34 | II Série A - Número: 092 | 8 de Julho de 1981

Requerimento
Ex.m0
Sr. Presidente da Assembleia
da Rept.
blica:
Nos termos constitucionais
e reginientais aplicâveis,
requeiro ao Governo,
pelo Ministrio da Educacao
e
Ciência, me seja
fornecida cOpia integral do
relatório
sobre a instalacão da
Universidade do Algarve,
apre
sentado pela respectiva
comissão instaladora.
Ix 5J
— NUMEI()
92
4) Estäo os factos descritos relacionados corn
a
ausência de quaisquer progressos nas
nego
ciaçöes verificada na reunião de 26
de
Junho ilitimo?
Assembleia da Repiiblica, 7 de Juiho de 1981.
0 Deputado da Accäo Social-Democrata Indepen
dente, Magalhäes Mota.
Assembleia da
Repilblica, 7 de Juiho de 1981.
—
0 Deputado da
Acço Social-Democrata
Indepen
dente, Magalhaes Mota.
Requerimento
Ex.m
Sr. Presidente da
Assembleia da Repü
blica:
Nos termos constitucionais
e regimeñtais
aplicáveis,
requeiro que, pelo
Ministcirio da Integraçâo
Europeia,
me seja
fornecida cópia da
proposta de directiva
co
munitária, designada
por proposta Vrede1ing,
sobre
os direitos dos trabalhadores,
estatutos das empresas
e grupos multinacionais.
Assembleia da RepUblica,
7 de Juiho de 1981. —
o Deputado da
Accão Social-Democrata
Indepen
dente, MagalhEes Mota.
Requerimento
Ex.m0
Sr. Presidente da
Assembleia cia
Repü
blica:
Como é sabido,
e ao contrário do
que em Portugal
foi transmitido
peks meios de comunicaçao
social
(nomeadarnente
no dia 24 de Junho),
nao estâ des
bloqueado o problema
dos têxteis
portugueses jant.o
da CEE.
A Franca desejaria
que Portugal reduzisse
as suas
exportacöes no
sector, mesmo
depois do ade,são,
exigéncia radicalmente
contrária ao princIpio
do
corndrcio livre
dentro da Comunidade.
Em recente deslocação
da Coniissäo Parlanientar
de Integraco Europeia
a CEE, fui,
porm, surpreen
dido pela informacäo
que recoihi, de
- acordo corn a
quaf a Franca sente a’
sua posicão robustecida
pela
existncia de urn acordo
de limitação das
exporta
cöes de produtos têxteis
portugueses para
a Grã-Bre
tanha, que se traduziria
numa taxa de crescimento
de 15 % no periodo
de 1983 a 1985.
Nos termos constitucionais
e regirnentais
aplicá
veis, requeira ao Governo,
pelo Ministério cia
Inte
gracão Europeia,
as seguintes informacoes:
1) E exacta a
existncia do acordo
corn a Gr
-Bretanha sumariamente
identificado?
2) Em caso afirmativo,
entre quem foi
celebrado?
3) Côrno
tenciona, perante tal situação,
o Go
verno Português contra-argumentar
relati
vamente a posiçäo francesa?
Requerimento
Ex.mo
Sr. Presidente da Assembleia da Repci
blica:
Nos termos constitucionais
e regimentais aplicá
veis, requeiro ao Governo,
peib Ministério dos Assun
tos Sociais, me informe
se tenciona rever a curto
prazo a legislacao vigente relativamente
reforma,
de modo a equiparar ao da funcão
pdblica o regime
de Previdência SociaL’
Assembleia da Repblica,