17 DE SETEMBRO DE 1981

3304-(61)

O respectivo projecto encontra-se em execução, estimando-se actualmente o custo dos trabalhos em 50 000 contos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 20 de Julho de 1981. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Gabine e do Secretário de Estado da Segurança Social

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Minis-tro:

Assunto: Assistência e socorro à navegação costeira (resposta a um requerimento dos Srs. Deputados do PCP Carlos Espadinha, Jorge Patrício e António Mota).

Relativamente ao assunto em título, cumpre-me informar, face ao despacho de S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social, que os pescadores daquela zona, e entre eles os vitimados pela tragédia, se encontram filiados em mútuas destinadas a cobrir o problema de assistência e socorro à navegação costeira do nosso país.

No entanto, e porque se constatou que a mútua apenas tinha pago a importância de 200 000$ a cada família, mas não tinha ainda iniciado o pagamento de pensões de sobrevivência, deliberou a Cl do CRSS do Porto a concessão de um subsídio excepcional mensal de cerca de 60 000$.

Esta verba apenas seria paga até ao inicio do pagamento dos subsídios pela mútua.

Assim, e em cumprimento desta deliberação, têm vindo a ser pagas às famílias das vítimas as importâncias acima referidas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, 6 de Julho de 1981. — O Chefe do Gabinete, Raul Amaral Marques.

SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Agricultura e Pescas:

Assunto: Sociedade de Reparações de Navios (SRN).

Tendo em consideração o requerimento apresentado na sessão de 18 de Dezembro de 1980 da Assembleia da República pelos Srs. Deputados F. Sousa Marques, Maia Nunes de Almeida e Carlos Alberto Espadinha, transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 3391, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Pescas de informar:

l — A situação difícil em que se encontra a Sociedade de Reparações de Navios deriva de factores internos e externos.

Nos internos há a salientar o deficiente apoio do IPE enquanto a empresa esteve na sua tutela, provocando a perda da mais importante representação — Furuno — e a falta de confiança do mercado, que levou multo pessoal qualificado a sair da empresa.

Dos externos refira-se a falta de pagamento dos clientes que se afastaram, não regularizando as suas contas, e, no caso particular, a SNAPA, que, igualr mente controlada pelo Estado, acumulou desde há alguns anos dezenas de milhares de contos de dívidas à SNR.

2 — Para suiprir a actual situação, é intenção do Governo desenvolver as actividades pesqueiras, para o que já está em elaboração um plano de pescas e a reprivatização destas actividades.

3 — O pagamento das dívidas à SNR passa peia concretização de um financiamento do IFADAP e peia reestruturação da SNAPA.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, 6 de Março de 1981.—O Chefe do Gabinete, /. Baptista Tavares.

SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.fflo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o MÊ-nistro da Agricultura e Pescas:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Carlos Espadinha e Sousa Marques sobre

0 desconto do peso das caixas na lota de Sesimbra.

Em resposta ao ofício n.° 929, de 9 de Março de 1981, do Gabimete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, cuja fotocópia se anexa, tenho a honra de informar V. Ex.* do seguinte:

A — Desconto do peso das caixas

1 — As caixas de 301 em estado novo, pesam cerca de 2,7 kg. Com o uso, esse peso diminui, obviamente, chegando a atingir os 2,4 kg.

2 — O desconto máximo que se faz na lota de Sesimbra é de 3 kg e nunca de 3,5 kg.

O desconto, feito, aliás, como em todas as lotas do Pais, embora os valores variem de lota para lota, com acordo dos pescadores e compradores, deve-se aos seguintes factores:

Peso da caixa;

Água que vem misturada;

Gelo com que o peixe vem, por vezes, das embarcações;

Muitas vezes os .peixes mantêm na barriga pedras de gelo que lá foram postas a bordo para conservação. Claro que também algumas vezes aparecem umas pequenas pedras nas barrigas e nas bocas dos peixes.

3 — Na lota de Sesimbra, os pescadores, porque foram pescadores, têm a inevitável tendência para os não prejudicar e, assim, além de nunca ultrapassarem o desconto de 3 kg diminuem esse valor consoante as seguintes condições:

3.1 — Tipo do pescado. — Nos chocos, polvos, lulas, outros moluscos semelhantes e outras espécies em