animals.
Face a estes dados bern
conhecidos e que o
Minis
tério dx
Agricultura
e Pescas não ignora,
nos termos
constit!uciona.is e
regimentals aiplicáveis
(artigo 159.°
da Constituição e I 6.°,
alinea g), do Regirnento
dx
Assernbleia da
Reipcthliea) requeiro
àquele Minist&io
as informaçöes
seguintes:
1) Qual o destino
que o
MAP
reserva batata
acumuiada nos arinazéns
de Pinhel?
2) Encara ou
pode vir a MAP a
encarar, corn
urgência, a possibilidade
de a
mesma po
der ser vendida
aos agricultores
da região
a precos
razoáveis, como
contributo para
ninorar •a crise de
abiinentaciio dos seus
gados?
Assembleia cia Reptiblica,
7 tie Juliho de
1981. —
0 Deputado da
Accao SocialDemocrata
Indepen
dente, Vilhena de Carvaiho.

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