30 | II Série A - Número: 092 | 8 de Julho de 1981

4 — Considerando quo dal advêm deinoras
eousa
das, desgastes desnecessârios para as viaturas e perigo
de acdentes.
0 deputado socia1democrata a’baixo assinado, ao
abrigo das disposicöes constituciona:is, le.gais
e regi
mentais, vem por este meio requerer, ao Ministério
da Habitacao e Obras Pblicas, as seguintes informa
çöes e esciarecimentos:
a) Qual o motivo por que se tern arrastado
ao
longo de anos as obras de alargarnento de
várias pontes no troco de estrada entre
São Marcos da Serra e São Bartolomeu de
Messines, o que provoca perigos e tern con
seq.udncias guaves?
b) Qual a empresa a quem foram adjudicadas
aquelas obras e que prazo foi estabelecido
para a conclusão das mesmas? Palâcio de São Bento, 7 de Juiho cle
1981. —
o Deputado do PSD,
J?sé
Vitorino.
Recpieilmento
Ex.mo
Sr. Presidente da Assembleia da Repd
blica:
Através dos contratos de desenvolvimento para
habitacão pode o sector pdblico contribuir significa
tivamente para baixar o défice de fogos corn quo
as
classes menos favorecidas de rendimentos se veem
confrontadas. 0 recurso a este instrumento de inter
vencão pressupöe, todavia, urn estudo cuidadoso do
mercado e uma inserção no planeamento das zonas
a que se destina, que tome em conta, não apenas
as caréncias a satisfazer, mas também a existência
ou a simukânea criacão de estruturas de equipamento
de apoio. Urna estreita e correcta articulacão corn
os municipios é, por isso, indispensável e o sucesso
dos empreendimentos ficará, em grande parte, de
pendente da empenhada participacão claquelas autar
quias no que concerne a prograrnação
das iniciativas
e a atribuicão dos fogos.
Relativamente aos contratos de desenvolvimento
que se acham em curso, levantarn-se algumas düvidas
quanto a justeza do equacionamento inicial de que
teriam sido objecto. Todavia, receia-se,
corn algum
fundamento, que as medidas que estão a ser adop
tadas, na fase actual do processo, se não ajustem a
configuracão de que os problemas se estão
a revestir
em deterrninados casos concretos.
A firn de clarificar esta questão, no
que respeita
aos contratos celebrados entre
o Fundo de Fomento
cia Habitacão e
as empresas:
Proconstrói, S.
A. R. L.;
Sociedade Construtora Portuguesa,
L.a;
- Construtora Abrantina,
L.;
Construcães Manuel Nunes Tiago,
S. A. R. L.;
para a constnlcão de 1632 fogos, no Vale
da Arno
reira, freguesia da Baixa da Banheira, conceiho
da
Moita, requeiro, ao abrigo das disposicöes
constitu
cionais e regimentais, que através do
Ministério da
H
SENUMEao92
Habitaço e Obras Pdblicas
e Câmara
Municipal
da Moita me sejam prestadas
as seguintes
informa.
coes:
1) Quando foram concluldas
as Iiabitaçöes,
objec.
to dos contratos?
2) Quais os motivos que
tern levado a
Câmara
Municipal da Moita
a não conceder
as
necessárias licenças
de habitaçao,
impe.
dindo a realizacão das
escrituras de
compra
e venda?
3) Em que data foram
celebrados os
respectivos
contratos-promessa?
4) Qual o valor de venda atribuldo
aos
fogos?
5) Quais os encargos financeiros
assumidos
pelo
FF11 referentes aos fogos
a que, contra
tualmente, concedeu
a garantia de
compra?
6) Dispöe-se o FF11
a alargar a garantia
de
compra a totalidade dos
fogos?
Em caso afirmativo
quais os encargos
financeiros queirá assurnir
corn tal decisão
e a partir de que data
irão Os mesmos
ser
contabijizados?
Palácio de São Bento,