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II SÉRIE - NÚMERO 102

que a percentagem de água que vai nas caixas é grande, o desconto feito, em caixas em bom estado, é o máximo—3 kg.

3.2 — Quantidade do pescado. — Quando a teca é pequena, isto é, quando o peso do pescado na caixa é pequeno, o pescador ou reduz o desconto ao valor, mínimo (peso das caixas) ou o pescado directamente na balança, colocando-o em seguida na caixa, não havendo, neste caso, qualquer desconto.

Quando o peso do pescado é maior, se não houver outros elementos a ter em conta, tais como secura e valor da espécie, o desconto ou é de 3 kg ou pouco menos.

Deve-se frisar que os pescadores, quando preparam o peixe no desembarque, distribuindo-o pelas caixas antes de o transportarem para a lota, lavam-no com mangueiras de água do mar, pelo que as caixas e o próprio peixe levam alguma água. E, como o peixe é pesado logo que entra no recinto da lota, ter-se-á de entrar em conta com este facto para que o seu peso não seja demasiado falseado.

3.3 — Valor do pescado por espécie. — Para espécies mais valorizadas —linguados, salmonetes, robalos, etc. ... —, os pescadores raramente atingem o desconto de 3 kg.

É este um dos casos em que os pescadores têm particular cuidado, dado que, atingindo estas espécies valores muito altos, quaisquer 100 g representam apreciável importância.

4 — Uma das razões das inúmeras reclamações por parte dos compradores é precisamente a diferença de peso.

Na realidade, quando os compradores levantam o peixe, verificam, não raras vezes, que, no intervalo de tempo entre a pesagem e a recolha, o peixe, perdendo a água que o acompanha, acusa diferenças sensíveis de peso.

3 — Intervalo de tempo para reclamações

É verdade que até há uns meses atrás eram aceites reclamações ultrapassadas duas horas após a venda.

No entanto, depois de alguns armadores e pescadores terem exposto a situação ao director de zona, foram por este realizadas reuniões, uma com os armadores e pescadores e outra com os compradores, reuniões em que foram apresentadas várias queixas e sugeridas soluções de ambos os lados.

Assim, ficou assente, por consenso geral — e tem-se cumprido—, o seguinte:

Não serão aceites pela secção reclamações, quer quanto a diferença de peso, quer quanto ao estado do peixe, passadas, que sejam duas horas após a sua venda.

Tendo os pescadores reclamado pelo facto, aliás verdadeiro, de as duas horas estarem, por vezes, a ser contadas a partir da última teca vendida, quando uma embarcação muitas vezes vende o seu pescado não seguidamente, mas intervalado durante o turno da manhã ou do da tarde, foi esta anomalia corrigida, apondo-se a hora da venda no talão da última caixa de cada lote de cada embarcação. É a partir dessa hora que se contam as duas horas para fins de recla-

mação, prazo que, frisa-se, foi aceite por consenso geral, nas reuniões com os armadores e pescadores e com os compradores e na presença da autoridade marítima.

Passadas duas horas, as reclamações só são consumadas directamente entre os armadores ou pescadores e compradores, isto é, só se houver acordo entre ambas as partes, o que normalmente vem a acontecer desde que tal sistema foi posto em acção.

Esclarece-se que na lota de Sesimbra descarregam embarcações da pesca artesanal longínqua que chegam a trazer peixe a bordo com vinte dias após a captura e em que a descarga se faz, por vezes, durante alguns dias, por decisão do armador, que assim entende defender melhor os seus interesses.

Sabendo-se que as condições de acondicionamento destas embarcações não são as mais adequadas, poderá compreendesse que o peixe entre na lota em condições que não são, muitas das vezes, as melhores, o que justifica as inúmeras reclamações por parte dos compradores.

Além disso, a grande quantidade do pescado destas embarcações refere-se ao peixe-espada —cerca de 70% da totalidade de pescado vendido na lota de Sesimbra —, espécie muito sensível e que é a principal fonte de reclamações, que a secção, com muito trabalho e até paciência, vem resolvendo para contento de ambas as partes, mas tendo sempre em atenção uma tradicional tendência de privilegiar o interesse dos pescadores.

Algumas vezes tem-se recorrido ao parecer do médico veterinário camarário, o qual íem sempre evidenciado uma extrema boa vontade, nunca se furtando a comparecer quando chamado para apreciar o estdo sanitário do peixe de que se tem dúvidas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Pescas. — O Chefe do Gabinete, /. Baptista Tavares.

MINÍSTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA SERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROS Informação

Assunto: Corpos municipais de bombeiros—Discriminação fiscal (resposta a um requerimento dos deputados do PCP Octávio Teixeira, Ilda Figueiredo, Silva Graça e Sousa Marques).

1 — Ao abrigo do Decreto-Lei n.° 570/76, de 20 de Julho, o Ministro das Finanças e do Plano pode conceder às associações e corporações de bombeiros voluntários isenção de direitos alfandegários, da sobretaxa de importação e do imposto sobre a venda de veículos automóveis, sempre que essas imposições fiscais se refiram à importação de mercadorias destinadas à realização dos fins humanitários daquelas colectividades.

Ao Ministério da Administração Interna (hoje através do Serviço Nacional de Bombeiros) cabe fiscalizar «a correcta aplicação das mercadorias importadas com