17 DE SETEMBRO DE 1981

3304-(57)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Utilização de determinadas artes de pesca e construção da lota de Castelo de Neiva.

Em referência ao ofício de V. Ex.a que acompanhava um requerimento do Sr. Deputado Carlos Alberto Espadinha (PCP) sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de transcrever a informação prestada pelo Ministério da Agricultura e Pescas:

1 — A actividade das embarcações de pesca artesanal utilizando artes de pesca denominadas «camaroeiras e do pilado» encontra-se regulamentada pela Portaria n.° 728/77, de 29 de Novembro, constando no seu preâmbulo as razões que levaram à sua emissão. De momento, e devido a várias exposições apresentadas pelos pescadores das zonas de Ofir, Apúlia, Castelo de Neiva e Amorosa e pelos sindicatos respectivos, está sendo instruido um processo relativo a essa actividade, mais concretamente no que se refere à potência dos motores das embarcações, dimensão das malhagens e formas da sua avaliação. Refere-se ainda que, com base na nocividade das artes referidas, se tem pretendido fomentar a reconversão das redes «camaroeiras e do pilado» para outro tipo de pesca que não afecte os recursos, tal como já aconteceu na zona de Aveiro, onde se permitiu que 11 embarcações utilizassem redes cercadoras, em substituição das artes de arrasto, denominadas «camaroeiros e do pilado».

2 — As razões que determinaram a construção da lota de Castelo de Neiva são do conhecimento do Sr. Deputado Carlos Espadinha, pois em requerimento apresentado em 4 de Junho de 1980 refere as péssimas condições da lota, solicitando medidas urgentes para acabar com tal situação, o que se veio a verificar com a construção da nova lota em local previamente acordado com os pescadores.

Aproveito a oportunidade para informar que a construção do portinho de Castelo de Neiva é matéria da competência da Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 27 de Agosto de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.""" Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Situação dos trabalhadores da Sociedade Industrial de Gouveia, L.da

Em resposta ao requerimento da Sr." Deputada Ilda Figueiredo (PCP) sobre a Sociedade Industrial

de Gouveia, L.da, tenho a honra de transcrever a informação elaborada pelo Ministério da Indústria e Energia:

1.° Tendo em conta que a reestruturação envolve o tratamento sistemático de várias matérias sócio-económicas que ultrapassam a vocação específica do MIE, a DGITL coordenou os trabalhos preparatórios da elaboração da lei quadro, solicitando, logo de início, a participação de todos os ministérios envolvidos. No caso particular dos problemas de emprego, o MT e o MIE têm trabalhado no sentido de compatibilizar as políticas de trabalho e indústria.

2.° Saliente-se, para já, que um dos objectivos da lei quadro em preparação (e que já foi apresentada a S. Ex." o Sr. Secretário de Estado da Indústria na sua forma sintetizada) assume o seguinte:

Obviar aos efeitos sociais negativos, nomeadamente no campo do emprego, determinados pelas novas condições de mercado previsíveis a médio prazo e longo prazo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 24 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Criação do Parque Natural da Serra de Sintra

Em resposta ao ofício de V. Ex.a que acompanhava um requerimento do Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) sobre o assunto em epígrafe, e após consulta ao Ministério da Qualidade de Vida, tenho a honra de informar:

O Governo vai legislar no sentido da criação do Parque de Sintra, o que impedirá a degradação do património cultural e natural da área.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 21 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.n"> Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Síndroma de Oeiras.

Em resposta ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Sousa Marques, Silva Graça e José