31 | II Série A - Número: 092 | 8 de Julho de 1981

Requerimento
Ex.mo
Sr. Presidente da Assernbleia da Repil.
blica:
Ao abrigo das disposiçöes constitucionais e
regi
mentais aplicáveis, requeiro a Secretaria de Estado
da Comunicaçao Social que me seja enviada cópia
das actas das reuniöes da Comissão encarregada de
elaborar o projecto da actual Lei de Imprensa
(Decreto-Lei n.° 85-Cf75, de 26 de Fevereiro),
nomeada atravé.s do despacho de 12 de Agosto de
1974 do Sr. Ministro do II Governo ProvisOrio,
major Sanches Osório.
Corn os meihores cumprimentos.
Palácio de São Bento, 7 de Juiho de 1981. — 0
Deputado do PS, Alberto Arons Braga de Carvaiho
Requerimento
Ex.mo
Sr. Presidente da Assembleia da Repi
blica:
A forma corno por vezes é emitida publicidade
através da RDP e da RTP tern ultirnamente susci
tado uma polémica indesejável, dada a natureza dos
órgãos de informacao em causa. Nestes termos, ao
abrigo das disposicöes constitucionais e regimentals
aplicáveis, requciro a Secretaria .de Estado da Comu
nicacão Social que me seja fornecida resposta as
seguintes questöes:
Em relacão a RTP:
1) Quais os quantitativos da tabela publicitâria
actualmente em vigor?
2) He algum controle dos tempos de antena
utilizados corn a difusão de publicidade?
Em caso afirmativo, quais os tempos médios
mensais de 1980 e quais os tempos diá•
rios do més de Junho de 1981? Em caso
negativo, corno é assegurado o cumpri
mento do disposto no artigo
11.0,
n.° 1, da
Lei n.° 75/79?
Em relação a RDP:
V 1) Quais os quantitativos da tabela publicitária
V
actualmente em vigor nos diversos canals
onde é difundida publicidade?
2) Quais são as condiçöes contratutais da publi
cidade emitida na RDP 1 e RDP 3 e 4,
imediatamente antes dos blocos noticiosos
e a seguir aos sinais horários? Qual seria
a verba em causa caso esse anüncio
nao
fosse emitido nesse espaco de tempo?
3) Quais são, em 1 de Juiho de 1981, as em
presas anunciantes no canal I da RDP?
4) Qual é a verba ate agora recebida pela RDP
atravds da emissäo de publicidade pelo
canal 1?
5) Existe algum estudo ou estimativa que per
mita avaliar aproximadamente o volume
de verbas recoihido através da publicidade
no canal 1, que não seria, caso este canal
estivesse interdito a publicidade,
pelos canais chamados come
rciais?
obtido
6) Por que normas se rege a emissAo
de
publi.
cidade na RDP?
7) Existe, •neste momento, qualquer
acordo
publicitãrio corn a enipresa Tractores de
Portugal? Quais são as respectivas con
dicoes?
Corn os melhores cumprimentos.
Palácio de São Bento, 7 de Juiho de 1981. — 0
Deputado do PS, Alberto Arons Braga de Carvaiho
Requerimento
Ex.mo
Sr. Presidente da Assembleia da Repü
blica:
V
A recente decisão da Direccao de Programas
da
RTP de, transferir o horário de transmissão da tele
novela das 19 horas e 45 minutos para as 22 horas
tern suscitado protestos de várias entidades ligadas
ao cinema e ao teatro, já q’he tal alteracão viria a
afectar grandemen;e o afluxo do pdblico
Cs sessöes
nocturnas que, de urn moclo geral, tern iniclo
cerca
das 21 horas e 30 minutos. V
Por outro lado, são tambérn conhecidas reacçöes
de vários espectadores da RTP que colocam interro
gacoes a çsta
alteracao,V
pois que ela ira certamente
prejudicar a transmissäo tie outros
programas (longas
metragens, pecas de teatro, programas culturais e
outros) que tinham lugar a essa hora.
Nestes termos, ao abrigo das disposicoes constitu
cionais e regimentals ap1icáveis, requeiro a comissAo
administrativa da RTP. que me sejam prestadas as
seguintes informacoes: V
1) Que ra.zes estiveram na origem da decisão
de transferir o horário de transmissão da
telenovela das 19 horas e 45 minutos para
as 22 horas?
2) Foram ouvidas algumas entidades ligadas ao
meio cinematàgráfico e teatral antes de ela
ser tomada?
3) Foram ouvidos os servicos ptiblicos, no âmbito
da Secretaria de Estado da Cultura, ligados
ao sector de espectáculos e em caso afir
mativo quais os seus pareceres?
4) Foi feito algum inquérito ou sondagem de
oplniao jufito de telespectadores que fun
damentasse tal decisão? Em caso afirmativo
requer-se o envio das suas conclusöes.
5) Face aos protestos surgidos como tenciona
proceder a Direccão de
Programas?
Assembleia da Repéblica, 7 de Julho de 1981. —
0 Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento
Ex.mo
Sr. Presidente da Assembleia da Repd
blica:
Em reunião realizada no dia 27 de Maio prdximo
passado, os professores da Escola reparatória da

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